09/01/2025 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
09/01/2025 16:00

Juntada de Informação
10/07/2024 00:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
21/05/2024 16:25

Juntada de Certidão
21/05/2024 16:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
10/02/2024 00:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/02/2024 23:59.
09/02/2024 00:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/02/2024 23:59.
23/01/2024 11:10

Juntada de apelação
18/12/2023 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 18/12/2023.
16/12/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT 1002962-97.2022.4.01.3603 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JACIRA CLEMENTINO DE SOUZA PEREIRA Advogados do(a) AUTOR: ATALIAS DE LACORTE MOLINARI - MT21814/O, EVAIR FIABANE - MT19939/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se o presente feito de pedido de PENSÃO POR MORTE interposto por JACIRA CLEMENTINO DE SOUZA PEREIRA em face do INSS, alegando, em suma, que CICERO VILMAR PEREIRA era seu cônjuge, falecido em 21/07/2003 e segurado da Previdência Social, razão pela qual requer o benefício de pensão por morte.

Juntou documentos.

O INSS apresentou contestação, alegando não comprovação da qualidade de segurado do falecido, impugnada pela parte autora, que afirmou que o mesmo possuía vínculo em CTPS de 20/07/2002 a 21/07/2023.

Após, INSS alegou prescrição do fundo do direito, haja vista o requerimento ter sido feito em 12/11/2004 e a ação ajuizada somente em 04/07/2022, quase 20 anos após o óbito. É o relatório.

Não havendo irregularidade a ser sanada, nem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito.

O art. 74 da Lei 8.213/91 prevê os requisitos para a concessão do benefício, sendo: 1) a qualidade de segurado do de cujus, ou a comprovação do preenchimento, em vida, dos requisitos para alguma aposentadoria (REsp n. 1.110.565/SE, rel.

Min.

Félix Fischer, DJ de 27/5/2009, Terceira Seção, Recursos repetitivos); 2) a comprovação, pelo requerente, da qualidade de dependente do de cujus; e 3) a comprovação da dependência econômica, para os dependentes elencados no art. 16, II e II, da Lei 8.213/91.

Inicialmente, cumpre mencionar que a controvérsia reside na qualidade de segurado do falecido, vez que a dependência econômica é presumida, pois a autora era com ele casada (certidão de casamento ID 1185854283).

Os documentos juntados aos autos são poucos e insuficientes.

Vejamos.

A autora alega que seu marido trabalhava na época do falecimento (2003) em uma fazenda, como serviços gerais, para Lenaldo do Prado Andrade.

Ocorre que apesar de ter juntado cópia da CTPS, não consta qualquer anotação de tal vínculo no CNIS, além de não ter obtido êxito em comprovar que o vínculo fora reconhecido na esfera trabalhista, já que pelo decurso do tempo o processo fora eliminado em 2013.

Ressalte-se que o óbito ocorreu em 2003, o requerimento em 2004 e somente em 2022, quase 20 anos após, a autora deu entrada judicialmente.

Diante disso, não entendo provada a qualidade de segurado do de cujus na ocasião do óbito, não fazendo jus, portanto, ao benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, pelo autor, cuja cobrança fica suspensa por 5 anos, em face da gratuidade judiciária, que ora defiro (art. 12, da Lei 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/12/2023 13:07

Processo devolvido à Secretaria
14/12/2023 13:07

Juntada de Certidão
14/12/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 13:07

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 17:59

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:11

Juntada de manifestação
25/04/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 01:05

Juntada de petição intercorrente
28/02/2023 19:39

Juntada de Certidão
28/02/2023 19:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
11/02/2023 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 10/02/2023 23:59.
09/01/2023 09:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 09:23

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2023 09:23

Cancelada a conclusão
03/11/2022 17:36

Juntada de manifestação
18/10/2022 15:45

Conclusos para despacho
06/10/2022 15:58

Juntada de manifestação
04/10/2022 02:29

Decorrido prazo de JACIRA CLEMENTINO DE SOUZA PEREIRA em 03/10/2022 23:59.
24/09/2022 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/09/2022 23:59.
15/09/2022 14:24

Processo devolvido à Secretaria
15/09/2022 14:24

Juntada de Certidão
15/09/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2022 14:24

Outras Decisões
30/08/2022 16:43

Conclusos para decisão
23/08/2022 17:36

Juntada de manifestação
01/08/2022 09:22

Juntada de Certidão
01/08/2022 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 09:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2022 00:59

Decorrido prazo de JACIRA CLEMENTINO DE SOUZA PEREIRA em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 21:54

Juntada de contestação
14/07/2022 16:11

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 10:31

Juntada de Certidão
14/07/2022 10:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 10:31

Concedida a gratuidade da justiça a JACIRA CLEMENTINO DE SOUZA PEREIRA - CPF: *31.***.*45-53 (AUTOR)
14/07/2022 10:31

Recebida a emenda à inicial
14/07/2022 09:53

Conclusos para despacho
12/07/2022 20:06

Juntada de manifestação
12/07/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
12/07/2022 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2022 14:49

Outras Decisões
04/07/2022 15:48

Conclusos para decisão
04/07/2022 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
04/07/2022 13:43

Juntada de Informação de Prevenção
04/07/2022 11:49

Recebido pelo Distribuidor
04/07/2022 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
21/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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