08/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004498-86.2005.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004498-86.2005.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO - DF02144 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO.

PRESCRIÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.

ANISTIADO POLÍTICO.

LEI Nº 6.683/1979.

IMPOSTO DE RENDA.

ISENÇÃO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. 1.

O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel.

Min.

Ellen Gracie, trânsito em julgado em 17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 40, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005.

Considerando que a presente ação foi ajuizada em 22/02/2005, aplicável o prazo prescricional decenal. 2.

Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda desde 05/10/1988, vez que na sentença restou assegurado tal direito somente a partir da edição da Medida Provisória nº 65/2002, ou seja, 29/08/2002. 3.

A condição de anistiado político do apelante foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Lei nº 6.683/1979. 4.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que: "[...] os anistiados políticos, assim como seus beneficiários, têm direito à isenção de Imposto de Renda e à Contribuição Previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por força da Lei 10.559/2002, ainda que a anistia tenha sido concedida anteriormente à edição do diploma legal em foco, conforme a extensão conferida pelo Decreto 4.987/2003 (MS 19.246/DF, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, DJe 20.5.2014)" [EDAGRESP 200802339007, Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 01/07/2015]. 5.

Ressalte-se, ainda, que tal assertiva foi reconhecida pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento de anterior mandado de segurança impetrado pelo ora apelante, assim fundamentado: "[...] o benefício da isenção foi concedido a todos os anistiados políticos, inclusive aos declarados anistiados antes da Lei nº 10.559/2002.

Entretanto, é descabida a pretensão do impetrante deduzida no final das razões do mandamus, quando pleiteia a restituição das quantias descontadas indevidamente de sua folha de pagamento a partir de 05/10/1988", nos termos do enunciado da Súmula nº 271/STF. 6.

Apelação parcialmente provida (ID 92415059, fl. 543, rolagem do PDF).

Sustenta o embargante a ocorrência de omissão no julgado, vez que, segundo defende, não há expresso pronunciamento “quanto ao termo inicial para produção de efeitos da aludida isenção, qual seja, 29/08/2002 (dia seguinte ao da publicação da MP 65/2002, convertida na Lei nº 10.559, de 2002)” (ID 92415059, fls. 546/547, rolagem do PDF).

Requer a reforma do julgado.

Sem contrarrazões (ID 92415059, fl. 550, rolagem do PDF). É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Os embargos de declaração, conforme prescreve o art. 1.022 do CPC, têm por finalidade sanar eventuais omissões, obscuridades ou mesmo contradições existentes em decisões judiciais, bem como corrigir erro material.

Assim, não é cabível a oposição de embargos de declaração, objetivando viabilizar a revisão ou anulação de decisões, ainda mais se a matéria foi deliberada.

Nesse sentido é o entendimento pacífico do egrégio Superior Tribunal de Justiça: “Deveras, é cediço que inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reexame da questão atinente ao reconhecimento da violação do art. 535 do CPC, o que é inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.

Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp 693.711/RS, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, DJ 25.02.2008” (EDcl no REsp 724.111/RJ, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 17/12/2009, DJe 12/02/2010).

Ademais, “os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade a indicação de algum dos vícios previstos no art. 535 do CPC, supostamente detectados no decisum embargado, não se prestando, contudo, ao mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário, porquanto visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, ou obscuridade nas razões desenvolvidas (Precedentes da Corte Especial: EDcl no AgRg nos EREsp 807.970/DF, Rel.

Ministra Eliana Calmon, julgado em 19.12.2007, DJ 25.02.2008; EDcl no AgRg nos EREsp 707.848/SC, Rel.

Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2006, DJ 05.02.2007; EDcl na SEC 968/EX, Rel.

Ministro Felix Fischer, julgado em 23.11.2006, DJ 05.02.2007; e EDcl nos EREsp 579.833/BA, Rel.

Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 04.10.2006, DJ 04.12.2006)” (EDcl no AgRg no REsp 897.857/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 12/08/2008, DJe 15/09/2008).

