TRF1 - 1084671-59.2023.4.01.3300
1ª instância - 22ª Salvador
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:07
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/09/2025 23:59.
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29/08/2025 00:01
Juntada de resposta
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28/08/2025 14:39
Publicado Intimação polo ativo em 28/08/2025.
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28/08/2025 14:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
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26/08/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 14:21
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 14:21
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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26/08/2025 14:21
Expedição de Documento RPV.
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14/08/2025 00:20
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
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04/08/2025 23:50
Juntada de resposta
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29/07/2025 00:51
Publicado Decisão em 29/07/2025.
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29/07/2025 00:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
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25/07/2025 11:40
Processo devolvido à Secretaria
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25/07/2025 11:40
Juntada de Certidão
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25/07/2025 11:40
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/07/2025 11:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/07/2025 11:40
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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25/07/2025 11:40
Decisão Interlocutória de Mérito
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07/07/2025 11:53
Conclusos para decisão
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20/05/2025 02:18
Juntada de resposta
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05/05/2025 13:20
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/05/2025 13:20
Expedição de Outros documentos.
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25/04/2025 13:00
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
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22/04/2025 17:32
Juntada de petição intercorrente
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06/03/2025 11:01
Juntada de Certidão
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06/03/2025 11:01
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/03/2025 11:01
Ato ordinatório praticado
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27/02/2025 15:47
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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27/02/2025 15:47
Transitado em Julgado em 11/02/2025
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24/01/2025 15:48
Expedição de Outros documentos.
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24/01/2025 15:48
Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 14:30, 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
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24/01/2025 15:48
Concedida a gratuidade da justiça a IVO FERREIRA MIRANDA - CPF: *10.***.*56-91 (AUTOR)
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24/01/2025 15:48
Julgado procedente em parte o pedido
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24/01/2025 15:40
Juntada de Ata de audiência
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24/01/2025 00:27
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/01/2025 23:59.
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22/01/2025 14:02
Juntada de manifestação
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21/01/2025 14:21
Juntada de Certidão
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13/01/2025 11:43
Juntada de petição intercorrente
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16/12/2024 13:03
Juntada de Certidão
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16/12/2024 13:03
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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16/12/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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16/12/2024 11:50
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 14:30, JUIZ TITULAR -SALA VIRTUAL- 22ª VARA 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA .
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27/11/2024 00:46
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2024 23:59.
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26/11/2024 01:12
Decorrido prazo de IVO FERREIRA MIRANDA em 25/11/2024 23:59.
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12/11/2024 11:01
Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 15:15, 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
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12/11/2024 10:50
Juntada de Certidão
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12/11/2024 10:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/11/2024 10:50
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 09:56
Juntada de Certidão
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25/07/2024 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2024 23:59.
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16/07/2024 22:26
Juntada de manifestação
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12/07/2024 10:33
Juntada de Certidão
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12/07/2024 10:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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12/07/2024 10:33
Ato ordinatório praticado
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12/07/2024 09:34
Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 15:15, 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA.
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03/04/2024 08:52
Juntada de contestação
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06/03/2024 16:05
Juntada de Certidão
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01/03/2024 11:59
Remetidos os Autos (em diligência) para 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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01/03/2024 11:59
Juntada de Certidão
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19/02/2024 10:18
Recebidos os autos
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19/02/2024 10:18
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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19/02/2024 10:16
Juntada de Certidão
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19/02/2024 10:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/02/2024 10:16
Ato ordinatório praticado
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16/02/2024 11:07
Juntada de laudo pericial
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29/01/2024 09:02
Juntada de Certidão
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24/01/2024 00:35
Decorrido prazo de IVO FERREIRA MIRANDA em 23/01/2024 23:59.
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22/01/2024 00:02
Publicado Ato Ordinatório em 22/01/2024.
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20/12/2023 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2023
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19/12/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1084671-59.2023.4.01.3300 AUTOR: IVO FERREIRA MIRANDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM.
Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento, quanto à marcação de perícia médica e intimação da parte autora: TERMO DE MARCAÇÃO E INTIMAÇÃO DE PERÍCIA SEGUE ANEXADO FICA ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO, SEM JUSTA CAUSA, PODERÁ ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.
FICA TAMBÉM ADVERTIDA A PARTE AUTORA DE QUE DEVERÁ APRESENTAR, NA DATA DA PERÍCIA, TODA A DOCUMENTAÇÃO MÉDICA ATUALIZADA NECESSÁRIA PARA A CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC.
Observações: 1) Comparecer sozinho(a) ao ato, salvo em casos de acompanhamento imprescindível de terceiros; 2) O(a) autor(a) deverá apresentar na data da perícia documento oficial de identificação (ex.: identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho); 3) O(a) autor(a) fica ciente de que deverá comparecer com no mínimo 30 minutos de antecedência do horário, na data da perícia acima indicada, levando cópia do Termo de Pedido (Petição Inicial) e todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como relatórios médicos, resultados de exames, receitas de remédios, atestados, etc; 4) Utilizar máscara que tampe boca e nariz; 5) Manter o distanciamento recomendado das outras pessoas no local onde será realizado o ato; 6) Deixar de comparecer, caso apresente sintomas de Covid (gripe, tosse, dificuldade para respirar); 7) O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia designada poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do artigo 485 do CPC; 8) O(A) Perito(a) deverá responder à quesitação unificada constante no Anexo I, para Incapacidade Laborativa, ou Anexo II, para Benefício Assistencial, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n.º 002, de 10 de dezembro de 2020, e entregar o Laudo Pericial em Secretaria no prazo de 07 (sete) dias, a contar da data da realização do exame.
Salvador/BA, data do registro. (assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) CERTIDÃO CERTIFICO QUE FORA INFORMADO, VIA EMAIL, AO(À) SR(SRA) PERITO(A), ACERCA DA DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA.
Salvador/BA, data do registro. ( assinado eletronicamente) JADSON DE MESQUITA SERRA Servidor(a) -
18/12/2023 12:29
Juntada de Certidão
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18/12/2023 12:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/12/2023 12:29
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
18/12/2023 12:29
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 12:27
Perícia agendada
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13/11/2023 14:03
Juntada de Certidão
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09/11/2023 00:49
Juntada de dossiê - prevjud
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17/10/2023 14:11
Ato ordinatório praticado
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29/09/2023 16:34
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
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29/09/2023 16:34
Juntada de Informação de Prevenção
-
29/09/2023 16:29
Recebido pelo Distribuidor
-
29/09/2023 16:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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