TRF1 - 1056561-48.2022.4.01.3700

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1056561-48.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GILVANA DA SILVA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMEA SANTOS VIANA - PI17567 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora pleiteia restabelecimento do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB: 141.179.475-0) suspenso administrativamente em 01/06/2021 por motivo de suposta superação do teto da renda per capita no núcleo familiar.

Segundo o art. 20, caput, § 2º, § 3º e §12 da Lei nº 8.742/1993, os requisitos exigidos para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência são os seguintes: Deficiência - considerada aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Vulnerabilidade socioeconômica.

Inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019).

Quanto à vulnerabilidade socioeconômica, o art. 20, § 3º, da Lei n.º 8.742/93, estabelece que este requisito se faz presente quando a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, presumindo-se nessa situação aquele que integra grupo familiar cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

No caso em exame, o laudo do perito do juízo atesta que o demandante é portador de deficiência com impedimento de longo prazo que limita o desempenho de atividades compatíveis com sua idade e restringe sua participação social desde o nascimento.

Por sua vez, o laudo da perícia socioeconômica informa que a família é composta pela parte autora, sua genitora e seu irmão.

A família reside em imóvel próprio, coberto de telha, o chão revestido de piso, com seis compartimentos, localizado em zona rural, guarnecido com móveis e eletrodomésticos básicos (uma TV, uma geladeira e um fogão).

A fonte de renda mensal da família declarada é proveniente do benefício de pensão por morte auferido pela mãe do autora.

Ressalto que a mãe da parte autora (Sra.

Maria da Solidade F da Silva) possui 44 anos e aufere benefício previdenciário – pensão por morte, com remunerações equivalentes a um salário mínimo, conforme INFBEN em anexo aos autos (id. 1355004280 p. 05).

Nos termos do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93 e Portaria ME/INSS nº 1.282/2021, o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo.

No caso dos autos, considerando que a mãe da autora possui apenas 44 anos, tenho que não cabe a exclusão na forma do art. 20, §14, da Lei n. 8.742/93 e Portaria ME/INSS nº 1.282/2021.

Os dados do CNIS informam ausência de registros de vínculos empregatícios em nome dos integrantes do núcleo familiar, bem como a parte ré não apresentou qualquer documentação que comprove existência de registros atuais de vínculos empregatícios dos integrantes do núcleo familiar em questão ou qualquer outra documentação que verse contra o pleito autoral nos termos do art. 373, II, do CPC.

Verifico que há comprovação nos autos de comprometimento do orçamento da família exclusivamente com gastos médicos, remédios e serviços que não fornecidos pelo SUS e tratamentos, especialmente para realização de consultas médicas, visto que a parte autora reside na zona rural de Santa Quitéria/MA, mas realiza seus tratamentos em Teresina/PI (id.1355004280, p. 07-18).

A suspensão do benefício (01/06/2021) ocorreu pela superação do teto da renda per capita no núcleo familiar.

Todavia, embora a renda per capita tenha sido extrapolada, o grau de deficiência e os gastos imprescindíveis à manutenção da saúde e higiene do postulante comprometem sensivelmente o orçamento doméstico, o que atrai a necessidade de amparo assistencial. (art. 20-B da Lei nº 8.742/1993).

Ainda, vejo que a requerente está inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, com última atualização em 03/08/2021, conforme documentação anexa a presente sentença (id. 1355004280, p. 24).

Com razão, portanto, a parte autora que faz jus ao restabelecimento do benefício.

DISPOSITIVO Isto posto, condeno o INSS a RESTABELECER o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (NB: 141.179.475-0), com DIP em 01/12/2023, bem como a pagar demandante os valores correspondentes às prestações compreendidas entre a suspensão (01/06/2021) e um dia anterior à DIP.

Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária e juros de mora conforme Manual de Cálculos da JF, montante que corresponde hoje a R$ 39.492,00 ( trinta e nove mil quatrocentos e noventa e dois reais), conforme memória de cálculos anexa.

Considerando o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS que, no prazo de 30 dias, restabeleça o benefício.

Defiro o pedido de assistência judiciária.

Sem custas e sem honorários advocatícios, neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Cumprida integralmente a sentença, arquivem-se.

SÃO LUÍS, (data da assinatura eletrônica).

DIEGO OLIVEIRA Juiz Federal