TRF1 - 0054232-40.2013.4.01.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 22 - Des. Fed. Carlos Moreira Alves

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

IVAN JOSE DE CASTRO

CPF *66.***.*43-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2022 18:22

    Baixa Definitiva

  • 26/08/2022 18:22

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

  • 09/08/2022 07:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 09/08/2022 07:49

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 09/08/2022 01:23

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2022 23:59.

  • 13/07/2022 00:14

    Decorrido prazo de IVAN JOSE DE CASTRO em 12/07/2022 23:59.

  • 22/06/2022 15:03

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 01:02

    Publicado Intimação em 21/06/2022.

  • 21/06/2022 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

  • 20/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054232-40.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001275-16.2011.4.01.3821 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PJe AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: IVAN JOSE DE CASTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    REDIRECIONAMENTO PARA A PESSOA FÍSICA DO SÓCIO-GERENTE.

    PRESCRIÇÃO.

    JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1.

    Conforme entendimento vinculante do eg.

    Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial 1.201.993/SR, sob sistemática dos recursos repetitivos, “o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores (..............) é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco”, assim como, “em qualquer hipótese, a decretação de prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu (...................) ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional”. 2.

    Hipótese em que a decisão agravada, confirmada pelo acórdão ora submetido à adequação, teve por prescrita a pretensão de redirecionamento da execução fiscal com base exclusiva no simples confronto da data de citação do(a,s,as) devedor(a,es,as) com a do pleito formulado para tal fim ou a da citação do(a,os,as) pretenso(a,s,as) responsável(is), sem nenhuma análise sobre o momento de ciência da Fazenda Nacional quanto ao alegado ato “indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte”, nem muito menos quanto à sua inércia “no lustro que se seguiu” a ele”. 3.

    Tal a moldura fática, a tese vinculante enunciada pela Corte Superior, bem como a circunstância de competir às instâncias ordinárias a análise dos fatos e das provas relativas à demonstração da prática dos atos concretos que possibilitam ou não a acolhida da pretensão prescricional referente ao pretendido responsável tributário, existentes em maior amplitude junto à unidade processante do feito em primeiro grau da jurisdição, impõe-se ao Juízo de origem, à luz dos elementos disponíveis na execução fiscal, promover essa avaliação, confirmando ou não, em face dela, o decreto de prescrição do pretendido redirecionamento da execução fiscal. 4.

    Agravo de instrumento parcialmente provido.

    ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

    Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 16/05/2022.

    CARLOS MOREIRA ALVES Relator

  • 17/06/2022 14:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/06/2022 13:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2022 13:57

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 17/06/2022 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/06/2022 07:27

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (AGRAVANTE) e provido em parte

  • 13/06/2022 07:18

    Documento entregue

  • 13/06/2022 07:18

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 17/05/2022 12:54

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 17/05/2022 12:51

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 30/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de IVAN JOSE DE CASTRO em 29/04/2022 23:59.

  • 22/04/2022 00:00

    Publicado Intimação de pauta em 22/04/2022.

  • 21/04/2022 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2022

  • 19/04/2022 13:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 19/04/2022 11:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2022 11:19

    Incluído em pauta para 16/05/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.

  • 06/05/2021 00:26

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 05/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 00:33

    Decorrido prazo de IVAN JOSE DE CASTRO em 27/04/2021 23:59.

  • 15/03/2021 21:01

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/03/2021.

  • 15/03/2021 21:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 10/03/2021 16:23

    Conclusos para decisão

  • 10/03/2021 16:23

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0054232-40.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001275-16.2011.4.01.3821 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL POLO PASSIVO: IVAN JOSE DE CASTRO FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): IVAN JOSE DE CASTRO INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 8 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 08/03/2021 12:29

    Processo Suspenso ou Sobrestado por

  • 08/03/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2021 12:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/12/2020 17:12

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 22/06/2020 15:36

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 22/06/2020 15:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 22/06/2020 15:33

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

  • 22/06/2020 10:01

    REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

  • 19/06/2020 13:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 19/06/2020 13:10

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 19/06/2020 13:08

    RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

  • 16/03/2020 11:08

    CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

  • 16/03/2020 11:07

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/03/2020 11:05

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 08/02/2018 20:03

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 08/02/2018 20:01

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 08/02/2018 20:00

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 06/07/2016 13:20

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - RECURSOS REPETITIVOS (STJ) - 1201993

  • 04/05/2016 13:42

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3897590 PETIÇÃO

  • 22/04/2016 14:50

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - MI Nº72/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 19/04/2016 11:01

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 72/2016 - FAZENDA NACIONAL

  • 15/04/2016 08:09

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 30/03/2016 09:59

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2016 09:58

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 10/03/2016 18:01

    CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 10/03/2016 18:00

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 10/03/2016 17:59

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 03/12/2015 07:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

  • 12/11/2015 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

  • 09/10/2015 15:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 09/10/2015 15:48

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 09/10/2015 15:47

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 21/09/2015 11:31

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729822 RECURSO ESPECIAL

  • 21/09/2015 11:29

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729806 RECURSO ESPECIAL

  • 21/09/2015 10:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729631 RECURSO ESPECIAL

  • 21/09/2015 10:51

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729616 RECURSO ESPECIAL

  • 15/09/2015 10:39

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2015 18:41

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 723/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 04/09/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015, PARTE 3, PAGS. 3516/3953.

  • 31/08/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 04/09/2015 E DIVULGADO NO DIA 03/09/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 25/08/2015 15:43

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 25/08/2015 15:42

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 13/08/2015 10:42

    ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 13/08/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 30/07/2015

  • 30/07/2015 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/07/2015 18:57

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - NA SESSÃO DO DIA 30/07/2015

  • 12/03/2015 16:17

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 12/03/2015 16:16

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 12/03/2015 16:15

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 02/02/2015 08:56

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3558765 EMBARGOS DE DECLARACAO

  • 22/01/2015 15:22

    MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - FAZENDA NACIONAL

  • 19/01/2015 14:04

    MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 40/2015 - FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2015 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2015 E DIVULGADO NO DIA 15/01/2015 PAGS. 1025/1451.

  • 09/01/2015 18:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 16/01/2015 E DIVULGADO NO DIA 15/01/2015 -. Destino: DIGITAL

  • 16/12/2014 18:32

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA

  • 16/12/2014 18:31

    PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

  • 07/11/2014 09:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento ao agravo de instrumento

  • 31/10/2014 15:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 31/10/2014 - PAGS. 1377/1386

  • 29/10/2014 08:51

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/11/2014

  • 16/09/2013 18:36

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 16/09/2013 18:35

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL

  • 16/09/2013 18:34

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MARIA DO CARMO

  • 16/09/2013 18:00

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2013

Ultima Atualização
20/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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