08/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0029467-34.2006.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0029467-34.2006.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONARIOS DO BANCO CENTRAL - SINAL e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: EMANUEL MASCARENHAS PADILHA - PR30583 POLO PASSIVO:FAZENDA NACIONAL RELATOR(A):HERCULES FAJOSES RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): Trata-se de juízo de adequação em acórdão que negou provimento à apelação do autor, cuja ementa segue abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR – INCIDÊNCIA – LEGITIMIDADE. 1 - Inexistindo correspondência aritmética entre as contribuições pagas pelo beneficiário e os valores recebidos a título de complementação de aposentadoria e identidade entre esta e o resgate daquelas em decorrência do desligamento daquele do plano de previdência complementar, lídima a incidência de Imposto de Renda sobre essa complementação, que representa acréscimo patrimonial, nova riqueza, ou melhor, nova remuneração, adição à anterior. 2 - Recurso de Apelação denegado. 3 - Sentença confirmada (ID 43807035, fl. 432, rolagem do PDF).

Os autos vieram-me conclusos por determinação da Presidência desta egrégia Corte, em razão do julgamento do REsp 1.012.903/RJ (Tema Repetitivo 366) para fins de adequação do julgado ao paradigma representativo da controvérsia. É o relatório.

VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES (RELATOR): O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 366): “Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995”.

Vejamos a ementa do aludido julgado: TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE RENDA.

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.

LEI 7.713/88 (ART. 6º, VII, B), LEI Nº 9.250/95 (ART. 33). 1.

Pacificou-se a jurisprudência da 1ª Seção do STJ no sentido de que, por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995 (EREsp 643691/DF, DJ 20.03.2006; EREsp 662.414/SC, DJ 13.08.2007; (EREsp 500.148/SE, DJ 01.10.2007; EREsp 501.163/SC, DJe 07.04.2008). 2.

Na repetição do indébito tributário, a correção monetária é calculada segundo os índices indicados no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução 561/CJF, de 02.07.2007, do Conselho da Justiça Federal, a saber: (a) a ORTN de 1964 a fevereiro/86; (b) a OTN de março/86 a dezembro/88; (c) pelo IPC, nos períodos de janeiro e fevereiro/1989 e março/1990 a fevereiro/1991; (d) o INPC de março a novembro/1991; (e) o IPCA - série especial - em dezembro/1991; (f) a UFIR de janeiro/1992 a dezembro/1995; (g) a Taxa SELIC a partir de janeiro/1996 (ERESP 912.359/MG, 1ª Seção, DJ de 03.12.07). 3.

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (REsp 1.012.903/RJ, Primeira Seção, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJe de 13/10/2008) Protocolizada a peça inicial da ação em 05/11/2004, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à repetição dos valores retidos até 04/11/1994 (ID 43807033, fl. 9, rolagem do PDF).

Os autores atribuíram à causa o valor de R$16.000,00 (dezesseis mil reais), em 05/11/2004.

Sucumbentes em maior proporção, condeno os apelantes ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos.

A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC.

Considerados os critérios estabelecidos no §2º, incisos de I a IV daquele mesmo dispositivo legal, fixo a condenação a título de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Os critérios de liquidação serão fixados em etapa processual oportuna.

Ante o exposto, em juízo de adequação, dou parcial provimento à apelação para, reformando parcialmente a sentença, julgar parcialmente procedente o pedido inicial para declarar a ilegalidade da retenção a título de imposto de renda sobre o benefício de aposentadoria complementar recebida pelos autores, proporcionalmente às contribuições cujo ônus tenha sido por eles suportado no período compreendido entre 01/01/1989 e 31/12/1995, ressalvada a prescrição, com a consequente condenação da requerida a restituir-lhes as parcelas retidas indevidamente, corrigidas monetariamente conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. É o voto.

APELAÇÃO CÍVEL (198) N. 0029467-34.2006.4.01.3400 APELANTES: SINDICATO NACIONAL DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO CENTRAL – SINAL; CARLOS CORREA ASSI; CARLOS HUMBERTO FERNANDES; CARLOS MOREIRA DE LEMOS; CESAR CRUZ FERNANDES DIAS; CLEBER BAPTISTA GONCALVES; CLOVIS LANGER DE ALMEIDA A ALBUQUERQUE; CREUZA DA COSTA CORREA DE AS; DAPHNIS RODRIGUES VALENTE; DEJAIR PIRES MOREIRA; DILMO NOLASCO VIANA Advogado dos APELANTES: EMANUEL MASCARENHAS PADILHA - OAB/PR 30.583 APELADA: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

JUÍZO DE ADEQUAÇÃO.

IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.

LEI Nº 7.713/88 E LEI Nº 9.250/95.

PRESCRIÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou a seguinte tese (Tema Repetitivo 366): “Por força da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei nº 7.713/88, na redação anterior à que lhe foi dada pela Lei nº 9.250/95, é indevida a cobrança de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para entidade de previdência privada ocorridos no período de 1º.01.1989 a 31.12.1995”. 2.

Protocolizada a peça inicial da ação em 05/11/2004, impõe-se o reconhecimento da prescrição do direito à repetição dos valores retidos até 05/11/1994. 3.

Sucumbentes em maior proporção, apelantes condenados ao pagamento das custas do processo e honorários advocatícios. 4.

Os honorários de sucumbência têm característica complementar aos honorários contratuais, haja vista sua natureza remuneratória. 5.

Ademais, a responsabilidade do advogado não tem relação direta com o valor atribuído à causa, vez que o denodo na prestação dos serviços há de ser o mesmo para quaisquer casos. 6.

A fixação dos honorários advocatícios deve considerar o mínimo previsto nos incisos I a V do §3º c/c o inciso III do §4º do art. 85 do CPC. 7.

Considerados os critérios estabelecidos no §2º, incisos de I a IV do art. 85 do CPC, honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 8.

Em juízo de adequação, apelação dos autores parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, em juízo de adequação, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília-DF, 30 de janeiro de 2024 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES Relator
16/01/2020 03:04

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
03/04/2008 18:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
24/03/2008 16:42

REMESSA ORDENADA: TRF
18/03/2008 18:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/03/2008 18:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2008 09:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - II VOL
29/01/2008 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/01/2008 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/01/2008 14:20

Conclusos para despacho
17/12/2007 18:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/12/2007 13:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/12/2007 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
06/12/2007 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 11/12/2007
05/12/2007 11:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/11/2007 12:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
07/11/2007 12:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
30/10/2007 14:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 07/11/2007
25/10/2007 17:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
25/10/2007 17:21

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA Nº 976/2007
11/09/2007 10:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/09/2007 10:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACS
29/08/2007 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/08/2007 15:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2007 10:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/08/2007 11:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/08/2007 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2007 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
20/08/2007 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
07/08/2007 12:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - PREVISTA 20/08/2007
26/02/2007 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
30/11/2006 08:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/11/2006 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2006 16:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/11/2006 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 217 DO DIA 13/11/2006
06/11/2006 17:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA PARA O DIA 13/11/2006
06/10/2006 19:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/10/2006 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO AUTOR PARA REPLICA
06/10/2006 18:13

Conclusos para despacho
05/10/2006 15:25

INICIAL AUTUADA
05/10/2006 14:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
03/10/2006 16:49

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2006

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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