11/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1000890-88.2019.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BEM MAIOR ATACADO E VAREJO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO SITUAÇÃO DO PROCESSO 01.

Está formado o título executivo judicial.

DELIBERAÇÃO JUDICIAL 02.

A previsão de execução de ofício viola o postulados da inércia da jurisdição e da imparcialidade imanentes ao devido processo legal.

A parte vencedora deverá ser intimada para, em 05 dias, promover o cumprimento da sentença com observância do seguinte: (a) OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA: promover o cumprimento da sentença, devendo apresentar demonstrativo discriminado e atualizado da dívida contendo os requisitos previstos nos artigos 524 e/ou 534 do CPC; (b) OBRIGAÇÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER - OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA - PROVIMENTOS MANDAMENTAIS - PROVIMENTOS EXECUTIVOS LATO SENSU: manifestar sobre o cumprimento da obrigação e indicar as providências que pretende sejam adotadas no sentido de fazer cumprir o(s) comando(s) emergente(s) do título judicial; (c) OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA: promover a liquidação da sentença.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 03.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 04.

Deverá ser observada a prerrogativa de prazo em dobro para os membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e curador especial. 05.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes e terceiros interessados acerca do trânsito em julgado, devendo a parte vencedora, em 05 dias úteis, promover o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento; (c) aguardar o prazo para manifestação em contagem automática; (d) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 06.

Palmas, 10 de dezembro de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
02/09/2019 19:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 2ª Vara Federal Cível da SJTO para Tribunal
30/08/2019 14:50

Juntada de Certidão
27/08/2019 15:55

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2019 16:32

Conclusos para despacho
26/08/2019 16:30

Juntada de Certidão
13/08/2019 10:17

Juntada de Certidão
13/08/2019 08:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2019 10:52

Conclusos para despacho
06/08/2019 21:29

Juntada de contrarrazões
05/08/2019 16:53

Juntada de apelação
06/07/2019 14:51

Decorrido prazo de BEM MAIOR ATACADO E VAREJO LTDA em 05/07/2019 23:59:59.
01/07/2019 15:04

Juntada de informação
26/06/2019 15:33

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2019 13:45

Conclusos para despacho
24/06/2019 19:49

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO em 10/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 19:48

Decorrido prazo de BEM MAIOR ATACADO E VAREJO LTDA em 10/06/2019 23:59:59.
24/06/2019 18:46

Juntada de Petição intercorrente
13/06/2019 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2019 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2019 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
13/06/2019 15:53

Concedida a Segurança
05/06/2019 13:51

Conclusos para julgamento
05/06/2019 09:26

Juntada de Parecer
03/06/2019 22:20

Juntada de petição intercorrente
29/05/2019 10:44

Expedição de Comunicação via sistema.
28/05/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2019 13:19

Conclusos para despacho
27/05/2019 15:07

Juntada de diligência
27/05/2019 15:07

Mandado devolvido cumprido
24/05/2019 14:23

Juntada de Informações prestadas
22/05/2019 13:18

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/05/2019 16:41

Expedição de Mandado.
17/05/2019 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2019 16:40

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2019 11:32

Não Concedida a Medida Liminar
17/05/2019 10:48

Conclusos para decisão
16/05/2019 15:37

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível da SJTO
16/05/2019 15:37

Juntada de Informação de Prevenção.
16/05/2019 15:32

Recebido pelo Distribuidor
16/05/2019 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2019

Ultima Atualização
11/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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