19/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ 1050546-90.2022.4.01.3400 DECISÃO Converto o julgamento do feito.

Verifico que a deliberação do TRF-1 nos autos do Processo 1032743-75.2023.4.01.0000, em 21.11.2023, em que foi admitido IRDR nº 72[1],ordenou, na forma do artigo 981, I, do CPC, a suspensão dos processos correspondente em toda a 1ª Região.

Como a presente demanda se trata justamente do requestado tema, necessário se faz suspender a tramitação deste feito.

Forte em tais razões, DETERMINO a suspensão da tramitação destes autos até ulterior deliberação do TRF-1.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão registrada eletronicamente.

Brasília/DF, assinado na data constante do rodapé. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF ________ [1]PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIAS MEC 38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.

SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO. 1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

Desembargadora Federal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC. 2.

Indeferido o pedido de inclusão de advogado na qualidade de amicus curiae, pela ausência de demonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuir objetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa. 3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (artigo 976, CPC). 4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no Poder Judiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica, evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos, e bem assim adotar conclusão isonômica a inúmeros processos. 5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE sobre a sua legitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é para legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES. 7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, e versem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC. 8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Grifei [1]PROCESSO CIVIL.

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

JUÍZO DEADMISSIBILIDADE.

PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ATENDIDOS.

FUNDO DE FINANCIAMENTO AOESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES).

CONCESSÃO E TRANSFERÊNCIA PARA INSITUIÇÃO DEENSINO SUPERIOR DISTINTA.

PONTUAÇÃO DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO.

PORTARIASMEC38/2021 E 535/2020.

LEGITIMIDADE DO FNDE.

RISCO DE OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇAJURÍDICA.

MULTIPLICIDADE DE RECURSOS SOBRE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA.

IRDR ADMITIDO.SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA PRIMEIRA REGIÃO.1.

Trata-se de incidente de resolução de demandas repetitivas suscitado pela Exma.

DesembargadoraFederal Daniele Maranhão, com supedâneo no artigo 977, I, do CPC.2.

Indeferido o pedido de inclusão de advogado na qualidade de amicus curiae, pela ausência dedemonstração de razões ou elementos que conduzam à conclusão de que o patrono possa contribuirobjetivamente para o aprimoramento do julgamento da causa.3.

Demonstrado o atendimento aos pressupostos para admissão do IRDR: efetiva repetição de processosque contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomiae à segurança jurídica (artigo 976, CPC).4.

Necessidade de solucionar, por força de precedente obrigatório, questão que se repete no PoderJudiciário, de modo a conferir racionalidade à solução e prestígio ao princípio segurança jurídica,evitando que a casos semelhantes sejam concedidos provimentos distintos,e bem assim adotarconclusão isonômica a inúmeros processos.5.

Inclusão de questão de direito processual suscitada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento daEducação – FNDE sobre a sua legitimidade para compor o polo passivo de demandas que versem sobre aobtenção e transferência do FIES.6.

Questões de direito material e processual a serem solucionadas: (1) definir se a norma infralegalinserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de FinanciamentoEstudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre ocabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantilde um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definirse o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é para legítima para figurar nopolo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES.7.

Suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em toda a 1ª Região, eversem sobre as questões de direito material submetidas a julgamento, na forma do artigo 982, I, do CPC.8.

Incidente de resolução de demandas repetitivas admitido.

Grifei
21/11/2022 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 16:40

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/11/2022 16:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2022 16:34

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/11/2022 14:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 14:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/11/2022 14:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/11/2022 14:55

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/11/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 16:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/11/2022 18:31

Expedição de Mandado.
03/11/2022 18:31

Expedição de Mandado.
03/11/2022 18:31

Expedição de Mandado.
03/11/2022 18:31

Expedição de Mandado.
03/11/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2022 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 17:26

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 17:26

Concedida a gratuidade da justiça a MAGNO SILVA DE AGUIAR - CPF: *08.***.*25-80 (IMPETRANTE)
30/09/2022 17:26

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2022 13:25

Conclusos para decisão
09/08/2022 13:25

Juntada de Certidão
08/08/2022 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF
08/08/2022 13:45

Juntada de Informação de Prevenção
07/08/2022 19:40

Recebido pelo Distribuidor
07/08/2022 19:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2022

Ultima Atualização
19/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1078872-26.2023.4.01.3400

Gabryella Sousa Rocha

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Edu...

Advogado: Kamila Leite Jayme Lobo

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/08/2023 16:43

Exibir Processo

Processo nº 1009693-87.2023.4.01.3502

Marta Rodrigues Neves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Tiago de Araujo Montalvao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/11/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1115699-36.2023.4.01.3400

Nataniel Duarte dos Santos

Pregoeiro do Grupamento de Apoio do Df

Advogado: Sidnei Rodrigo Paulo da Cunha Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2023 15:12

Exibir Processo

Processo nº 1080645-09.2023.4.01.3400

Antonio Luiz Martins de Oliveira Pereira

Centro Universitario de Franca

Advogado: Danilo Henrique Almeida Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2023 10:02

Exibir Processo

Processo nº 1063124-51.2023.4.01.3400

Arthur Marques Moreira

Uniao Federal

Advogado: Vanessa Oliveira Rego

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/06/2023 10:26

Exibir Processo