08/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010056-90.2010.4.01.3100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010056-90.2010.4.01.3100 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NICOLAU TORK RODRIGUES - AP632-A POLO PASSIVO:KATIA MARIA TORK RODRIGUES e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NICOLAU TORK RODRIGUES - AP632-A, ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - AP2482-A e EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA - AP3179-A RELATOR(A):DANIELE MARANHAO COSTA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença prolatada pelo juízo da 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Amapá que condenou Kátia Maria Tork Rodrigues e Ivan Machado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, com fulcro no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e no art. 89, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, ambos na forma do art. 71, caput, do CP, respectivamente.

Condenou, também, os réus ao pagamento de multa de R$ 13.632,00 (treze mil, seiscentos e trinta e dois reais), nos termos do artigo 72 do CP, correspondente da 2% da soma dos valores referentes às dispensas de licitação fraudadas (art. 99, §1º, da Lei nº 8.666/93).

Segundo a denúncia, as condutas ilegais foram praticadas na Dispensa de Licitação n° 35/2004 e na Dispensa de Licitação n° 39/2004, todas da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amapá (FUNASA/AP).

O juízo de 1º grau empreendeu essa resolução, com supedâneo nas provas produzidas, ao fundamento de que a conduta dos réus favoreceu “indevidamente, a empresa Rio Norte Táxi Aéreo, salientando-se, por oportuno, que a escolha decorreu por ter sido a empresa que, artificiosamente, teve a proposta mais vantajosa considerando o menor valor apresentado”.

Em suas razões de apelação, o MPF pugna pela exasperação da pena base diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis dos réus, arguindo, para tanto, que “diante de todas as suas circunstâncias e consequências, percebe-se que as penas privativas de liberdade fixadas não se afiguram suficientes para reprovação de suas condutas, o que esgota tanto a finalidade de prevenção geral do direito penal (em relação à coletividade), como a prevenção especial (em relação ao agente), pois a coletividade (e os próprios réus), diante da minima reprovação do crime praticado, deixa de valorá-lo conforme a gravidade própria do delito”.

Defende, ainda, a incidência das penas em cúmulo material, com fulcro no art. 69 do CP, considerando que os réus Kátia Maria Tork Rodrigues e Ivan Machado praticaram o crime descrito no art. 89 da Lei n° 8.666/93 por duas vezes.

Assevera, ainda, que em face da ré Kátia Maria Tork Rodrigues deve incidir na pena, a causa de aumento prevista no art. 84, §2°, da Lei n° 8.666/93, porquanto os crimes foram praticados pela ré no exercício de cargo comissionado de Coordenadora da Funasa.

Ao final, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que seja reformada a sentença recorrida, a fim de que sejam majoradas as penas privativas de liberdade aplicadas.

A apelação interposta pela ré Kátia Maria Tork Rodrigues não foi recebida em face de sua intempestividade. (Id. 202962104 - Pág. 290).

Contrarrazões não apresentadas.

Instado a se manifestar, o MPF, nesta instância, exarou parecer opinando pelo parcial provimento da apelação. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO (RELATORA): A sentença condenou Kátia Maria Tork Rodrigues e Ivan Machado à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção que substituída por duas restritivas de direito (prestação pecuniária no valor de R$ 10.000,00 e prestação de serviços à comunidade à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação), tudo com fulcro no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e no art. 89, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, ambos na forma do art. 71, caput, do CP, respectivamente.

Condenou, também, os réus ao pagamento de multa no importe de R$ 13.632,00 (treze mil, seiscentos e trinta e dois reais), nos termos do artigo 72 do CP.

A denúncia imputou aos réus a prática de irregularidades em procedimentos licitatórios, que resultaram na contratação ilegal de empresa prestadora de serviços de táxi aéreo.

Por esclarecedores, transcrevo os seguintes trechos da sentença condenatória (destaques aditados) – Id. 202962104 – fls. 245/246: “11.2 — Contextualização fática - Dispensa de Licitação n° 39/2004: Em 01/04/2004, a DSEI-AP (Distritos Sanitários Especiais Indígenas) da FUNASA emitiu o formulário "pedidos de bens e serviços" n° 001 descrevendo a necessidade da "contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aéreo não regular (táxi aéreo) (...)", indicando, expressamente, o "valor estimativo" de R$ 60.000,00 e de R$ 79.000,00.

Consta uma "cotação de preços" datada de 17/03/2004, feita pela empresa RIO NORTE TAXI AÉREO, o valor hora/voo de R$ 1.200,00 (avião monomotor) e R$ 1.820,00 (bimotor).

Também existe uma cotação de preços expedida pela TAXI AÉREO MARCO ZERO LTDA (valor hora/voo de R$ 1.450,00 para o monomotor).

Elaborado o Termo de Referência, no qual consta, dentre outras exigências, que a aeronave deveria ser fabricada a partir do ano de 1980 e possuir equipamento de proteção metereológica (radar metereológico). 0 procedimento (Pregão n° 008/2004) teve seu curso e duas empresas apresentaram propostas e documentação: a RIO NORTE TAXI AÉREO e também a PARAMAZONIA TAXI AÉREO LTDA.

Em 11/08/2004 foi realizada a sessão de abertura do Pregão, e a empresa RIO NORTE apresentou menor preço.

Ocorre que em 12/08/2004, após análise da documentação, nenhuma dessas empresas atendia os dois requisitos antes citados do Edital (ano de fabricação e equipamento de proteção), baseados no Termo de Referência. 0 pregoeiro encaminhou o procedimento à Procuradoria Jurídica que, em 17/08/2004, emitiu o Parecer n° 040/PGF/PF/FUNASA/AP/2004/wfs recomendando a anulação da licitação e "a abertura de novo procedimento, devendo-se adequar a licitação às peculiaridades da região, a fim de que as empresas de aviação que prestam referido serviço e operam em Macapá, possam participar da licitação".

Na sequência deste parecer, em 18/08/2004, a Sra.

Coordenadora Regional (KATIA MARIA) despachou: "que se faça o procedimento sugerido pelo Procurador Federal".

Em 26/08/2004, o Chefe da Divisão de Administração (Sr.

