TRF1 - 1016226-14.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 21ª VARA SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por SILVEIRA FRANCO & CIA LTDA ME em face de ato reputado ilegal atribuído ao COORDENADORA-GERAL DE SEGURANÇA VIÁRIA, Heloisa Spazapan da Silva com objetivo de obter o Certificado de Adequação do Veículo (CAT) de semirreboque VTAV/Trailer com acoplamento.

Alega, em síntese, que, em 20/09/2021, requisitou “(...) emissão de CAT ao SENATRAN para o veículo semirreboque VTAV/trailer.

Todavia, não obstante a emissão de CAT durante 25 anos para os rebocados com o mesmo acoplamento, a autoridade infratora negou a sua concessão, sob a afirmação de que não haveria embasamento legal para o mesmo (semi-reboque com acoplamento, o qual se presta para acoplar o outro veículo, que o tracionará). [...].

Por estas razões, existe há muito direito adquirido sobre a concessão do certificado de adequação do veículo (CAT), figurando-se o ato ilícito da autoridade administrativa.” (destaques no original à p. 10)Liminar indeferida (id 993233658).

Informações devidamente prestadas.

MPF manifestou-se. É o breve relatório.

DECIDO.

Sem preliminares.

Ao apreciar a liminar, assim decidiu este Juízo: "De forma direta, este momento processual é restrito à análise dos requisitos autorizadores da medida pleiteada que, a teor do que estatui o art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, devem ser concomitantes.

São eles: a) Um risco que corre o pedido principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte.

Um dano potencial que deve ser objetivamente apurável.

Um fundado temor de que, enquanto se espera, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis a essa tutela, em razão do periculum in mora.

E, b) a plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda a segurança.

A provável existência de um direito, ou seja, o fumus boni juris.

Como visto, a finalidade do deferimento liminar é assegurar o resultado útil de eventual decisão favorável à parte impetrante, a ser proferida quando da análise do mérito.

Dessa forma, é instituto de aplicação excepcional.

Contudo, bem analisando o caderno eletrônico, não verifico o atendimento dos requisitos exigidos para a concessão liminar no caso em tela.

Primeiro, porque não se extrai da situação narrada qualquer risco ao resultado útil do processo nem uma única situação fática capaz de ensejar o reconhecimento desse perigo durante o andamento regular do processo.

Afinal, o prejuízo estritamente patrimonial, como apontado no saco dos autos, não configura risco de ineficácia da medida pelo aguardo da prolação da decisão final.

Ressalte-se que, em caso de procedência do pedido, nada impede que o impetrante busque, por meio de ação própria, a recomposição dos danos ocasionados pelo indeferimento da expedição do Certificado de Adequação do Veículo (CAT).

Dessa foram, entendo que a própria celeridade do trâmite dos processos eletrônicos, quanto mais do mandado de segurança, atende satisfatoriamente aos interesses do demandante.

Segundo, porque se trata de impugnação a ato administrativo, com presunção de legitimidade e de veracidade, cuja relevância do direito aqui invocado não se afigura com aptidão a afastar a sua legalidade, sobretudo altera pars.

Terceiro, porque o direito invocado apto para ser amparado pelo mandado de segurança há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável).

Nesse sentido posiciona-se a doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes, in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade”, 22ª ed., Malheiros Editores, SP, 2000, p. 35/36). – nosso destaque No presente caso, o impetrante não apontou a existência de norma legal que lhe assegure a obtenção imediata do CAT para semirreboque VTAV/Trailer com acoplamento, como pretendido.

Quarto, porque o pleito deduzido em sede de liminar coincide, integralmente, com o próprio mérito da presente ação mandamental, revelando inegável caráter satisfativo, incompatível com a medida vindicada nesta fase processual.

Quinto, porque para avaliar a regularidade, ou não, da alegada mudança de entendimento, que ensejou a negativa da expedição do CAT, se faz necessária a prévia manifestação da autoridade coatora.

Sexto, porque não se pode olvidar que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades competentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar este direito (art. 1º § 2º do CTB).

Sendo assim, não compete ao Judiciário, invadindo essa alçada, determinar a emissão de Certificado, de tão elevada importância, sem que antes se estabeleça a triangulação processual.

Sétimo, porque, em tese, é do DENATRAN a competência privativa para emissão do CAT, cuja autoridade não está incluída no polo passivo da presente demanda.

Oitavo, porque a verificação da adequação do veículo semirreboque VTAV/Trailer com acoplamento envolve questões técnicas e fáticas.

Prudente, assim, que se aguarde o decorrer do iter processual, com intuito de favorecer o julgamento à vista de conjunto probatório mais amplo, com análise do direito alegado por ambas as partes.

Nono, porque não socorre ao impetrante a alegação de que obtém há 25 (vinte e cinco) anos, sem qualquer empecilho, a emissão do CAT para rebocados com o mesmo acoplamento.

Afinal, é indiscutível que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido a regime jurídico.

Firme nessas razões, INDEFIRO a liminar requerida." Como se vê, na decisão liminar a questão posta em Juízo foi suficientemente resolvida, nada restando a ser dirimido neste julgamento final.

Assim é porque a esse tempo, isto é, no momento em que apreciado o pedido de liminar, este Juízo estava de posse de todas os meios de prova e informações trazidos ao processo, ante a natureza da ação mandamental.

Ademais, utilizo como razões de decidir, parte da pertinente manifestação do órgão ministerial: Ora, ainda que o impetrante argumente que "no mesmo mês da requisição do Certificado de Adequação a Legislação de Trânsito (CAT) para o veículo sub judice (20/09/2021) já havia sido emitida autorização (CAT) para o semirreboque com o mesmo acoplamento, cujo certificado foi requerido em junho e deferido em 01/09/2021", não há elementos suficientes nos autos para atestar a suposta incoerência.

Com efeito, para a invalidação do ato administrativo em questão demandaria prova técnica que é vedada pelo rito do mandado de segurança.

Ante o exposto, DENEGO a segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Custas pela demandante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2009, art. 25).

Sem impugnação, e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes.

Brasília-DF, data do ato judicial.

FRANCISCO VALLE BRUM Juiz Federal Substituto da 21ª Vara/DF