23/05/2025 17:14

Arquivado Definitivamente
23/05/2025 17:11

Juntada de Ofício
27/03/2025 15:13

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:13

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
27/03/2025 15:12

Juntada de documentos diversos
11/03/2025 01:10

Decorrido prazo de IVONETE KUNZLER MARQUES em 10/03/2025 23:59.
28/02/2025 20:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:18

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
17/02/2025 16:18

Expedição de Documento RPV.
23/01/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/01/2025 23:59.
04/12/2024 13:04

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 13:04

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 19:35

Juntada de cumprimento de sentença
25/11/2024 06:35

Juntada de Informações prestadas
15/11/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:13

Decorrido prazo de IVONETE KUNZLER MARQUES em 12/11/2024 23:59.
09/11/2024 00:49

Decorrido prazo de IVONETE KUNZLER MARQUES em 08/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000193-82.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE KUNZLER MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo médico pericial (ID 155509938), cuja avaliação foi feita em 15/03/2023, complementado (ID 2126321958) atestou que a parte autora, 56 anos de idade, ensino médio completo, apresenta discopatia de L1/L2, L3, L4, L5 e S/1, tendinopatria e bursite.

Informa dores intensas em região de coluna lombar, há 10 anos, sendo que desde então vem sendo acompanhada no ambulatório de especialidade.

Há 3 anos as dores agravaram-se e iniciou o tratamento devido a bursite crônica bilateral, sendo muito intensas.

O perito concluiu pela incapacidade parcial a permanente.

Precisou o início da incapacidade há 3 anos e disse ser viável a reabilitação.

Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias (desde 01/11/2014), tendo recebido benefício por incapacidade de 02/06/2016 a 11/10/2016, de 14/03/2017 a 14/06/2017 e de 13/03/2018 a 12/08/2022.

Quanto à afirmação do INSS de que não estaria incapacitada para sua atividade, a autora demonstrou, inclusive através de imagens fotográficas que trabalha com a fabricação de salame artesanal, recolhendo como contribuinte individual, concluindo-se que a doença apresentada gera a incapacidade para tanto.

Considerando que a parte autora não demonstrou ter apresentado recurso ou novo requerimento quando da cessação do NB 634.875.574-0, em 12/08/2022, entendo configurada a pretensão resistida do INSS na data da perícia médica judicial, em 15/03/2023, data que fixo como DIB.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia da avaliação médica pericial judicial, em 15/03/2023 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/10/2024, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo IVONETE KUNZLER MARQUES CPF *04.***.*73-21 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 15/03/2023 Data de início do pagamento – DIP 01/10/2024 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/10/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
23/10/2024 15:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 15:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/10/2024 15:15

Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 15:15

Julgado procedente o pedido
30/08/2024 17:35

Conclusos para julgamento
23/06/2024 19:56

Juntada de petição intercorrente
21/06/2024 17:04

Juntada de manifestação
05/06/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 17:23

Juntada de laudo pericial complementar
20/03/2024 15:43

Juntada de Certidão
26/01/2024 01:03

Decorrido prazo de IVONETE KUNZLER MARQUES em 25/01/2024 23:59.
19/12/2023 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 16:16

Decorrido prazo de IVONETE KUNZLER MARQUES em 18/12/2023 23:59.
19/12/2023 16:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 00:06

Publicado Decisão em 11/12/2023.
12/12/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2023
08/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000193-82.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONETE KUNZLER MARQUES Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO MIGUEL PEREIRA - MT24066/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intime-se o perito médico para esclarecer a questão acerca da data de início da incapacidade, haja vista que informa o início de dores na coluna há 10 anos, porém não necessariamente coincide com a efetiva incapacidade para sua atividade laboral habitual.

Tal questão é imprescindível para que se analise a presença ou não da qualidade de segurado e carência para o benefício pleiteado.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
07/12/2023 17:23

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2023 17:23

Juntada de Certidão
07/12/2023 17:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2023 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 17:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/12/2023 17:23

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:36

Conclusos para julgamento
29/06/2023 12:08

Juntada de impugnação
27/06/2023 12:31

Juntada de Certidão
27/06/2023 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 12:45

Juntada de contestação
12/04/2023 16:04

Juntada de Certidão
31/03/2023 13:09

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 09:22

Juntada de laudo pericial complementar
30/03/2023 16:32

Juntada de manifestação
30/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
30/03/2023 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/03/2023 13:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2023 16:27

Juntada de laudo pericial
03/02/2023 17:35

Juntada de manifestação
31/01/2023 17:29

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2023 17:29

Juntada de Certidão
31/01/2023 17:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2023 17:29

Concedida a gratuidade da justiça a IVONETE KUNZLER MARQUES - CPF: *04.***.*73-21 (AUTOR)
31/01/2023 17:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 14:56

Conclusos para decisão
30/01/2023 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
30/01/2023 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2023 15:58

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2023

Ultima Atualização
24/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006936-42.2022.4.01.3701

Arlex do Nascimento Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Carlos Aluisio de Oliveira Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/09/2022 09:38

Exibir Processo

Processo nº 1006300-45.2023.4.01.3603

Maria da Conceicao Alves

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Mikaeli Fonseca de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2023 11:36

Exibir Processo

Processo nº 1006493-60.2023.4.01.3603

Ana Izabel Miranda Pierezan

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Irlei da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/12/2023 12:55

Exibir Processo

Processo nº 1003513-26.2021.4.01.3502

Caixa Economica Federal - Cef

Vander Jose Luciano Eireli

Advogado: Gilberto Picolotto Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2021 11:48

Exibir Processo

Processo nº 1034337-27.2023.4.01.0000

Juizo Federal da 1 Vara da Secao Judicia...

Juizo Federal - Jef- da Subsecao Judicia...

Advogado: Lucas Odilon Farias Melo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/08/2023 14:53

Exibir Processo