JAEZER) emitiu manifestação concluindo que "estando devidamente caracterizada a necessidade urgente da contratação dos serviços, e latente o risco de responsabilidade a que a instituição estará sujeita, requerer autorização para proceder ao Contrato Emergencial por um período máximo de 90 (noventa) dias".

Em 08/09/2004, A Sra.

SARAH RACHID emitiu o Memorando 228/DSEI/FUNASA/CORE-AP, dirigido A Divisão de Administração, no qual esta "encaminhando em anexo, três propostas para a prestação de serviços de transport aéreo, não regular (táxi-aéreo) (...)".

Cotações de três empresas, datadas de 30 e 31/08/2004: SOURE TAXI AÉREO: RIO NORTE e TAXI AÉREO DOURADO.

Após, despacho emitido por JAEZER em 09/09/2004 com fundamentação pela continuidade da contratação emergencial (pág. 152, idem).

Parecer jurídico pela aprovação da minuta do contrato.

Emitida a "Dispensa de Licitação n°. 039/2004" subscrita por JAEZER.

Despacho com o "DISPENSO a licitação", no valor estimado de R$ 336.000,00, emitido em 21/09/2004, subscrito por KÁTIA MARIA TORK RODRIGUES.

Seguiu-se com a celebração do CONTRATO N° 11/2004-CORE-AP/FUNASA entre a FUNASA e a RIO NORTE TAXI AÉREO LTDA para fretamento de aeronave, na data de 22/09/2004, objeto da Dispensa de Licitação n° 39/2004 e Processo n° 25115.003.363/2004-72, assinado por JAEZER DANTAS (indicando "pr KÁTIA MARIA TORK RODRIGUES) e por IVAN MACHADO (empresa RIO NORTE). - Dispensa de Licitação n° 35/2004: Ocorre que, antes de finalizada a "contratação emergencial" acima, na data de 16/08/2004, a DSEI-AP emitiu o formulário de "pedidos de bens e serviços" n° 46/2004, subscrito por RACHID ELIAS ("requisitante") e KATIA MARIA TORK RODRIGUES ("aprovado"), com descrição de obter "fretamento de aeronave no trecho Macapá/Oiapoque/Macapá, a fim de transportar urna da indígena RN de Leuziene F.

Santos", indicando o "valor estimativo" de R$ 4.900,00, dando origem ao Processo n° 25115.003.425/2004-46.

Este pedido teve origem no Memorando n° 223/SERV SOCIAUCASAI/MCP/DSEI/COREAP/FUNASA, de 16/08/2004, que "comunicou o óbito" da indígena, ocorrido no dia 15/08/2004 e também "comunicou" A Administração da CASAI/MCP que "o traslado seguirá por via aérea com previsão de saída do Aeroporto Internacional de Macapá às 13:30 hs, com destino ao município de Oiapoque".

No mesmo dia 16/08/2004, a Coordenadora KÁTIA MARIA despachou e aprovou a contratação emergencial ("Face a necessidade emergencial e considerando que ainda tramita processo licitatório, autorizo a contratação do voo".

Na mesma data, a Sra.

RACHID ELIAS despachou, na sequência da aprovação, que "estamos encaminhando em anexo as três propostas e o PBS solicitados" (sic.) — (cotações das empresas RIO NORTE, valor de R$ 4.800,00: SOURE TAXI AÉREO, valor de R$ 5.200,00 e TAXI AÉREO DOURADO LTDA, valor de R$ 5.300,00).

Em 27/08/2004, o Sr.

JAEZER despachou: "para autorizar pagamento".

Em 09/09/2004, o Sr.

JAEZER encaminhou à Coordenadora Regional pedido para autorização da contratação por dispensa.

Finalmente, em 15/09/2004, a Coordenadora KATIA MARIA emitiu despacho com o "DISPENSO" a licitação ("Dispensa de Licitação n° 035/2004"). - Licitação no ano seguinte, em 2005: Observe-se que, ainda outra vez, no ano seguinte (em 2005), houve a expedição de "pedido de bens e serviços" n° 2, de 26/04/2005, onde a DSEI descreve serviços necessários para "contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de transporte aéreo não regular (táxi aéreo) (...)", com valor estimado de R$ 850.000,00, dando origem ao Processo n° 25115.001.816/2005-15.

Neste, igualmente, três empresas ofertaram propostas quase idênticas RIO NORTE TAXI AÉREO: a SOURE TAXI AÉREO e a TAXI AÉREO DOURADO.

Disto resultou o Pregão n° 04/2005, no qual as empresas RIO NORTE e PARAMAZ6NIA TAXI AÉREO LTDA apresentaram propostas e documentação na sessão de licitação realizada em 13/06/2005.

A RIO NORTE apresentou o menor preço e a ela foi adjudicado o objeto do certame.

Salvo a assinatura do contrato (em 07/07/2005), em todos os outros atos o Sr.

SÉRGIO FREDERICO VIANA JUCÁ esteve representando a RIO NORTE.

Frise-se: esta ação penal trata apenas dos fatos que resultaram nas Dispensas de Licitação n° 035/2004 e 039/2004.

A imputação não abrange o Pregão 04/2005.” Inicialmente, é importante salientar que o delito de dispensa irregular de licitação encontrava-se previsto no artigo 89 da Lei nº 8.666/93, redação anterior à vigência da Lei nº 14.133/2021, que assim prescrevia: Art. 89.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único.

Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Contudo, promulgou-se a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21), estando agora o crime em questão previsto no art. 337-E do CP que assim determina: Art. 337-E.

Admitir, possibilitar, ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

Dessarte, embora o artigo 89 da Lei nº 8.666/93 tenha sido revogado pela Lei nº 14.133/21, não houve, no caso, abolitio criminis, mas apenas continuidade normativo-típica.

Dessa forma, como a nova legislação é mais abrangente e prevê pena mais severa, aplica-se a norma revogada que vigia quando dos fatos, pois é mais benéfica aos réus, em primazia do princípio do non reformatio in pejus.

Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito da causa.

