08/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002563-68.2022.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ARACY TERESA VIANINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSILEI CLAUDIA CANOSSA - MT21749/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora, alegando, em suma, erro material quanto ao não reconhecimento integral do período rural pleiteado e omissão relativamente ao intervalo de segurado especial reconhecido.

Decido.

Inicialmente, a parte autora afirma ser omissa a sentença no que tange ao período de segurado especial reconhecido, mas não indicado, consequentemente, omissa quanto à determinação para averbá-lo.

Neste ponto, assiste razão à embargante.

Assim, passo a retificar a sentença proferida e onde lê-se: “(...) Já no que concerne ao intervalo entre 22/05/1976 e 31/12/1989, ou seja, após o casamento com Sr.

José Vianini, somente foram juntadas certidões de nascimento dos filhos do casal (1977, 1984 e 1987) e sentença de concessão de aposentadoria por idade híbrida do esposo, de 2019, que reconheceu o período rural de 1962 a 1987.

Em audiência, a testemunha arrolada pela requerente, a Sra.

Maria Elizabete Pires Corneau, discorreu apenas acerca do segundo período.

Posteriormente, em depoimento pessoal, numa segunda audiência, o cônjuge da parte autora afirmou que viviam somente da agricultura, que não possuíam empregados, que a parte autora trabalhava na atividade rural, mas que ela passou a residir na cidade – Palmeira das Missões - por cerca de 3 anos, em casa própria, quando os filhos foram estudar.

Portanto, demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pelo período de 10 anos, 07 meses e 09 dias de labor rural.

Assim, não tendo alcançado a carência necessária (11 anos, 08 meses e 09 dias), não faz jus a autora à aposentadoria por idade pretendida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito. (...)” Leia-se: “(...) Já no que concerne ao intervalo entre 22/05/1976 e 31/12/1989, ou seja, após o casamento com Sr.

José Vianini, somente foram juntadas certidões de nascimento dos filhos do casal (1977, 1984 e 1987) e sentença de concessão de aposentadoria por idade híbrida do esposo, de 2019, que reconheceu o período rural de 1962 a 1987.

Em audiência, a testemunha arrolada pela requerente, a Sra.

Maria Elizabete Pires Corneau, discorreu apenas acerca do segundo período.

Posteriormente, em depoimento pessoal, numa segunda audiência, o cônjuge da parte autora afirmou que viviam somente da agricultura, que não possuíam empregados, que a parte autora trabalhava na atividade rural, mas que ela passou a residir na cidade – Palmeira das Missões - por cerca de 3 anos, em casa própria, quando os filhos foram estudar.

Portanto, demonstrada a atividade rural em regime de economia familiar de subsistência pelo período de 11 anos, 07 meses e 08 dias de labor rural, referente ao período compreendido entre 22/05/1976 a 31/12/1987.

Assim, não tendo alcançado a carência necessária (12 anos, 08 meses e 07 dias), não faz jus a autora à aposentadoria por idade pretendida.

Ante o exposto, nos termos do art. 487, a, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de averbar o período rural reconhecido (22/05/1976 a 31/12/1987) Intime-se a CEAB . (...)” Entretanto, não assiste razão à autora no que tange à omissão concernente ao período de segurado especial não reconhecido relativamente a 26/07/1971 a 21/05/1976 e 01/01/1988 a 31/12/1989.

No caso em tela, não se vislumbra qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material.

Na verdade, o que a parte embargante pretende é ver a decisão reformada e dispõe nos embargos declaratórios o que considera um equívoco de julgamento, fundamento que enseja a utilização de via recursal diversa da escolhida ou até mesmo de ação própria.

Isso porque se a parte discorda das razões de decidir utilizadas pelo magistrado, deve manifestar sua irresignação pelo recurso adequado ou nova ação e não buscar a rediscussão da matéria quanto a fatos que ela (a parte) entende verdadeiros.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento parcial nos termos acima.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
24/02/2023 14:31

Conclusos para julgamento
24/02/2023 14:30

Outras Decisões
20/02/2023 11:37

Juntada de alegações/razões finais
18/02/2023 22:13

Juntada de Ata de audiência
04/02/2023 00:46

Decorrido prazo de ARACY TERESA VIANINI em 03/02/2023 23:59.
28/01/2023 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2023 23:59.
17/01/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 17/02/2023 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
17/01/2023 13:36

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 14:13

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:13

Outras Decisões
06/11/2022 18:04

Juntada de Ata de audiência
04/11/2022 12:29

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 08:56

Juntada de manifestação
05/10/2022 00:24

Decorrido prazo de ARACY TERESA VIANINI em 04/10/2022 23:59.
04/10/2022 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/10/2022 23:59.
23/09/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2022 10:07

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 10:07

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2022 14:00, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
22/09/2022 17:31

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 17:31

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2022 11:30

Conclusos para despacho
08/09/2022 17:41

Juntada de contestação
09/08/2022 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/08/2022 14:41

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 23:23

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2022 23:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ARACY TERESA VIANINI - CPF: *05.***.*43-99 (AUTOR).
27/06/2022 23:23

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 15:59

Conclusos para despacho
08/06/2022 14:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
08/06/2022 14:02

Juntada de Informação de Prevenção
08/06/2022 11:00

Recebido pelo Distribuidor
08/06/2022 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2022

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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