28/07/2025 17:17

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 02:35

Decorrido prazo de HM AQUICULTURA LTDA em 10/07/2025 23:59.
23/06/2025 19:10

Publicado Intimação em 11/06/2025.
23/06/2025 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 17:32

Juntada de petição intercorrente
10/06/2025 19:43

Juntada de petição intercorrente
09/06/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 20:19

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2024 20:19

Denegada a Segurança a HM AQUICULTURA LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-14 (IMPETRANTE)
15/02/2024 15:14

Conclusos para julgamento
09/02/2024 00:23

Decorrido prazo de HM AQUICULTURA LTDA em 08/02/2024 23:59.
18/12/2023 00:05

Publicado Intimação em 18/12/2023.
16/12/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
15/12/2023 19:51

Juntada de manifestação
15/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Piauí - 5ª Vara Federal da SJPI Juiz Titular : ADONIAS RIBEIRO DE CARVALHO NETO Juiz Substituto : MARINA ROCHA CAVALCANTI BARROS MENDES Dir.

Secret. : ALÉSSIO SALES LUSTOSA AUTOS COM () SENTENÇA ( x) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1042903-90.2023.4.01.4000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)- PJe IMPETRANTE: HM AQUICULTURA LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: DANIEL QUINTAS COLARES FILHO - CE44255 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI, UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : DECISÃO Pretende a empresa impetrante suspender a exigibilidade das contribuições de terceiros (contribuições ao INCRA, SENAR e ao FNDE – Salário-Educação) na parte em que exceder a base de cálculo de 20 (vinte) salários-mínimos.

A matéria foi submetida à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Resp 1.898.553/CE e 1.905.870/PR – Tema 1.079/STJ).

Contudo, o mencionado recurso representativo da controvérsia ainda não foi julgado por aquela Corte Superior, de modo que deve se aguardar uma solução definitiva sobre o caso.

Ademais, a impetrante suporta há considerável tempo a cobrança das contribuições parafiscais ora guerreadas, tanto é que requer a compensação dos valores cobrados a tais títulos nos últimos 05 (cinco) anos, o que afasta a urgência necessária para a concessão da medida.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intimem-se.

Após, ao órgão ministerial.

BRUNNO CHRISTIANO CARVALHO CARDOSO Juiz Federal Titular da 5ª Vara
14/12/2023 18:42

Juntada de petição intercorrente
14/12/2023 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/12/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2023 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 10:19

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2023 10:19

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 11:43

Conclusos para decisão
24/11/2023 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM TERESINA/PI em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 16:21

Juntada de Informações prestadas
09/11/2023 17:10

Juntada de manifestação
08/11/2023 09:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 09:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/11/2023 12:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2023 10:41

Expedição de Mandado.
03/11/2023 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/10/2023 06:02

Processo devolvido à Secretaria
31/10/2023 06:02

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 17:22

Conclusos para decisão
25/10/2023 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPI
25/10/2023 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
24/10/2023 19:27

Recebido pelo Distribuidor
24/10/2023 19:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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