Da dosimetria da pena O recurso, como relatado, não discute o decreto condenatório no seu aspecto de fundo (autoria e materialidade), limitando-se a pedir a correção da dosimetria das penas a que foram condenados os réus, pugnando pela exasperação da pena base diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, defendendo, ainda, a incidência das penas em cúmulo material, com fulcro no art. 69 do CP, bem como a incidência da causa de aumento, prevista no art. 84, §2°, da Lei n° 8.666/93, em face da ré Kátia Maria Tork Rodrigues, considerando que a ré praticou as condutas delitivas no exercício de cargo comissionado de Coordenadora da Funasa.

Impende ressaltar, de logo, que quanto à dosimetria, a pena submete-se a certa discricionariedade judicial.

O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena.

Segundo o art. 59 do Código Penal, são utilizadas as seguintes circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base: Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) I - as penas aplicáveis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplicável, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substituição da pena privativa da liberdade aplicada, por outra espécie de pena, se cabível.

Em análise aos autos, nota-se que os réus foram condenados pela prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e no art. 89, parágrafo único, da Lei n° 8.666/93, ambos na forma do art. 71, caput, do CP, respectivamente, em razão de ilegalidades praticadas na Dispensa de Licitação n° 35/2004 e na Dispensa de Licitação n° 39/2004, todas da Coordenação Regional da Fundação Nacional de Saúde no Estado do Amapá (Funasa/AP).

Com efeito, o art. 89, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.666/93 assim prescreve: Art. 89.

Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade: Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

Parágrafo único.

Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consumação da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder Público.

Dessarte, a configuração do tipo penal do art. 89 da Lei de Licitação exige a presença dos seguintes elementos típicos: i) dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei; ii) ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

De acordo com a jurisprudência do STJ, acompanhada por esta Corte Regional, faz-se necessário o dolo específico e o efetivo dano ao erário para a caracterização do crime em debate.

Quanto à dosimetria da pena, o Juízo de 1º grau assim fundamentou: “Atento As diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

Na primeira fase do art. 59 do CP, analisando as circunstâncias judiciais de caráter objetivo, verifico que o motivo, as circunstâncias, e as consequências do crime são normais à espécie, e a vitima não contribuiu para a prática do delito, razão pela qual tais circunstâncias favorecem a todos os sentenciados.

Em relação às circunstâncias judiciais de caráter pessoal, constato que os sentenciados: agiram com culpabilidade normal a espécie; não há registro de antecedentes criminais; a conduta social e personalidade presumem-se boas, ante a ausência demonstração em contrário.

Por tais motivos, serão avaliadas positivamente. À luz dessas circunstâncias, fixo a pena-base no mínimo legal, isto 6, em 3 (três) anos de detenção para cada um dos dois crimes praticados pelos sentenciados KATIA MARIA TORK RODRIGUES e IVAN MACHADO.

Quanto à pena de multa, fixo-a no valor de R$ 6.816,00 (seis mil oitocentos e dezesseis reais), por cada um dos crimes, para os réus KATIA MARIA TORK RODRIGUES penas do art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e IVAN MACHADO, o que corresponde ao mínimo de 2% da soma dos valores referentes As Dispensas de Licitação fraudadas, na forma do art. -99, §1°, da Lei n° 8.666/93.

Ausentes circunstâncias atenuantes, agravantes, assim como causas de diminuição ou de aumento de pena.

Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem das duas penas privativas de liberdade aos réus KATIA MARIA TORK RODRIGUES penas do art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e IVAN MACHADO, aplico a pena de um só dos crimes, exasperando a reprimenda em 1/6 (um sexto), pelos motivos expostos na fundamentação, correspondente a 6 (seis) meses, razão pela qual ficam condenados, em definitivo, pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, e a de multa em R$ 13.632,00 (treze mil, seiscentos e trinta e dois reais), nos termos do art. 72 do Código Penal.

Em consonância com o disposto pelo art. 33, § 2°, c, do Código Penal, os réus deverão iniciar o cumprimento da pena em regime aberto." Como se vê, o magistrado de origem, na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, entendeu pela ausência das circunstâncias atenuantes ou agravantes, assim como causas de diminuição ou de aumento de pena, tendo estabelecido, após a dosimetria penal, a condenação dos réus, em definitivo, à pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, substituída, nos termos do art. 44 do CP, por duas penas restritivas de direito: (i) prestação pecuniária no valor atual de R$ 10.000,00 (dez mil reais); (ii) prestação de serviços à comunidade, à razão de uma hora de tarefa gratuita por dia de condenação, bem como à pena de pagamento de multa em R$ 13.632,00 (treze mil, seiscentos e trinta e dois reais), nos termos do artigo 72 do CP.

Das circunstâncias judiciais (circunstâncias e consequências do crime) Em suas razões de apelação, o MPF, preliminarmente, pugna pela exasperação da pena-base diante da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis dos réus (circunstâncias e consequências do crime), arguindo, para tanto, que “diante de todas as suas circunstâncias e consequências, percebe-se que as penas privativas de liberdade fixadas não se afiguram suficientes para reprovação de suas condutas, o que esgota tanto a finalidade de prevenção geral do direito penal (em relação à coletividade), como a prevenção especial (em relação ao agente), pois a coletividade (e os próprios réus), diante da minima reprovação do crime praticado, deixa de valorá-lo conforme a gravidade própria do delito”.

De fato, os réus ensejaram prejuízo financeiro ao erário ao dispensar indevidamente procedimento licitatório para que a empresa Rio Norte Táxi Aéreo fosse beneficiada, impedindo a seleção de proposta mais vantajosa à Administração no certame.

Contudo, em que pese ter a conduta dos réus gerado prejuízospara a Administração Pública, é inadmissível a aplicação do aumento da penabase dos réusatinente aos vetores de “circunstâncias e consequências do crime”, vez que não houve extrapolação das elementares do tipo penal.

Portanto, nada a prover em face de tal argumentação, não merecendo reparo a dosimetria nesse ponto.

