TRF1 - 0006392-58.2014.4.01.3311

1ª instância - 18ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NEONE SIMOES BARBOZA CORDEIRO

CPF *35.***.*82-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/12/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0006392-58.2014.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: NEONE SIMOES BARBOZA CORDEIRO Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 12/05/2022 00:19

    Decorrido prazo de NEONE SIMOES BARBOZA CORDEIRO em 11/05/2022 23:59.

  • 19/03/2022 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/03/2022 09:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/03/2022 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2022 09:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/03/2022 09:28

    Juntada de volume

  • 11/03/2022 13:38

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 11/03/2022 13:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/07/2021 16:14

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/07/2021 16:14

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/04/2017 11:25

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 03/04/2017 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 31/03/2017 16:37

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/03/2017 13:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/03/2017 13:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/03/2017 17:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2017 08:27

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2017 18:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/02/2017 17:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2017 17:08

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2017 16:30

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 11/01/2017 14:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTE ENCAMINHADO À SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS

  • 19/12/2016 17:57

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/12/2016 15:44

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 12/12/2016 15:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/12/2016 11:30

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2016 10:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/10/2016 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2016 10:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2016 17:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2016 17:42

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 15/08/2016 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 09/08/2016 16:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/08/2016 15:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 21/07/2016 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/07/2016 13:07

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2016 14:08

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 22/06/2016 14:08

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 06/05/2016 11:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 05/05/2016 16:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 03/05/2016 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 03/05/2016 12:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/04/2016 11:40

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/03/2016 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/03/2016 13:42

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2016 12:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 10/03/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/03/2016 14:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/03/2016 11:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2016 16:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/02/2016 15:17

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2016 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2016 14:06

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 08/01/2016 13:37

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 14/12/2015 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/12/2015 16:39

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2015 12:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/11/2015 09:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 17:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 19/10/2015 17:01

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2015 10:58

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/04/2015 17:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTE ENCAMINHADO A SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS

  • 13/04/2015 17:27

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 13/04/2015 17:24

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 13/04/2015 17:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2015 16:32

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2015 15:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/01/2015 16:54

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 21/01/2015 16:54

    INICIAL AUTUADA - 01A VARA

  • 19/01/2015 16:40

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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