TRF1 - 0007138-83.2011.4.01.4101

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA

CNPJ: 34.482.091/0001-60

Advogados

MARCELO ANDRE AZEVEDO VERAS

OAB: 7768/RO

CPF *81.***.*41-00

LARISSA PALOSCHI BARBOSA

OAB: 7836/RO

CPF *06.***.*34-63

RAFAEL BALIEIRO SANTOS

OAB: 6864/RO

CPF *25.***.*02-68

NOEMIA FERNANDES SALTAO

OAB: 1355/RO

CPF *91.***.*16-04

SIDNEY DUARTE BARBOSA

OAB: 4004/MT

CPF *46.***.*97-68

Polo Passivo

Partes

A. C. AMORIM DE LIMA & CIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/12/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal Processo n. 0007138-83.2011.4.01.4101 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA EXECUTADO: A.

    C.

    AMORIM DE LIMA & CIA SENTENÇA (Tipo "B2") Trata-se de ação de execução fiscal em que a parte exequente tacitamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do feito.

    Decido.

    Devidamente intimado a indicar eventuais causas suspensivas e/ou interruptivas da prescrição, o exequente manteve-se silente.

    Essa situação importa a extinção da execução fiscal, sem qualquer ônus para as partes, a teor do que dispõe o art. 26 da Lei 6.830/1980.

    Pelo exposto, JULGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil e art. 26 da Lei n. 6.830/1980.

    Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos termos do art. 26 da LEF.

    Desconstituo eventual penhora ou restrição patrimonial realizada nos autos.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Intimem-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Federal

  • 09/03/2022 15:03

    Arquivado Provisoramente

  • 09/03/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 23:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2021 08:49

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 17/06/2021 00:27

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 10:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/06/2021 10:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/06/2021 15:39

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 27/01/2021 18:12

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2020 09:22

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE RONDONIA em 17/12/2020 23:59.

  • 10/10/2020 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2020 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2020 16:28

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/10/2020 16:28

    Juntada de volume

  • 07/10/2020 14:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 07/10/2020 14:04

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 15/09/2020 16:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/02/2020 10:21

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/02/2020 10:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCURAÇÃO E PEDIDO DE CARGA

  • 13/06/2017 14:53

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/06/2017 14:53

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 29/02/2016 14:45

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 20/10/2015 08:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2015 15:35

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/06/2015 10:29

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 441/2015

  • 25/03/2015 15:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/03/2015 15:53

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 25/03/2015 15:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/03/2015 15:04

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2015 12:43

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 09/01/2015 12:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 19/11/2014 11:48

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 1578/2014

  • 18/11/2014 16:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/11/2014 16:34

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 18/11/2014 16:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/11/2014 11:07

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2014 11:45

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 30/09/2014 10:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/08/2014 09:24

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Nº 1131/2014

  • 08/08/2014 11:50

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 08/08/2014 11:50

    CitaçãoORDENADA

  • 08/08/2014 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/08/2014 16:52

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2014 12:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2014 12:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2014 13:56

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 14/04/2014 14:08

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 08/04/2014 15:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/03/2014 09:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 21/02/2014 10:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/02/2014 10:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/02/2014 10:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/02/2014 18:01

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2014 08:33

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 11/02/2014 08:33

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/11/2013 11:03

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 20/09/2013 14:53

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 20/09/2013 14:53

    CitaçãoORDENADA

  • 17/09/2013 13:21

    Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

  • 17/09/2013 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/09/2013 18:15

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 10:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/02/2013 14:51

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 31/01/2013 14:02

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 29/11/2012 20:00

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 78/2012

  • 29/11/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 78/2012

  • 03/09/2012 16:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 30/08/2012 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2012 12:02

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2012 11:33

    Conclusos para despacho - Movimentação excluída em 02/04/2012 por RO16403 -

  • 19/01/2012 16:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/01/2012 16:32

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 19/01/2012 16:32

    INICIAL AUTUADA

  • 09/12/2011 17:19

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
28/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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