Da continuidade delitiva (art. 71 do CP) Em seu recurso, o MPF, insurgindo-se contra a continuidade delitiva declarada pela sentença, defende a incidência das penas em cúmulo material, com fulcro no art. 69 do CP, considerando que os réus Kátia Maria Tork Rodrigues e Ivan Machado praticaram o crime descrito no art. 89 da Lei n° 8.666/93 por duas vezes.

Ademais, asseverou, também, que “…a Dispensa de Licitação n° 35/2004 teve seus procedimentos administrativos iniciados em janeiro de 2004.

Já a Dispensa de Licitação n° 39/2004 só se iniciou quase 5 meses depois em razão da necessidade de traslado do corpo de indígena que apenas recentemente havia falecido.

Não há como dizer que tenha havido unidade de desígnios na realização de fatos com quase 5 meses de interregno.

Desta forma, não houve no caso unidade de desígnios, o que é requisito indispensável para a aplicação da continuidade delitiva”.

Com efeito, no crime continuado, previsto no artigo 71 do CP, o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, mas, em razão de determinadas circunstâncias (de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes).

Impende ressaltar, nesse ponto, que a lei não dispõe expressamente acerca do intervalo necessário para o seu reconhecimento da continuidade delitiva, tendo a jurisprudência pátria, contudo, referendado o lapso temporal de 30 (trinta) dias entre os delitos para a sua caracterização.

Entretanto, o STJ, em entendimento recente, tem admitido a flexibilização de tal prazo, indicando que o interstício de tempo entre os delitos deve ser analisado à luz do caso concreto.

Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

PECULATO.

REQUISITOS DA CONTINUIDADE DELITIVA.

SÚMULA 7/STJ.

FLEXIBILIZAÇÃO DO LAPSO TEMPORAL DE 30 DIAS.

POSSIBILIDADE, EXCEPCIONALMENTE.

ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DESTE STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1.

Afastar a continuidade delitiva reconhecida na origem exigiria novo exame sobre os pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado, medida que esbarra na Súmula 7/STJ.

Precedentes. 2. "Diante da ausência de previsão legal sobre o tempo a ser considerado para o reconhecimento da continuidade delitiva, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem decidido pela flexibilização do período de trinta dias entre as condutas para o fim de admissão da ficção jurídica, quando outros fatores indicarem a presença da continuidade no caso concreto" (APn n. 847/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/6/2021, DJe de 30/9/2021). 3.

Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.064.514/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023) Com efeito, conforme se extrai claramente da narração contida na denúncia, arrimada no farto acervo probatório presentes nos autos, a cadeia delitiva engloba um mesmo contexto fático, evidenciando a unidade de desígnios dos réus no cometimento das duas condutas criminosas, uma em relação à Dispensa de Licitação n° 35/2004 e outra em relação à Dispensa de Licitação n° 39/2004, em benefício da mesma empresa.

Assim, conforme bem salientado pelo juízo de 1ª instância, reputo que tais fatos ensejam a causa de aumento da continuidade delitiva(art. 71 do CP).

Assim, não merece amparo as alegações do MPF.

Da causa de aumento prevista no art. 84, §2°, da Lei n° 8.666/93 Em seu recurso, o MPF assevera, ainda, que em face da condenação da ré Kátia Maria Tork Rodrigues deve incidir, na pena, a causa de aumento prevista no art. 84, §2°, da Lei n° 8.666/93, porquanto os crimes foram praticados no exercício de cargo comissionado de Coordenadora Regional da Funasa.

Assim dispõe o art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93: Art. 84.

Considera-se servidor público, para os fins desta Lei, aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público. (...) § 2o A pena imposta será acrescida da terça parte, quando os autores dos crimes previstos nesta Lei forem ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança em órgão da Administração direta, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação pública, ou outra entidade controlada direta ou indiretamente pelo Poder Público.(Negritei).

Depreende-se que a causa de aumento da pena objetiva incrementar a resposta penal em caso de servidores que ocupem cargos em comissão ou exerçam funções de direção,assessoramento, ou confiança, considerando-se que a Administração Pública depositou em tais agentes um grau maior de confiança, exigindo-se deles, em consequência, maior grau de probidade.

De fato, a ré Kátia Maria Tork Rodrigues, na condição de Coordenadora Regional da Funasa, atuou com artifícios com vistas a tentar conferir legitimidade a procedimento licitatório, deixando de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação.

Assim, merece guarida a alegação do MPF, devendo ser alterada a dosimetria da pena nesse ponto, a fim de aumentar, em sua terceira fase, a pena da ré Kátia Maria Tork Rodrigues em 1/3 (um terço), com fulcro no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93.Dessa forma, deve apena base da ré Kátia Maria Tork Rodriguesser (re)fixada em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a serem cumpridos em regime aberto.

Por outro lado, quanto ao valor da multa, ojuízo de 1º graudeterminou o seguinte: “Quanto à pena de multa, fixo-a no valor de R$ 6.816,00 (seis mil oitocentos e dezesseis reais), por cada um dos crimes, para os réus KÁTIA MARIA TORK RODRIGUES penas do art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e IVAN MACHADO, o que corresponde ao mínimo de 2% da soma dos valores referentes As Dispensas de Licitação fraudadas, na forma do art. 99, §1°, da Lei n° 8.666/93.

Ausentes circunstâncias atenuantes, agravantes, assim como causas de diminuição ou de aumento de pena.

Por sua vez, a vista do resultado final obtido na dosagem das duas penas privativas de liberdade aos réus KATIA MARIA TORK RODRIGUES penas do art. 89, caput, da Lei n° 8.666/93 e IVAN MACHADO, aplico a pena de um só dos crimes, exasperando a reprimenda em 1/6 (um sexto), pelos motivos expostos na fundamentação, correspondente a 6 (seis) meses, razão pela qual ficam condenados, em definitivo, pena privativa de liberdade de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, e a de multa em R$ 13.632,00 (treze mil, seiscentos e trinta e dois reais), nos termos do art. 72 do Código Penal.”- Negritei.

Merece reforma a sentença quanto a este ponto, porquanto conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do art. 72 do CP não se aplica nas hipóteses de crime continuado, como ocorre no caso concreto.

Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

NÃO INFIRMADO O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

PENA PECUNIÁRIA.

