02/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO 1000125-04.2020.4.01.4100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HOSANO MOREIRA MARCELINO RECONVINTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RECONVINDO: HOSANO MOREIRA MARCELINO REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESPACHO VISTOS EM SANEADOR.

Promove o Ibama a execução de honorários.

A sentença exequenda (id 1959731676) concedeu os benefícios da justiça gratuita, transitou em julgado (id 2123192679), estando, desse modo, com exigibilidade suspensa e coberta pelo manto da coisa julgada.

Desse modo, sendo, INDEFIRO a petição id 2066373171.

Arquivem-se os autos, sem prejuízo de diligências próprias e extrajudiciais a cargo do credor.

Int Cumpra-se.

Porto Velho, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
13/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1000125-04.2020.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: HOSANO MOREIRA MARCELINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE - RO8835 POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIVANILCE DE SOUSA ANDRADE - RO8835 S E N T E N Ç A I - RELATORIO Trata-se de ação ajuizada por HOSANO MOREIRA MARCELINO em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, com pedido de tutela de urgência, objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo nº 02024.001067/2012-61, e a consequente anulação do auto de infração nº 708782-D.

Informa que foi autuado em 18/04/2012, por supostamente “Destruir ou desmatar 89 hectares de floresta nativa, objeto especial de preservação, sem autorização do órgão ambiental competente” (AI n. 708782-D e Termo de Embargo n. 613702-C – ID. 150602848, págs. 1 e 2).

Alega que há vícios no apuratório administrativo.

Requereu os benefícios da justiça gratuita.

Inicial acompanhada de procuração e documentos.

Decisão de ID.159299348 - Decisão, indeferindo o pedido liminar e deferindo os benefícios da justiça gratuita.

Contestação e reconvenção apresentadas pelo IBAMA sob ID. 251785939 - Contestação.

O autor informou a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência (ID. 258272403 - Inicial (Petição de Informação.)).

Em petição de ID454764389 - Petição intercorrente (Petição Intercorrente Hosano), a parte autora requereu a suspensão do feito, haja vista a reanálise do caso e novo julgamento em segunda instância administrativa.

Por sua vez, o IBAMA requereu a extinção do processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse processual (ID.534437356 - Petição intercorrente (Petição)).

Decisão de ID.1549264873 - Decisão, extinguindo a reconvenção apresentada pelo IBAMA.

Na oportunidade, este Juízo determinou a intimação da parte autora acerca do seu interesse de agir, juntando para tanto, cópia do processo administrativo em questão.

O IBAMA informou a interposição de agravo de instrumento contra decisão que extinguiu a reconvenção (ID1562384362 - Petição intercorrente).

Decisão de ID.1783515595 - Decisão, concedendo novo prazo para manifestação do autor, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o artigo 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução do mérito, quando o autor não promover os atos e as diligências que lhe incumbir no prazo de trinta dias.

No presente caso, nota-se que o demandante foi intimado em 29/08/2023 (ID1783940581 - Certidão) a se manifestar acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, não obstante, transcorrido mais de três meses, a parte autora até o momento não promoveu o ato que lhe competia.

Nesse contexto, não tendo o autor se desincumbido de sua competência, não resta outra alternativa, senão a extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista que abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte autora ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º e 3º, do CPC.

As obrigações do Autor, beneficiário da gratuidade da justiça (decisão de ID. 159299348), ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e poderão ser executadas se satisfeita a condição no prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado, na forma do § 3º do art. 98 do CPC.

Preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos, após as necessárias anotações.

Comunique-se o inteiro teor da presente sentença ao eminente Relator do Agravo de Instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
13/02/2023 13:38

Conclusos para julgamento
13/02/2023 13:26

Juntada de Certidão
13/09/2022 15:45

Juntada de parecer
26/08/2022 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 13:26

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 03:06

Decorrido prazo de HOSANO MOREIRA MARCELINO em 06/06/2022 23:59.
07/06/2022 03:06

Decorrido prazo de HOSANO MOREIRA MARCELINO em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 08:21

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 02/06/2022 23:59.
01/06/2022 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 31/05/2022 23:59.
16/05/2022 11:53

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 11:06

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/05/2022 15:56

Expedição de Outros documentos.
02/03/2022 09:54

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2022 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 10:36

Conclusos para despacho
21/05/2021 08:19

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA em 20/05/2021 23:59.
10/05/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 15:29

Expedição de Comunicação via sistema.
03/05/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
23/02/2021 17:57

Juntada de petição intercorrente
15/08/2020 11:38

Decorrido prazo de HOSANO MOREIRA MARCELINO em 14/08/2020 23:59:59.
29/07/2020 15:31

Juntada de Petição intercorrente
29/07/2020 15:30

Juntada de Petição (outras)
13/07/2020 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
13/07/2020 15:42

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 15:00

Não Concedida a Medida Liminar
29/06/2020 11:22

Conclusos para decisão
17/06/2020 17:55

Juntada de inicial
08/06/2020 15:27

Juntada de contestação
08/06/2020 15:24

Juntada de contestação
27/05/2020 22:55

Decorrido prazo de HOSANO MOREIRA MARCELINO em 25/05/2020 23:59:59.
31/03/2020 12:48

Expedição de Comunicação via sistema.
31/03/2020 12:46

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2020 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
28/01/2020 15:42

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2020 16:29

Conclusos para decisão
23/01/2020 16:28

Classe Processual DÚVIDA (100) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
15/01/2020 12:22

Remetidos os Autos da Distribuição a 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO
15/01/2020 12:22

Juntada de Informação de Prevenção.
08/01/2020 20:23

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2020 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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