TRF1 - 0003837-05.2014.4.01.4302

1ª instância - 5ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

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Polo Passivo

Partes

ESPOLIO DE JOAO LISBOA DA CRUZ

Advogados

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Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/12/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0003837-05.2014.4.01.4302 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ESPOLIO DE JOAO LISBOA DA CRUZ Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de ESPOLIO DE JOAO LISBOA DA CRUZ, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente pediu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente.

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 18/09/2014, foi ajuizada a execução.

    A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente, diante da não localização do executado e/ou bens.

    Verifica-se, pois, a ocorrência da prescrição da presente execução.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 01/12/2020 15:12

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 01/12/2020 15:11

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 08/10/2020 08:00

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 07/10/2020 23:59:59.

  • 27/08/2020 17:12

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 10/08/2020 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/08/2020 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2020 12:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 22/07/2020 10:50

    Juntada de volume

  • 09/07/2020 16:28

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 16/06/2017 17:13

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATE JUNHO 2018.

  • 16/06/2017 16:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ART. 40 CPC.

  • 14/06/2017 16:56

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2017 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXQTE REQUER SUSPENSÃO ATÉ NOVA MANIFESTAÇÃO.

  • 31/05/2017 11:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2017 11:52

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/04/2017 13:35

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2017 12:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2017 12:20

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 23/03/2017 12:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 22/03/2017 12:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELA EXEQUENTE.(...)

  • 20/03/2017 11:31

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2017 16:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/03/2017 11:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2017 12:06

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2017 10:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/01/2017 10:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 13/12/2016 10:09

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 12/12/2016 09:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/12/2016 11:08

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2016 11:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 26/10/2016 11:53

    EXTRACAO DE CERTIDAO - ADVOGADO CADASTRADO SOMENTE NESTA DATA.

  • 14/10/2016 17:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/10/2016 16:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 10:40

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/07/2016 13:16

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 18/05/2016 14:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 16/05/2016 14:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 16/05/2016 14:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/05/2016 12:43

    Conclusos para decisão

  • 07/03/2016 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 29/02/2016 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2016 11:41

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2016 15:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/02/2016 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/01/2016 13:16

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2015 16:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2015 17:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/10/2015 08:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/10/2015 11:03

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/08/2015 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 28/07/2015 14:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/07/2015 16:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/07/2015 10:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2015 11:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/07/2015 11:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/06/2015 10:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/06/2015 17:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 09/06/2015 18:44

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/06/2015 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 05/06/2015 14:52

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - RETIFICADOS CONFORME DECISÃO DE FLS. 62

  • 29/05/2015 12:27

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 27/05/2015 16:47

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/05/2015 11:17

    Conclusos para decisão

  • 02/03/2015 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/03/2015 13:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/02/2015 13:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/02/2015 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/02/2015 12:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO GABINETE

  • 10/02/2015 12:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2014 14:11

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2014 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/09/2014 15:19

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/09/2014 15:18

    INICIAL AUTUADA

  • 18/09/2014 10:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
05/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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