FIXAÇÃO FUNDAMENTADA NO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL.

IMPOSSIBILIDADE NAS HIPÓTESES DE CONTINUIDADE DELITIVA.

CONCEDIDO HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. 1.

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por não ter sido impugnado o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ. 2.

Nas razões do regimental, não foi impugnada essa fundamentação, mas apenas veiculados argumentos relativos ao mérito do recurso especial, o que faz incidir, uma vez mais, o óbice da Súmula n. 182/STJ. 3.

Verificada a existência de evidente ilegalidade, apta a ser corrigida por meio da concessão de habeas corpus, de ofício. 4.

A aplicação do art. 72 do Código Penal é restrita ao concurso formal e material de crimes, não incidindo nas hipóteses de crime continuado. 5.

Agravo regimental não conhecido, habeas corpus concedido, de ofício. (AgRg no AREsp n. 2.027.717/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) – Negritei.

Dessa forma, considerando-se a continuidade delitiva dos réus, readequo, de ofício, o valor da pena de multa, fixando-a em R$ 6.816,00 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais) em desfavor de cada réu.

Dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento ao apelo do Ministério Público Federal para aumentar a pena base da ré Kátia Maria Tork Rodrigues, mediante o aumento em 1/3 (um terço), na terceira fase, com fulcro no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 6 (seis meses) de detenção, em regime semiaberto.

Também readequo, de ofício, o valor da multa devida, fixando-a em R$ 6.816,00 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais) em desfavor de cada réu. É o voto.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0010056-90.2010.4.01.3100 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), KATIA MARIA TORK RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: NICOLAU TORK RODRIGUES - AP632-A APELADO: KATIA MARIA TORK RODRIGUES, IVAN MACHADO Advogados do(a) APELADO: ANDRE GUSTAVO PEREIRA DA SILVA - AP2482-A, EMELYZA PAULA SILVA DE LIMA - AP3179-A Advogado do(a) APELADO: NICOLAU TORK RODRIGUES - AP632-A EMENTA PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ART. 89 DA LEI 8.666/93.

VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

AUSÊNCIA DA EXTRAPOLAÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL.

CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP) CONFIGURADA.

DOSIMETRIA DA PENA AJUSTADA PARA APLICAR A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 84, §2°, DA LEI 8.666/93.

RÉ OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO EM ENTIDADE AUTÁRQUICA (FUNASA).

VALOR DA MULTA READEQUADO DE OFÍCIO.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva para condenar Kátia Maria Tork Rodrigues e Ivan Machado pela conduta do art. 89, caput, da Lei n° 8.666193; e do art. 89, parágrafo único, da Lei n° 8.666193, ambas na forma do art. 71, caput, do Código Penal, respectivamente, à pena de de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direito, bem como a pena de multa no valor de R$ 13.632,00 (treze mil, seiscentos e trinta e dois reais), nos termos do artigo 72 do CP, em razão da prática de irregularidades em procedimentos de dispensa de licitação, que resultaram na contratação ilegal de empresa prestadora de serviços de táxi aéreo. 2.

Defende o órgão acusador o redimensionamento da pena aplicada, com a incidência da valoração negativa dos vetores circunstâncias e consequências do crime.

Sustenta, ainda, a incidência das penas em cúmulo material, com fulcro no art. 69 do CP, bem como a incidência da causa de aumento prevista no art. 84, §2°, da Lei n° 8.666/93, em face da ré Kátia Maria Tork Rodrigues, considerando que a ora apelada praticou as condutas delitivas no exercício do cargo em comissão de Coordenadora Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa). 3.

No caso em apreço, embora a conduta dos réus tenha causado prejuízo para a Administração Pública ao deliberadamente fraudarem/simularem procedimento licitatório para que a empresa Rio Norte Táxi Aéreo fosse indevidamente beneficiada, impedindo a seleção de proposta mais vantajosa à Administração no certame, incabível o aumento da pena em razão das circunstâncias judiciais “circunstâncias” e consequências do crime”, como pretendido pelo Ministério Público Federal, vez que não houve na espécie extrapolação das elementares do tipo penal. 4.

Por outro lado, assiste razão ao apelante quanto à necessidade de aumento de pena da ré Kátia Maria Tork Rodrigues em razão do previsto no art. 84, §2°, da Lei n° 8.666/93, porquanto os crimes foram praticados enquanto a ré estava no exercício do cargo comissionado em entidade autárquica. 5.

No tocante à pena de multa, a cadeia delitiva englobou um mesmo contexto fático, evidenciando a unidade de desígnios dos réus no cometimento das duas condutas criminosas, uma em relação à Dispensa de Licitação n° 35/2004 e outra em relação à Dispensa de Licitação n° 39/2004, ensejando a causa de aumento da continuidade delitiva (art. 71 do CP).

Em que pese a lei não dispor expressamente sobre o intervalo necessário para a caracterização da continuidade delitiva, tendo a jurisprudência referendado o lapso temporal de 30 (trinta) dias entre os delitos, o STJ tem admitido a flexibilização de tal prazo, indicando que o interstício de tempo entre os delitos deve ser analisado à luz do caso concreto.

Nesse sentido: AgRg no REsp n. 2.064.514/PR, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023. 6.

Por conseguinte, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a incidência do art. 72 do Código Penal não se aplica nas hipóteses de crime continuado, como na espécie.

Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.027.717/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022).

Dessa forma, deve ser readequada, de ofício, o valor da pena de multa, fixando-a em R$ 6.816,00 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais) para cada réu. 7.

Apelação do Ministério Público Federal a que se dá parcial provimento para aumentar a pena base da ré Kátia Maria Tork Rodrigues, mediante o majoração em 1/3 (um terço), na terceira fase, com fulcro no art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93, resultando na pena definitiva de 4 (quatro) anos e 6 (seis meses) de detenção, em regime inicia semiaberto 8.

Readequação, de ofício, o valor da multa devida, fixando-a em R$ 6.816,00 (seis mil, oitocentos e dezesseis reais) em desfavor de cada réu, com fulcro no art. 71 do CP, mantendo os demais termos do decreto condenatório em sua integralidade.

