TRF1 - 0012539-71.2007.4.01.3400

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BANCO CENTRAL DO BRASIL

CNPJ: 00.038.166/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

NEIDE LINS SILVERIO

CPF *78.***.*40-25

GILMAR RAMOS MARTINS

CPF *55.***.*55-66

LUIZ CARLOS ANDRADE ROCHA

CPF *64.***.*40-53

PAULO JOSE DE CASTRO JATAHY

CPF *59.***.*83-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA 8A VARA - DF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2021 13:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) de Tribunal para Juízo de origem

  • 02/06/2021 12:49

    Juntada de Informação

  • 02/06/2021 12:49

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 02/06/2021 01:16

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

  • 07/04/2021 18:12

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/04/2021 02:30

    Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 01:29

    Decorrido prazo de União Federal em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 00:03

    Decorrido prazo de BANCO CENTRAL DO BRASIL em 06/04/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:22

    Decorrido prazo de GILMAR RAMOS MARTINS em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:22

    Decorrido prazo de NEIDE LINS SILVERIO em 08/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 00:22

    Decorrido prazo de PAULO JOSE DE CASTRO JATAHY em 08/03/2021 23:59.

  • 16/02/2021 17:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/02/2021 12:25

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0012539-71.2007.4.01.3400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) - PJe APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL LITISCONSORTE: União Federal e outros (4) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL NOVELY VILANOVA DA SILVA REIS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n.0012539-71.2007.4.01.3400 APELANTE: BANCO CENTRAL DO BRASIL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GILMAR RAMOS MARTINS, NEIDE LINS SILVERIO, LUIZ CARLOS ANDRADE ROCHA, PAULO JOSE DE CASTRO JATAHY TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE CONHECIMENTO.

    CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

    SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL.

    GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

    LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO.

    JUROS MORATÓRIOS MENSAIS EQUIVALENTES À TAXA SELIC.

    Preliminar 1.

    Não obstante o vínculo funcional dos autores com o Banco Central do Brasil, compete a essa autarquia federal apenas a retenção/repasse da contribuição previdenciária ora impugnada, não tendo assim legitimidade passiva para repetir o tributo.

    Passivamente legitimada é somente a União, credora dessa contribuição (AgRg no REsp 1.259.469-CE, r.

    Ministro Humberto Martins, 2ª Turma do STJ em 29.05.2012).

    Mérito 2.

    Não incide a contribuição previdenciária sobre a Gratificação de Atividade do Banco Central – AE-GABC, instituída pela Lei 9.650/1998, porque, além de ser percebida somente por servidores no “efetivo exercício das atividades”, não é incorporável aos proventos de aposentadoria. 3.

    O Supremo Tribunal Federal, no RE/RG 593.068-SC, r.

    Ministro Roberto Barroso, Plenário em 11.10.2018, decidiu que não incide a contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria do servidor público (CPC, art. 927/III).

    Juros moratórios 4.

    Deferida a restituição do indébito nos 5 anos anteriores ao ajuizamento (23.04.2007), incidem somente juros moratórios mensais equivalentes à taxa selic desde o recolhimento, nos termos do art. 39, § 4º da Lei 9.250/1995, não podendo ser cumulados com correção monetária (REsp 879.479-SP, r.

    Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª Turma do STJ). 5.

    Apelação do Banco Central do Brasil provida para excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva.

    Remessa necessária parcialmente provida.

    ACÓRDÃO A 8ª Turma, por unanimidade, deu provimento à apelação do Banco Central do Brasil para excluí-lo do processo por ilegitimidade passiva e deu parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

    Brasília, 25.01.2021 NOVÉLY VILANOVA DA SILVA REIS Juiz do TRF-1 relator

  • 08/02/2021 20:22

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 16:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2021 16:21

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/02/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 11:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 11:45

    Conhecido o recurso de BANCO CENTRAL DO BRASIL - CNPJ: 00.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido

  • 27/01/2021 18:14

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 27/01/2021 18:12

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 17/12/2020 10:39

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2020 18:45

    Juntada de parecer

  • 10/12/2020 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2020 12:11

    Incluído em pauta para 25/01/2021 14:00:00 Sala Virtual Oitava Turma-Prazos -R.Presi.10118537.

  • 27/05/2020 12:05

    Conclusos para decisão

  • 27/12/2019 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 22:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/12/2019 22:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 22:44

    Juntada de Petição (outras)

  • 27/12/2019 22:43

    Juntada de Petição (outras)

  • 20/11/2019 13:03

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 10/05/2013 11:23

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 10/05/2013 11:21

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 10/05/2013 10:39

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DO DF NOVÉLY VILANOVA

  • 09/05/2013 18:14

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2013

Ultima Atualização
29/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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