18/02/2024 21:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
30/01/2024 01:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024 00:38

Decorrido prazo de GIOVANNA MATOS CARVALHO RODRIGUES em 29/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:46

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:22

Decorrido prazo de UNEF UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FEIRA DE SANTANA LTDA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024 01:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 26/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:51

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/01/2024 23:59.
19/12/2023 00:04

Publicado Decisão em 19/12/2023.
19/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1019229-40.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GIOVANNA MATOS CARVALHO RODRIGUES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME, UNEF UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FEIRA DE SANTANA LTDA DECISÃO Em 24/11/23, foi proferido acórdão pela Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitindo o IRDR n° 72, processo nº 1032743-75.2023.4.01.0000, o qual delimitou as seguintes questões de direito material a serem solucionadas: “(1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES;” Naqueles autos foi determinada a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do art. 982, I, do CPC, sem impedir a análise de pedido de tutela de urgência, a ser dirigido ao Juízo onde tramita o processo suspenso, nos termos do §2º do referido dispositivo legal.

Diante do exposto, como não há pedido de tutela de urgência pendente de análise e não há emenda à inicial a ser cumprida, determino a suspensão da tramitação do presente processo até ulterior decisão nos autos do IRDR nº 72 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intimem-se as partes para ciência, no prazo comum de 5 dias.

Se nada for requerido, mantenham-se os autos suspensos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura digital.

LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Juíza Federal Substituta da 7ª Vara
15/12/2023 15:41

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 15:41

Juntada de Certidão
15/12/2023 15:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2023 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2023 15:41

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
15/12/2023 10:59

Conclusos para decisão
20/10/2023 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO MANTENEDOR DE ENSINO SUPERIOR DA BAHIA LTDA - ME em 19/10/2023 23:59.
10/10/2023 11:58

Juntada de contestação
26/09/2023 19:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 19:27

Juntada de Certidão de oficial de justiça
25/09/2023 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/09/2023 16:32

Expedição de Mandado.
19/09/2023 14:28

Juntada de Certidão
19/09/2023 11:36

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2023 11:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/09/2023 18:57

Conclusos para julgamento
22/08/2023 13:54

Juntada de réplica
24/07/2023 11:47

Juntada de Certidão
24/07/2023 11:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2023 11:47

Ato ordinatório praticado
22/07/2023 02:13

Decorrido prazo de UNEF UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE FEIRA DE SANTANA LTDA em 21/07/2023 23:59.
29/06/2023 20:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 20:12

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/06/2023 00:54

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 13/06/2023 23:59.
22/05/2023 11:58

Juntada de contestação
22/05/2023 11:42

Juntada de contestação
16/05/2023 11:26

Juntada de contestação
15/05/2023 12:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/05/2023 17:27

Expedição de Mandado.
11/05/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2023 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2023 15:24

Juntada de manifestação
14/03/2023 13:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 16:41

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 16:41

Determinada a emenda à inicial
10/03/2023 16:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2023 12:45

Conclusos para decisão
10/03/2023 12:45

Juntada de Certidão
10/03/2023 08:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal Cível da SJDF
10/03/2023 08:32

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2023 17:40

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
18/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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