ACÓRDÃO Decide a a Décima Turma, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do MPF e readequar, de ofício, o valor da multa devida, nos termos do voto da relatora.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora
05/04/2022 19:38

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 19:38

Decorrido prazo de KATIA MARIA TORK RODRIGUES em 04/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
05/04/2022 13:23

Juntada de Informação
05/04/2022 13:19

Juntada de Certidão
05/04/2022 12:53

Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/03/2022 12:57

Juntada de Certidão
21/03/2022 14:19

Juntada de petição intercorrente
19/03/2022 08:41

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2022 08:41

Juntada de Certidão
19/03/2022 08:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2022 08:41

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2022 13:23

Conclusos para despacho
25/08/2021 08:34

Decorrido prazo de KATIA MARIA TORK RODRIGUES em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:34

Decorrido prazo de IVAN MACHADO em 24/08/2021 23:59.
28/07/2021 11:32

Juntada de manifestação
13/07/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
13/07/2021 16:07

Juntada de Certidão de processo migrado
13/07/2021 16:05

Juntada de outras peças
13/07/2021 15:37

Juntada de outras peças
29/01/2021 14:44

Juntada de volume
25/01/2021 11:57

Desentranhado o documento
17/11/2020 14:25

Juntada de volume
16/10/2020 13:28

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
29/09/2020 14:14

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE - LOTE 05 - SETE VOLUMES - CONTÉM MÍDIA
18/02/2020 11:59

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
18/02/2020 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/06/2019 14:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
12/06/2019 11:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/04/2019 15:45

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/04/2019 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/03/2019 10:30

Conclusos para despacho
26/09/2018 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2018 14:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA APRESENTA RESPOSTA ACUSAÇÃO
04/09/2018 09:23

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - KATIA MARIA TORK RODRIGUES
06/08/2018 08:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/07/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
24/07/2018 14:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª)
24/07/2018 10:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/07/2018 09:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/07/2018 09:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA FLS. 876 A 892 DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 Nº 135/2018 EM 24/07/2018
23/07/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - SENTENÇA FLS. 876 A 892
11/07/2018 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/07/2018 14:30

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
30/05/2018 13:54

RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MPF
30/05/2018 13:54

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
28/05/2018 13:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/05/2018 08:12

CARGA: RETIRADOS MPF
17/05/2018 08:48

REMESSA ORDENADA: MPF
17/05/2018 08:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
11/05/2018 15:40

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA
25/05/2017 12:23

CONCLUSOS PARA SENTENCA
21/03/2017 15:43

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - KÁTIA M. T. RODRIGUES, PROT. 13756
21/03/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELO ADVOGADO, COM PEÇAS
13/03/2017 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - ALEGAÇÕES FINAIS
01/03/2017 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO FL 864 DISPONIBILIZADO EM 01/03/2017, CONSIDERANDO-SE PUBLICADO EM 02/03/2017 (E-DJF1 Nº 36/2017)
24/02/2017 14:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/02/2017 11:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/02/2017 11:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2017 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2017 12:00

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
22/02/2017 10:55

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - IVAN MACHADO
21/02/2017 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2017 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
15/02/2017 16:40

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
15/02/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO DO RÉU IVAN MACHADO
15/02/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 15/02/2017
10/02/2017 13:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Em 09/02/2017 Prot 13209
10/02/2017 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Em 09/02/2017 Prot 13209
24/01/2017 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
19/12/2016 12:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
19/12/2016 12:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2016 12:03

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
16/12/2016 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS
09/12/2016 09:44

CARGA: RETIRADOS MPF
05/12/2016 13:26

REMESSA ORDENADA: MPF - item 4 do despacho de fl. 820.
05/12/2016 13:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - item 4 do despacho de fl. 820.
05/12/2016 13:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO - MPF.
05/12/2016 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Sentença proferida aos autos nº 6645-39.2010.4.01.3100, conforme determinado no item 3 do despacho de fl. 820.
05/12/2016 13:13

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO - Certifico que, nesta data, habilitei no Sistema de Acompanhamento Processual, o advogado NICOLAU TORK RODRIGUES - OAB/AP 632, na defesa do acusado IVAN MACHADO, bem como excluir os advogados anterior
30/11/2016 11:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "1) Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada de procuração, por parte do acusado IVAN MACHADO. 2) habilite-se no sistema processual o advogado constituído pelo acusado IVAN MACHADO, excluindo os anteriores até então habilit
30/11/2016 11:29

Conclusos para despacho
30/11/2016 11:26

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
19/10/2016 13:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO - INTERROGATÓRIOS
09/08/2016 16:00

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Réu IVAN MACHADO.
07/07/2016 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO AOS AUTOS MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA KATIA MARIA TORK RODRIGUES. DILIGÊNCIA POSITIVA.
05/07/2016 11:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF SEM PEÇA
01/07/2016 09:33

CARGA: RETIRADOS MPF
01/07/2016 09:26

REMESSA ORDENADA: MPF
01/07/2016 09:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/06/2016 15:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/06/2016 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
27/06/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - KATIA MARIA TORK RODRIGUES
27/06/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - KATIA MARIA TORK RODRIGUES
27/06/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - IVAN MACHADO
27/06/2016 11:13

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IVAN MACHADO
06/06/2016 12:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/06/2016 18:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DIANTE DA CERTIDÃO LANÇADA ACIMA, DESIGNO O DIA 30/11/2016, AS 14:00, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM QUE SERÃO REALIZADOS OS INTERROGATÓRIOS DOS RÉUS IVAN MACHADO E KATIA MARIA TORK RODRIGUES. 2 - EXPEÇAM-SE OS C
13/05/2016 15:14

Conclusos para despacho
07/12/2015 11:12

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - DEVIDAMENTE CUMPRIDA - PROCESSO DIGITAL DISPONÍVEL ATRAVÉS DO PORTAL E-SAJ - MÍDIA ANEXADA, PROT. 8174.
07/12/2015 11:11

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 03/12/2015, prot. 8174.
05/10/2015 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO - PODER JUD. EST. RIO GRANDE DO NORTE, INFORMANDO AUDIÊNCIA PARA O DIA 26/10/2015, ÀS 14:45 H.
05/10/2015 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - EM 28/09/2015, PROT. 7385.
07/07/2015 13:33

