TRF1 - 1005949-09.2022.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005949-09.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CORDEIRO DE LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO CORDEIRO DE LIMA FILHO com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

Foi realizada a perícia médica em 30/01/2023, conforme laudo pericial ID 1546799869.

Ao tempo da realização da perícia social, foi informado que o autor estava recolhido à prisão em regime fechado, desde 18/05/2023, conforme atestado de permanência carcerária (ID 1975123179).

Em razão da reclusão, o autor requereu a substituição do polo ativo da ação, de modo a constar sua genitora, assim como a mudança do pedido principal, de benefício assistencial para auxílio-reclusão (ID 1975123171). É o relatório.

Passo a decidir.

O requerimento formulado pela parte autora, claramente, não se adéqua ao instituto de emenda ou, ainda, de aditamento à inicial.

A emenda à inicial tem por objetivo reparar alguma irregularidade presente na peça processual, normalmente quando não preenche os requisitos necessários para o ajuizamento da ação.

Além disto, somente acontece após uma determinação judicial, o que não acorreu nos presentes autos.

Eis o teor do art. 321 do CPC: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Já o aditamento à inicial, como o próprio nome sugere, trata-se de acréscimo ou alteração. É permitido ao autor, voluntariamente, adicionar um pedido ou causa de pedir. É o que se extrai do art. 329 do CPC: Art. 329.

O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único.

Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Diante do exposto, observa-se que o que se pretende é a alteração por completa do feito, partes, causa de pedir e pedido, evidenciando uma nova ação.

Ademais, não há que se falar em fungibilidade de benefícios, considerando que os requisitos para concessão do auxílio-reclusão e LOAS são totalmente diversos.

Outrossim, o LOAS é benefício assistencial que independe da comprovação da qualidade de segurado, ao contrário do benefício previdenciário de auxílio-reclusão.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Decorrido o prazo, recursal, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1005949-09.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO CORDEIRO DE LIMA FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LARISSA MARCIELY BRUM DOS SANTOS - MT24199/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cumpre ressaltar que o pedido exposto na exordial é benefício assistencial à pessoa com deficiência, o qual não gera o direito ao auxílio-reclusão.

Ademais, para requerer pela via judicial o benefício de auxílio-reclusão, faz-se necessário demonstrar o interesse processual através do prévio requerimento administrativo.

Desta maneira, intime-se a parte autora para esclarecer minuciosamente seu pedido, devendo juntar aos autos o respectivo requerimento protocolado na via administrativa, no prazo de 10 (dez) dias.

Intimem-se.

SINOP, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto