TRF1 - 0005349-60.2017.4.01.3900

1ª instância - 9ª Belem

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

CPF *97.***.*23-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/12/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 0005349-60.2017.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: MARIVALDO PEREIRA DE OLIVEIRA S E N T E N Ç A Vistos etc.

    Observa-se dos autos a configuração da prescrição intercorrente nos moldes do §4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, conforme teses firmadas pelo STJ no Resp n. 1.340.553/RS, temas 566 e 567 abaixo reproduzidos: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.

    TEMA 567: Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

    Destaque-se, no caso deste feito, que o IBAMA foi cientificado da inexistência de bens penhoráveis por meio da remessa de autos no dia 29/09/2017 (fls. 32 do ID 278108392), quando se iniciou a suspensão nos moldes do art. 40 da Lei n. 6.830/80, declarada no despacho de fls. 10/13, item 21.

    Findo o prazo de um ano de suspensão em 29/07/2018, iniciou-se automaticamente o prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente, a qual se configurou em 29/07/2023.

    Por seu turno, instado a se manifestar, o IBAMA compareceu aos autos em 06/07/2023, por meio do ID 1701015980, sustentando que ainda não haveria sido configurada a prescrição intercorrente nos autos, a qual somente se concretizaria em 29/09/2023.

    Ocorre que, na oportunidade, deixou a autarquia de requerer qualquer diligência, razão pela qual não havendo nenhum pedido a ser apreciado, transcorreu in albis o lapso temporal da ultima petição d IBAMA até a data da prescrição, isto é, 29/09/2023.

    Assim, tendo sido observado o §4º do art. 40 da LEF, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no art. 924, inciso V, c/c 925, todos do CPC/15.

    Cancele-se a inscrição do executado no SERASAJUD (fls. 113 do ID 278108392).

    Sem custas (art. 26 da Lei de Execuções Fiscais) nem honorários (já inclusos nos encargos legais (Decreto-Lei N. 1.025/69).

    Oportunamente, arquivem-se com baixa nos registros.

    I.

    Belém/PA, na data de assinatura do documento assinatura eletrônica JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal Titular da 9ª Vara

  • 07/03/2022 14:06

    Arquivado Provisoramente

  • 07/03/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2021 22:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/03/2021 14:19

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/09/2020 06:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/09/2020 23:59:59.

  • 01/09/2020 15:59

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.

  • 01/09/2020 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2020 23:13

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2020 10:38

    Juntada de Certidão de decurso de prazo

  • 17/07/2020 16:22

    Juntada de outras peças

  • 14/07/2020 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 16:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2020 16:14

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/07/2020 16:14

    Juntada de volume

  • 07/07/2020 13:17

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 27/04/2020 20:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/01/2020 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/01/2020 15:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2019 09:26

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/12/2019 14:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/12/2019 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESPOSTA DE SERASAJUD

  • 05/12/2019 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SERASAJUD

  • 25/11/2019 15:57

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/09/2019 13:43

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 22/08/2019 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 09:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/08/2019 11:06

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/07/2019 08:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2019 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2019 15:00

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 02/07/2019 15:00

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/06/2019 16:28

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/06/2019 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2019 12:22

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2019 14:45

    RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

  • 08/03/2019 17:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2019 08:42

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/02/2019 14:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 25/02/2019 17:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE SERASAJUD

  • 21/02/2019 14:58

    Conclusos para decisão

  • 13/12/2018 14:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/12/2018 10:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2018 09:56

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/11/2018 16:03

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/11/2018 16:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTAD DE INFOJUD

  • 13/11/2018 15:44

    DILIGENCIA CUMPRIDA - INFOJUD

  • 21/09/2018 11:13

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 21/09/2018 09:27

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/09/2018 14:51

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2018 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2018 17:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/07/2018 09:24

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/07/2018 14:50

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/07/2018 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/07/2018 15:15

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2018 16:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2018 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2018 09:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 13/04/2018 13:22

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/04/2018 17:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/04/2018 14:57

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2018 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/02/2018 15:37

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2018 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/01/2018 09:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2018 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE BACENJUD

  • 26/01/2018 00:00

    DILIGENCIA CUMPRIDA - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - BACENJUD

  • 13/11/2017 14:20

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 31/10/2017 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 065588 REF A CP 2374 JA FOI JUNTADA E 067896

  • 24/10/2017 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/09/2017 09:43

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/09/2017 09:27

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/09/2017 13:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/09/2017 09:38

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº2374/2017 PORTEL/PA

  • 15/09/2017 09:37

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 14/09/2017 14:52

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/09/2017 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/09/2017 09:33

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/08/2017 15:53

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITO INFORMAÇÕES SOBRE O CUMPRIMENTO DA (S) CARTA (S) PRECATÓRIA (S)

  • 20/06/2017 16:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 10:22

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 01/06/2017 12:59

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - IBAMA

  • 29/05/2017 17:11

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2374

  • 21/03/2017 12:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 16/03/2017 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/03/2017 12:54

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2017 11:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 13/03/2017 15:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 13/03/2017 15:32

    INICIAL AUTUADA

  • 08/03/2017 16:17

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2017

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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