OFICIO EXPEDIDO - OF 587/2015 FL 808, ENVIADO NESTA DATA VIA POSTAL.
11/06/2015 14:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/04/2015 17:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS.
06/04/2015 08:29

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
26/03/2015 11:08

REMESSA ORDENADA: MPF
26/03/2015 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/03/2015 15:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2015 14:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - GUIA DE ENVIO DE CP VIA POSTAL Nº181/2015
18/03/2015 12:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2015 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - POR LAPSO, FALTOU CONSTAR NO DESPACHO DE FL. 799 A NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DAS PARTES A RESPEITO DA EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA À COMARCA DE PARNAMIRIM/RN PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENÚNCIA, SR. CA
09/03/2015 13:23

Conclusos para despacho
09/03/2015 11:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 181
06/03/2015 11:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1 - DEFIRO A POSTULAÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 787 E 787-V.
04/03/2015 14:57

Conclusos para despacho
03/03/2015 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
03/03/2015 08:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.
02/03/2015 17:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, COM PEÇAS
30/01/2015 08:13

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
29/01/2015 16:17

REMESSA ORDENADA: MPF
29/01/2015 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
28/01/2015 18:18

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
27/01/2015 17:04

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) INTIMADA: MARILENE DOS SANTOS NASCIMENTO (TESTEMUNHA DE DEFESA)
26/01/2015 14:31

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - - MARIA ODINEIA; - ALICE PIRES; - NILZA CARNEIRO.
16/01/2015 17:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF, SEM PEÇAS.
09/01/2015 10:24

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO.
09/01/2015 10:23

REMESSA ORDENADA: MPF
09/01/2015 10:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AUDIÊNCIA
27/11/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/11/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
27/11/2014 13:29

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
27/11/2014 10:28

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
01/11/2014 15:47

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DA DEFESA EM TRAZER, ÀS SUAS EXPENSAS, AS TESTEMUNHAS, DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS DEMAIS TESTEMUNHAS DA DEFESA PARA AUDIÊNCIA A SER REALIZADA NO DIA 28/1/2015, ÀS 14H00. INTIMADOS OS
26/09/2014 11:52

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - IVAN MACHADO
26/09/2014 11:51

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CONDUCAO COERCITIVA - WILSON GERALDO NOGUEIRA DUTRA
17/09/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
17/09/2014 14:58

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/09/2014 18:01

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
15/09/2014 11:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/09/2014 15:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - AUDIÊNCIA
08/09/2014 15:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/09/2014 12:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/09/2014 11:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/09/2014 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇA.
25/08/2014 09:50

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA.
15/08/2014 10:39

REMESSA ORDENADA: MPF
15/08/2014 10:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/08/2014 14:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1- A VISTA DA CERTIDÃO LANÇADA ACIMA, REVOGO EM PARTE O DESPACHO PROFERIDO NA AUDIÊNCIA DO DIA 17/07/2014 (FL. 755), MANTENDO-SE APENAS A DETERMINAÇÃO DE REDESIGNAÇÃO DAQUELA AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/10/2014, ÀS 14H.
31/07/2014 14:04

Conclusos para despacho
21/07/2014 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, TENDO COMPARECIDO NA SECRETARIA DA 4ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ, INTIMEI O SR. WILSON GERALDO NOGUEIRA DUTRA, RG Nº 4
18/07/2014 13:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - "DEFIRO o pedido formulado pelo MPF para oitiva das testemunhas Wilson Geraldo Nogueira Dutra e José Rodrigues de Oliveira. REDESIGNO esta audiência para o dia 30/10/2014, às 14:00h. INTIMEM-SE as testemunhas de acusação acima men
18/07/2014 13:49

Conclusos para despacho
17/07/2014 18:20

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
16/07/2014 13:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO DO RÉU SEM PEÇAS
15/07/2014 09:06

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA FOTOCÓPIAS DOS AUTOS.
14/07/2014 11:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO - WILSON GERALDO NOGUEIRA DUTRA.
14/07/2014 11:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO PARA CURSO DE CAPACITAÇÃO - WILSON GERALDO NOGUEIRA DUTRA.
09/07/2014 14:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/07/2014 09:17

DEFENSOR DATIVO SUBSTITUIDO / ANOTADO
08/07/2014 09:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DATA/AUDIÊNCIA
04/07/2014 10:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/07/2014 15:25

Conclusos para despacho
03/07/2014 10:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DE KATIA MARIA TORK RODRIGUES - ASSUNTO: REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CARGA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS.
02/07/2014 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO FORMULADA PELA DEFESA DE KATIA MARIA TORK RODRIGUES - ASSUNTO: REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E CARGA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCO DIAS.
02/07/2014 13:08

MANDADO: EXPEDIDO CONDUCAO COERCITIVA
24/06/2014 10:22

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CONDUCAO COERCITIVA
12/05/2014 11:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇA.
09/05/2014 09:11

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA
07/05/2014 09:25

REMESSA ORDENADA: MPF - P/ ciência de audiência.
07/05/2014 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/05/2014 09:24

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO
25/04/2014 17:50

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
14/04/2014 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição Ré Katia Maria Tork Rodrigues apresenta rol de testemunhas (fl. 734)
01/04/2014 11:58

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 27/2014-4ª VARA FEDERAL/SJAP
01/04/2014 11:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - EM 25/03/2014 - CARTA PRECATÓRIA Nº 27/2014-4ª VARA FEDERAL/SJAP
24/03/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/03/2014 15:46

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
11/03/2014 16:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/03/2014 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM CIÊNCIA DO MPF - DEVOLVIDO SEM PEÇAS
28/02/2014 11:27

CARGA: RETIRADOS MPF - PARA CIÊNCIA E/OU MANIFESTAÇÃO
28/02/2014 08:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
27/02/2014 17:12

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
26/02/2014 17:51

REMESSA ORDENADA: MPF
26/02/2014 17:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CIENCIA DECISÃO DESIGNAÇÃO AUDIENCIA
26/02/2014 15:52

