24/05/2024 15:00

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 12:04

Juntada de Certidão
21/05/2024 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/05/2024 23:59.
15/05/2024 00:52

Decorrido prazo de KEVINY MARQUES MACHADO em 14/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 29/04/2024.
30/04/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009458-23.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KEVINY MARQUES MACHADO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO35145 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO GIL MOREIRA SANTIAGO - BA15664 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de diferença paga a menor do DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 27/11/2022, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$ 1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por perda anatômica e/ou funcional completa do membro superior direito, ou seja, R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais) acrescidos dos valores de danos estéticos.

Assim, tendo sido pago somente R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$ 7.762,50 (sete mil, setecentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Contestação (id. 2106125183).

Laudo (id. 2019595683).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1910818652).

Não consta laudo IML.

Documentação (id. 1910818673) e GUIA DE ATENDIMENTO MÉDICO (id. 1910818655).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que, em caso de indenização por invalidez permanente, a indenização pode variar de R$ 135,00 até R$ 13.500,00 para tratamento concluído e invalidez de caráter definitivo por perda anatômica ou redução funcional, total ou parcial das funções de membros e/ou órgãos, decorrente do acidente de trânsito.

O percentual da perda do segmento anatômico é definido entre 10% e 100%, de acordo com a Lei n° 6.194/1974. 75% (repercussão intensa); 50% (repercussão média); 25% (repercussão leve); 10%, (sequelas residuais).

O percentual da limitação funcional é estabelecido em: 25% (leve); 50% (média); 75% (intensa); 100% (completa); Após perícia médica, o valor da indenização é apurado com base na multiplicação entre o percentual da perda do segmento anatômico, o percentual de limitação funcional e o valor máximo da indenização (R$ 13.500,00).

Conforme documento (id. 1910818674), a parte autora recebeu indenização no montante de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do autor.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 2019595683), no histórico chegou à conclusão de que o autor foi “vítima de acidente de trânsito em 27/11/2022, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Lesões ocorridas: luxação acrômio clavicular e luxação glenoumeral.

Realizou tratamento das lesões, com necessidade de cirurgia para a acrômio-clavicular, o qual ocorreu sem intercorrências.” No quesito “1”, o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que o requerente ainda não está mais em tratamento: “já teve alta do tratamento”.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe: “foi de caráter temporário”.

Conforme quesito “4”, tem-se que não há invalidez.

Conforme explicitado no quesito “5”, não há invalidez.

Os quesitos “6” e “7” não foram assinalados, tendo em vista que o autor não apresenta incapacidade.

Por fim, conclui, no quesito “8”: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 27/11/2022, sofrendo luxação acrômio clavicular e gleno-umeral a direita.

Necessitou realizar cirurgia pela lesão da acrômio-clavicular.

Apresenta-se clinicamente bem, com exame físico demonstrando bom desfecho clínico.

Não há incapacidade/sequela/limitação/invalidez.” Depreende-se do laudo pericial que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 24 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
24/04/2024 16:58

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2024 16:58

Juntada de Certidão
24/04/2024 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2024 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 16:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/04/2024 16:58

Julgado improcedente o pedido
22/04/2024 13:18

Conclusos para julgamento
27/03/2024 18:29

Juntada de contestação
26/02/2024 12:31

Juntada de manifestação
07/02/2024 14:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 13:12

Juntada de Certidão
02/02/2024 08:59

Juntada de laudo pericial
24/01/2024 00:29

Decorrido prazo de KEVINY MARQUES MACHADO em 23/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:01

Publicado Despacho em 14/12/2023.
14/12/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009458-23.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: KEVINY MARQUES MACHADO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 29/01/2024, às 11h15.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 12 de dezembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/12/2023 10:48

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 10:48

Juntada de Certidão
12/12/2023 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 10:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/12/2023 10:48

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 10:44

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
17/11/2023 10:22

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2023 16:49

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2023 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2023

Ultima Atualização
25/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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