Cumpre esclarecer, ainda, que o dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade.

No caso presente, apesar de o v. acórdão embargado ter reconhecido que: “2.

Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda desde 05/10/1988, vez que na sentença restou assegurado tal direito somente a partir da edição da Medida Provisória n° 65/2002, ou seja, 29/08/2002” e que “3.

A condição de anistiado político do apelante foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Lei n° 6.683/1979”, não há expresso pronunciamento acerca do marco inicial da isenção postulada.

O entendimento jurisprudencial sobre a questão é no sentido de que o reconhecimento da condição do contribuinte como anistiado político em época anterior à edição da Medida Provisória nº 65/2002, convertida na Lei nº 10.599/2002, não lhe garante isenção de tributos e contribuições com efeitos retroativos.

Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.ANISTIADO POLÍTICO.

IMPOSTO DE RENDA.

FATOS GERADORES OCORRIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DE LEI INSTITUIDORA DE ISENÇÃO.

RETROAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. 1.

A isenção de imposto de renda instituída pela Lei n. 10.599/2002 não alcança pagamentos indenizatórios anteriores ao início de sua vigência. 2.

No caso dos autos, o acórdão do TRF da 3ª Região está em conformidade com a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior. 3.

Agravo interno não provido (AgInt no REsp 1.843.949/SP, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 3/8/2020).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

NÃO-OCORRÊNCIA DA ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC.

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE INATIVIDADE PAGOS AOS JÁ ANISTIADOS POLÍTICOS.

ISENÇÃO QUE PRESSUPÕE O REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DE TAIS PROVENTOS PELA REPARAÇÃO ECONÔMICA SOB O REGIME DE PRESTAÇÃO MENSAL. [...] 2.

As aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, a partir de 29 de agosto de 2002, são isentos do imposto de renda, independentemente da análise do requerimento de sua substituição pelo regime de reparação econômica pelo Ministério da Justiça.

A isenção do imposto de renda sobre os proventos de inatividade pagos aos já anistiados políticos pressupõe o requerimento de substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal, ainda que a prefalada isenção não dependa da análise do aludido requerimento pelo Ministério da Justiça.

Eventual restituição do imposto de renda já pago até a data da publicação do Decreto nº 4.897/2003, ou seja, até 26 de novembro de 2003, entretanto, "efetivar-se-á após deferimento da substituição de regime prevista no art. 19 da Lei nº 10.559, de 2002". 3.

Recurso especial provido, em parte, tãosomente para se reconhecer a incidência do imposto de renda sobre os proventos de inatividade percebidos pelos impetrantes, na condição de anistiados políticos, enquanto não for requerida a substituição de tais proventos pela reparação econômica sob o regime de prestação mensal, permanente e continuada de que trata a Lei nº 10.559/2002.(REsp 1.232.079/RJ, Segunda Turma Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 13/8/2013) Diante disso, ausente prova inequívoca de que a isenção concedida nos termos da Lei nº 10.559/2002 tenha efeito retroativo, deve prevalecer, quanto a essa questão específica, o que foi decidido pelo Juízo de origem: “[...], uma vez que a isenção instituída pela Lei nº 10.559/02 só pode ser aplicada a partir da data da edição da Medida Provisória nº 65/2002, ou seja, 29 de agosto de 2002” (ID 92415058, fl. 369, rolagem do PDF).

Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, somente para declarar que o termo inicial da isenção objeto da controvérsia deve ser fixada em 29/08/2002. É o voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0004498-86.2005.4.01.3400 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADA: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO Advogado da EMBARGADA: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO - OAB/DF 02.144 EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO EXISTENTE.

ANISTIADO POLÍTICO.

ISENÇÃO.

LEI Nº 10.559/2002.

TERMO INICIAL.

PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.

A robustez na fundamentação do acórdão embargado dispensa maiores digressões, na medida em que explicita à exaustão suas razões, analisando a presente causa com a profundidade e a pertinência exigidas em uma Corte de Apelação (conforme relatório, voto e ementa que per relationem passam a integrar a fundamentação deste julgado). 2.

