04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054329-61.2020.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SAMUEL RIBEIRO GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE LEAL NETO - DF31389 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA INTEGRATIVA I Samuel Ribeiro Gonçalves opôs embargos de declaração contra a sentença que denegou a segurança quanto ao seu pedido de autorização para concluir o curso Turma II de 2020 do CASEMSO, independentemente de prorrogação do seu tempo de serviço, bem como declaração de ilegalidade do ato Bono Especial 809 de 17/9/20).

Sustenta que a sentença é omissa, pois “desconsidera fatos anteriores e chancela o comportamento torpe do diretor da Marinha do Brasil – ora impetrado.

Explica-se: 11.

De fato, o impetrante foi dispensado do serviço ativo da Marinha do Brasil em 10/11/2020 e a Turma II de 2020 do C-ASEMSO se iniciou em 28/09/2020 e tinha previsão de término em fevereiro de 2021. 12.

Entretanto, reconhecer a discricionariedade da administração de dispensar o impetrante do serviço ativo em novembro de 2020 não afasta a conclusão inequívoca de que a Marinha do Brasil, por seu diretor, cometeu o ato ilegal ora impugnado. 13.

Isso porque há omissão nas razões da Sentença, pois, repise-se, que em 01 de outubro de 2019, a DPMM abriu novo Processo Seletivo interno para a composição das Turmas I e II do C-ASEMSO/2020, (...) 23.

Portanto, a omissão se encontra no fato de que, mesmo seguindo as diretrizes estabelecidas unilateralmente pela administração, o impetrante fez jus a iniciar e concluir o curso (Turma I de 2020), não podendo o mesmo ser apenado por ter sido autorizado (liminarmente nestes autos) a concluir somente a Turma II de 2020 quando a administração descumpriu seu próprio regramento” (id. 1779886047, de 25/8/23, fls. 356/357 e 359 da rolagem única – r. u.).

Contrarrazões aos embargos apresentadas. É o breve relatório, decido.

II Conheço do recurso, pois tempestivo.

Da ordem cronológica de conclusão Processo julgado com observância à regra da cronologia, inserta no art. 12 do CPC, pois se aplica ao caso o inciso V do § 2º do artigo citado, que exclui da ordem de conclusão “o julgamento de embargos de declaração”.

Da omissão Não há necessidade de “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, a teor do inciso II do art. 1.022 do CPC, uma vez que a sentença embargada foi taxativa nas razões que levaram ao convencimento do magistrado pela denegação dos pedidos do impetrante.

Não cabe aqui repetir as mesmas fundamentações.

O que se percebe, na verdade, é o inconformismo do impetrante com a improcedência dos seus pedidos, no que tenta rediscutir o mérito da lide.

Contudo, a sua legítima discordância deve ser manifestada pelo meio processual adequado, que não ED.

III Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intime-se.

Publique-se.

Brasília/DF, 1º de dezembro de 2023.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara/SJ-DF (documento assinado eletronicamente)
01/06/2021 16:46

Conclusos para julgamento
03/05/2021 18:01

Juntada de petição intercorrente
29/04/2021 11:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 14:45

Juntada de Certidão
28/04/2021 04:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/04/2021 23:59.
27/04/2021 11:15

Juntada de petição intercorrente
24/03/2021 04:12

Decorrido prazo de DIRETOR DA DIRETORIA DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA em 23/03/2021 23:59.
16/03/2021 00:34

Juntada de Informações prestadas
09/03/2021 16:11

Mandado devolvido cumprido
09/03/2021 16:11

Juntada de diligência
09/03/2021 08:20

Juntada de petição intercorrente
04/03/2021 18:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/03/2021 18:08

Expedição de Mandado.
02/03/2021 15:22

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2021 14:57

Juntada de petição intercorrente
30/10/2020 15:41

Juntada de petição intercorrente
27/10/2020 19:07

Juntada de petição intercorrente
16/10/2020 12:31

Decorrido prazo de SAMUEL RIBEIRO GONCALVES em 15/10/2020 23:59:59.
01/10/2020 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
30/09/2020 18:50

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2020 13:20

Juntada de Certidão
29/09/2020 08:36

Juntada de Petição intercorrente
28/09/2020 18:17

Mandado devolvido sem cumprimento
28/09/2020 18:17

Juntada de diligência
28/09/2020 18:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 14:36

Conclusos para decisão
28/09/2020 14:36

Juntada de Certidão
28/09/2020 13:24

Juntada de documento comprobatório
28/09/2020 09:11

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível da SJDF
28/09/2020 09:11

Juntada de Informação de Prevenção.
28/09/2020 08:37

Juntada de Certidão de devolução de mandado
27/09/2020 12:36

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 01:23

Expedição de Mandado.
27/09/2020 01:22

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2020 01:22

Expedição de Comunicação via sistema.
26/09/2020 22:08

Concedida a Medida Liminar
26/09/2020 10:58

Processo encaminhado para o Plantão Judicial
25/09/2020 23:39

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2020 23:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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