24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008634-32.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO BRITO SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO FASE DO PROCESSO 01.

O processo está na fase de cumprimento de sentença.

A obrigação objeto deste cumprimento de sentença foi aparentemente satisfeita.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 02.

Antes de ordenar a extinção do processo, determino a adoção das seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) intimar as partes para, em 05 dias, manifestarem sobre o integral cumprimento da sentença; se a parte demandante alegar que a obrigação não foi integralmente cumprida, deverá indicar o valor da dívida remanescente e requerer as medidas necessárias ao adimplemento da obrigação; tratando-se de obrigação de fazer, deverá requerer as medidas concretas e efetivas no sentido de obter o adimplemento da obrigação. (c) após o decurso do prazo, fazer conclusão dos autos. 03.

Palmas, 23 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
14/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº: 1008634-32.2022.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TIAGO BRITO SILVA EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01.

A parte credora requereu (ID 2167633302) o seguinte: (a) levantamento dos valores pagos pela parte devedora; (b) transferência dos valores para conta bancária indicada na manifestação (JANAY GARCIA, CPF *74.***.*60-34 Banco itau - 341, Ag. 2799, C/c 50.009-1). 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO DEFINITIVIDADE DA EXECUÇÃO 03.

Trata-se de execução fundada em sentença transitada em julgado.

Não há recursos pendentes de julgamento interpostos na fase de cumprimento da sentença, de sorte que o crédito ostenta caráter de definitividade.

DESTINO DOS VALORES – PODERES PARA DAR QUITAÇÃO 04.

Os valores podem ser levantados pelo advogado da parte credora porque a procuração outorgada confere poderes para dar quitação (ID 1224461753).

Os valores deverão ser transferidos para conta bancária fornecida pela parte exequente seguindo orientação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da Primeira Região contida na PORTARIA COGER nº 8388486 que preconiza a dispensa de alvará para levantamento de valores.

INCIDÊNCIA DE TRIBUTOS 05.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não incide retenção antecipada de contribuição previdenciária porque não se trata de pagamento de valores oriundos de verbas remuneratórias de servidor público federal. 06.

IMPOSTO DE RENDA: Não deverá ocorrer retenção antecipada do imposto de renda porque não se trata de valores referentes a requisição de pagamento.

DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS 07.

Não foi requerido o destaque de honorários contratuais.

CONCLUSÃO 8.

Ante o exposto, decido deferir a transferência dos valores para a conta bancária indicada pela parte credora.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 9.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) intimar as partes acerca desta decisão; (b) expedir ordem de transferência bancária em favor da parte credora, a ser cumprida em 10 dias, seguindo os dados contidos no ID 2167633302 (JANAY GARCIA, CPF *74.***.*60-34 Banco itau - 341, Ag. 2799, C/c 50.009-1) e informações sobre a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária acima descritas; (c) elaborar informação sobre o fim do prazo de 10 dias para cumprimento da ordem de transferência; (d) fazer conclusão dos autos. 10.

Palmas, 13 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
07/02/2025 15:06

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:06

Desentranhado o documento
07/02/2025 15:06

Cancelada a movimentação processual
06/02/2025 10:30

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 10:30

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 09:54

Conclusos para despacho
02/02/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 01:39

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:05

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2025 23:59.
23/01/2025 09:29

Juntada de manifestação
23/01/2025 00:31

Publicado Despacho em 23/01/2025.
23/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/01/2025 13:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/01/2025 10:45

Juntada de manifestação
21/01/2025 23:06

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2025 23:06

Juntada de Certidão
21/01/2025 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 23:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2025 23:06

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 11:49

Juntada de petição intercorrente
17/12/2024 16:23

Juntada de manifestação
17/12/2024 01:58

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 12/12/2024 23:59.
16/12/2024 11:49

Juntada de petição intercorrente
13/12/2024 16:44

Conclusos para despacho
13/12/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2024 11:19

Juntada de cumprimento de sentença
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:04

Decorrido prazo de TIAGO BRITO SILVA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:04

Publicado Despacho em 11/12/2024.
11/12/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
09/12/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 15:36

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 15:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/12/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/12/2024 14:05

Recebidos os autos
03/12/2024 14:05

Juntada de intimação de pauta
02/04/2024 14:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/04/2024 13:59

Juntada de Informação
31/03/2024 21:49

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2024 21:49

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2024 09:22

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:22

Juntada de Certidão
26/03/2024 16:06

Juntada de contrarrazões
05/03/2024 02:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 04/03/2024 23:59.
01/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 01/03/2024.
01/03/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
28/02/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/02/2024 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2024 16:19

Juntada de Certidão
26/02/2024 11:25

Processo devolvido à Secretaria
26/02/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 19:07

Conclusos para despacho
19/02/2024 16:19

Juntada de recurso inominado
07/02/2024 17:10

Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 17:36

Juntada de manifestação
22/01/2024 19:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 19:34

Juntada de Certidão
22/01/2024 08:37

Processo devolvido à Secretaria
22/01/2024 08:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/12/2023 18:59

Conclusos para despacho
19/12/2023 15:02

Juntada de embargos de declaração
14/12/2023 14:27

Juntada de petição intercorrente
13/12/2023 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2023 08:34

Juntada de manifestação
06/12/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 17:11

Juntada de Certidão
06/12/2023 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/12/2023 23:59.
04/12/2023 14:45

Juntada de manifestação
04/12/2023 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 04/12/2023.
02/12/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
30/11/2023 23:03

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2023 23:03

Juntada de Certidão
30/11/2023 23:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023 23:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/11/2023 23:03

Julgado procedente o pedido
03/11/2023 16:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/08/2023 13:59

Conclusos para julgamento
28/06/2023 10:26

Juntada de manifestação
09/06/2023 09:45

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2023 09:45

Juntada de Certidão
09/06/2023 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2023 09:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/05/2023 16:56

Juntada de petição intercorrente
21/05/2023 16:29

Juntada de documento comprobatório
16/05/2023 16:33

Conclusos para julgamento
15/05/2023 14:59

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
15/05/2023 14:51

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 10:19

Juntada de manifestação
15/05/2023 09:16

Conclusos para despacho
15/05/2023 09:16

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 08/05/2023 10:00, Central de Conciliação da SJTO.
15/05/2023 09:15

Juntada de Ata de audiência
08/05/2023 10:36

Juntada de Certidão
05/05/2023 16:27

Juntada de contestação
26/04/2023 09:57

Juntada de informação
10/04/2023 15:47

Juntada de manifestação
10/04/2023 15:44

Juntada de manifestação
10/04/2023 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2023 10:23

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 08/05/2023 10:00, Central de Conciliação da SJTO.
10/04/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:18

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/03/2023 11:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJTO
31/03/2023 09:34

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2023 09:34

Juntada de Certidão
31/03/2023 09:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2023 09:34

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:55

Conclusos para despacho
17/03/2023 10:46

Recebidos os autos
17/03/2023 10:46

Juntada de intimação de pauta
29/11/2022 10:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/11/2022 09:59

Juntada de Informação
21/11/2022 18:48

Juntada de manifestação
25/10/2022 21:29

Juntada de Certidão
25/10/2022 21:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 21:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2022 15:40

Juntada de recurso inominado
11/10/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
11/10/2022 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/10/2022 11:13

Concedida a gratuidade da justiça a TIAGO BRITO SILVA - CPF: *47.***.*82-66 (AUTOR)
11/10/2022 11:13

Indeferida a petição inicial
04/10/2022 10:36

Conclusos para despacho
04/10/2022 10:35

Juntada de manifestação
21/09/2022 11:56

Juntada de Certidão
21/09/2022 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 11:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO
20/09/2022 11:34

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2022 10:49

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2023

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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