O dever de fundamentação das decisões judiciais, que consta expressamente do texto constitucional (art. 93, IX, da CF), não impõe ao magistrado a obrigação de utilizar-se dos fundamentos que as partes entendem ser os mais adequados.

Basta que a fundamentação apresentada tenha sido suficientemente utilizada no deslinde da questão para que a norma constitucional seja observada em sua integralidade. 3.

No caso presente, apesar de o v. acórdão embargado ter reconhecido que: “2.

Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de imposto de renda desde 05/10/1988, vez que na sentença restou assegurado tal direito somente a partir da edição da Medida Provisória nº 65/2002, ou seja, 29/08/2002” e que “3.

A condição de anistiado político do apelante foi reconhecida em decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Lei n° 6.683/1979”, não há expresso pronunciamento acerca do marco inicial da isenção postulada. 4.

Ausente prova inequívoca de que a isenção concedida nos termos da Lei nº 10.559/2002 tenha efeito retroativo, deve prevalecer, quanto a essa questão específica, o que foi decidido pelo Juízo de origem: “[...], uma vez que a isenção instituída pela Lei n° 10.559/02 só pode ser aplicada a partir da data da edição da Medida Provisória n° 65/2002, ou seja, 29 de agosto de 2002”. 5.

Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
19/12/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 18 de dezembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO, Advogado do(a) APELANTE: INEMAR BAPTISTA PENNA MARINHO - DF02144 .

APELADO: FAZENDA NACIONAL, .

O processo nº 0004498-86.2005.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-01-2024 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - 1 - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 24h antes da sessão.

E-mail: [email protected]
17/03/2021 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 16/03/2021 23:59.
18/01/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 11:41

Expedição de Outros documentos.
18/01/2021 09:55

Juntada de Certidão de processo migrado
18/01/2021 09:55

Juntada de volume
18/01/2021 09:55

Juntada de volume
18/01/2021 09:37

Juntada de volume
18/01/2021 09:37

Juntada de volume
15/12/2020 14:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
01/12/2020 12:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HERCULES FAJOSES
17/03/2020 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
17/03/2020 14:52

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO
28/02/2020 08:54

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (ED). (INTERLOCUTÓRIO)
17/02/2020 18:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4861834 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)
17/02/2020 13:10

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA
04/02/2020 17:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS
24/01/2020 13:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL
22/11/2019 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - - DISPONIBILIZADO EM 21/11/19 ÀS PÁGINAS 880/1048
22/11/2019 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 22/11/2019. Nº de folhas do processo: 503
05/11/2019 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA
05/11/2019 15:42

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA
29/10/2019 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação
16/10/2019 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - NO DIA 16.10.2019 DA PÁG. 444 Á 475.
11/10/2019 12:03

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 29/10/2019
09/06/2015 18:49

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
09/06/2015 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HERCULES FAJOSES
09/06/2015 18:47

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HERCULES FAJOSES
05/06/2015 16:17

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES
27/05/2015 15:25

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.)
27/04/2009 19:11

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
27/04/2009 12:00

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. REYNALDO SOARES DA FONSECA
18/09/2008 14:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/09/2008 20:07

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
12/09/2008 14:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JUIZ FED. ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA (CONV.)
14/05/2008 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CARLOS OLAVO
06/05/2008 19:05

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. CARLOS OLAVO
05/05/2008 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1962710 REQ. JUNTADA
28/04/2008 15:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA
28/04/2008 08:56

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA
23/04/2008 20:03

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS OLAVO
27/02/2008 13:07

IDENTIFICACAO DE ACERVO
21/02/2008 15:12

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.
16/01/2008 16:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. ANTÔNIO EZEQUIEL
09/01/2008 18:10

CONCLUSÃO AO RELATOR
09/01/2008 18:09

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO EZEQUIEL DA SILVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2008

Ultima Atualização
07/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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