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES
26/02/2014 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/01/2014 13:57

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 27
14/01/2014 14:22

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Ante o exposto, não sendo caso de absolvição sumária, ratifico o recebimento da denúncia.
05/12/2013 15:16

Conclusos para decisão- ANALISE DE ABSOLVICAO SUMARIA
12/11/2013 07:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 695-697 PUBLICADA EM 27/8/2013.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 98/2013
12/11/2013 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 98/2013(DEPENDENTE: 66453920104013100)
12/08/2013 10:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO DE FLS. 695-697 PUBLICADA EM 27/8/2013.
25/06/2013 11:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
24/05/2013 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - PUBLICAÇÃO INSPEÇÃO
09/05/2013 12:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PUBLIQUE-SE A DECISAO ....
09/05/2013 12:03

Conclusos para despacho
16/04/2013 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
26/02/2013 16:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO MPF
20/02/2013 15:29

CARGA: RETIRADOS MPF - 3 VOLUMES E 3 APENSOS
20/02/2013 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
19/02/2013 12:28

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONHECE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO...
28/01/2013 19:33

Conclusos para decisão
18/01/2013 10:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - NOVOS - DA DISTRIBUIÇÃO
17/01/2013 13:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/01/2013 11:42

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
15/01/2013 16:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - REMESSA A 1ª VARA
09/01/2013 13:39

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
09/01/2013 10:56

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
03/12/2012 14:49

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO SEPOD VARA2 N. 1151/2012 - PARA POLICIA FEDERAL
16/11/2012 17:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - MPF
09/11/2012 11:23

CARGA: RETIRADOS MPF
09/11/2012 10:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
09/11/2012 10:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/10/2012 14:53

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ANTE O EXPOSTO, RECONHEÇO A OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA ENTRE ESTA AÇÃO E A DE Nº 6645-39.2010.4.01.3100, EM TRÂMITE NA 1ª VARA DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA, NO TOCANTE AOS RÉUS JAEZER DE LIMA DANTAS, RACHID AIRES D
15/05/2012 17:05

Conclusos para decisão
15/05/2012 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF
11/05/2012 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF
07/05/2012 14:45

CARGA: RETIRADOS MPF
04/05/2012 13:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA - IVAN MACHADO
04/05/2012 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2012 13:39

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
30/04/2012 12:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RACHID ELIAS A S LIMA - INFORMA ENDEREÇO PARA RECEBER INTIMAÇÃO
24/04/2012 20:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/03/2012 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/03/2012 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/03/2012 17:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/03/2012 17:55

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
16/03/2012 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anote-se a habilitação do advogado constituído pelo réu Jaezer de Lima Dantas (fl. 657). À vista do teor da certidão lavrada acima, intime-se novamente o acusado Ivan Machado, na pessoa de seu advogado, para oferecer resposta
19/10/2011 12:01

Conclusos para despacho
19/10/2011 12:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O ACUSADO IVAN MACHADO OFERECER RESPOSTA ESCRITA À ACUSAÇÃO
12/08/2011 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO REU
22/07/2011 15:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - e-DJF1 - DISPONIBILIZAÇÃO: 21/07/2011 - PUBLICAÇÃO: 22/07/2011
07/06/2011 20:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/06/2011 20:02

DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
07/06/2011 20:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Anotem-se as habilitações dos advogados constituídos às fls. 512, 597, 631 e 652. Intime-se o advogado subscritor da petição de fls. 561/579, Dr. Eduardo Tavares - OAB/DF nº 27.421, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos a
02/06/2011 09:24

Conclusos para despacho
01/03/2011 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO E PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DO RÉU ( JOSÉ CHAGAS ALVES)
01/03/2011 08:57

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (4ª) RESPOSTA À ACUSAÇÃO DO RÉU (SERGIO FREDERICO VIANA JUCÁ)
01/03/2011 08:54

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (3ª) DEFESA PRELIMINAR DO RÉ ( KATIA MARIA TORK RODRIGUES)
01/03/2011 08:51

DEFESA PREVIA APRESENTADA - (2ª) DEFESA PRÉVIA DO RÉU ( JAEZER DE LIMA DANTAS)
01/03/2011 08:50

DEFESA PREVIA APRESENTADA - DEFESA PRELIMINAR DO RÉU ( RACHID ELIAS AIRES DOS SANTOS)
16/02/2011 19:58

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/01/2011 09:18

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
16/12/2010 21:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
16/12/2010 21:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/12/2010 21:55

DENUNCIA RECEBIDA
16/12/2010 21:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Recebo a denúncia, visto que satisfaz os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal. Citem-se os denunciados Jaezer de Lima Dantas, Rachid Elias Aires dos Santos Lima, Kátia Maria Tork Rodrigues, Ivan Machado e Sérgio Frede
09/12/2010 12:55

Conclusos para despacho
19/11/2010 11:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PARA ANÁLISE
19/11/2010 09:11

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
19/11/2010 09:10

INICIAL AUTUADA
16/11/2010 11:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2010

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003663-66.2023.4.01.0000

Uniao Federal

Washington Rodrigues da Cruz

Advogado: Marco Antonio Goulart Lanes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 08:42

Exibir Processo

Processo nº 1005415-34.2023.4.01.3505

Valec Engenharia Construcoes e Ferrovias...

Helena Soares de Menezes

Advogado: Liliane Mendes de Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/09/2023 21:53

Exibir Processo

Processo nº 1000341-05.2023.4.01.3309

Jose Ferreira Neves

Instituto Nacional de Colonizacao e Refo...

Advogado: Ilana Nubia Rocha de Sousa Maia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/01/2023 19:36

Exibir Processo

Processo nº 1012297-79.2022.4.01.3300

Caixa Economica Federal

Maria da Purificacao Souza de Assis

Advogado: Maurilio Galvao da Silva Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/02/2022 12:48

Exibir Processo

Processo nº 1015917-05.2023.4.01.3902

Clara Dayane da Silva Amaral

Gerente Executivo Inss Santarem para

Advogado: George Clay dos Santos Amaral

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/06/2023 16:46

Exibir Processo