TRF1 - 1005680-33.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005680-33.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SCP ON SOY AGRONEGOCIOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DE OLIVEIRA NAVARRO BARRETO - DF54358 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DECISÃO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SCP ON SOY AGRONEGOCIOS LTDA contra ato praticado pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASÍLIA visando que a autoridade coatora profira decisão nos PER/DCOMP – Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação ns. 26156.04935.080822.1.1.18-6644 e 38435.55397.080822.1.1.19-6830 em prazo razoável.

A impetrante alega que protocolizou, em 08 de agosto de 2022, junto à autoridade coatora, pedido de restituição de créditos tributários referentes a PIS e COFINS por meio do programa PER/DCOMP, e até o momento os processos encontram-se sem qualquer movimentação.

Pede, em sede de tutela provisória, que seja fixado prazo para decisão administrativa.

Decido.

Para concessão da tutela de urgência, necessária a presença de (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC).

A Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece: Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

A Lei n.º 11.457/2007, que dispõe especificamente sobre a Administração Tributária Federal, determina em seu art. 24 que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 do protocolo das petições, defesas ou recursos do contribuinte, in verbis: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte.

As disposições legais acima têm como fundamento as garantias constitucionais insculpidas no art. 5º, incisos LIV e LXXVIII, da CF/88, do devido processo legal e da duração razoável do processo.

Este, corolário daquele, não significa a garantia de um processo rápido, mas de um processo, seja administrativo ou judicial, sem dilações indevidas.

Sendo assim, é possível que os prazos processuais possam ser prorrogados, desde que haja uma justificativa razoável, por exemplo, quando a complexidade do assunto o exigir.

Nesse passo, a inércia da Administração em apreciar o pedido de restituição apresentado pela impetrante sem justificativa plausível, viola, em tese, o direito fundamental supramencionado.

No caso vertente, o impetrante assevera que o pedido de restituição apresentado encontra-se sem movimentação há mais de um ano e dois meses.

Verifico que, de fato, o processo administrativo encontra-se paralisado além do prazo estabelecido pela lei de regência (360 dias).

Consoante se verifica da tela emitida via e-cac apresentada na exordial, os pedidos foram transmitidos em 08/08/2022 e até o momento não foram apreciados.

Defiro o pedido liminar para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise dos PER/DCOMP ns. 26156.04935.080822.1.1.18-6644 e 38435.55397.080822.1.1.19-6830 no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

Notifique-se a autoridade coatora e o órgão de representação judicial, com prazo de dez dias.

Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei n.º 12.016/2009.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal