19/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000334-14.2017.4.01.3603 CLASSE: IMISSÃO NA POSSE (113) POLO ATIVO: COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA VECCHIO - SC12049 POLO PASSIVO:CENI ANTONIO FERONATTO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARLA PORTO DA SILVA IGNACIO - MT18939/O e HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE - MT7483/B S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de ação de desapropriação proposta por COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. e UNIÃO FEDERAL (na qualidade de assistente simples) em face de CENI ANTÔNIO FERONATTO e sua esposa TEREZINHA MILANI FERONATTO, objetivando uma área de 5,7781 ha, parte de um todo maior efetivamente medido de 1.038,2632 ha, denominada "Fazenda Santa Amélia", localizada no Município de Sinop/MT e matriculada sob o nº 11.350, Ficha 01, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Sinop/MT, com área registrada de 1.072,0000 ha.

A parte autora requereu, ainda, a intimação do ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO para manifestar eventual interesse no feito, tendo em vista a notícia de que este disputa o domínio de uma vasta área localizada na margem direita no reservatório da UHE Sinop/MT.

Segundo consta na petição inicial, expropriante e expropriado firmaram acordo extrajudicial em relação ao valor da indenização pela desapropriação, sendo que a indenização correspondente a todas as benfeitorias/obras e melhorias existentes na área já foram pagas, restando o pagamento da indenização da terra nua, tendo a ação de desapropriação sido ajuizada tão somente em razão de possível reivindicação da área por parte do ESPÓLIO acima mencionado.

Os seguintes documentos acompanharam a petição inicial, dentre outros: a) Memoriais Descritivos da área objeto de desapropriação e da área remanescente (ID nº 2499181 - Pág. 23/29).

Comprovante de depósito do valor referente à indenização pela terra nua, no importe de R$ 44.919,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais) (ID nº 2595507 - Pág. 1).

O ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS formulou pedido de intervenção, sob o fundamento de que a área objeto de desapropriação incide em imóvel de seu domínio, o qual é objeto de disputa judicial nos autos das ações judiciais nº 4784-07.2014.811.0015(Código nº 202338) e 8576-47.2006.811.0015 (Código nº 80271), ambas em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, requerendo, ainda, a realização de prova pericial para a apuração do justo valor indenizatório e que os valores depositados em juízo permaneçam em depósito até o término da disputa judicial noticiada (ID nº 2809527 - Pág. 1/2).

Decisão liminar deferindo a imissão provisória na posse (ID nº 3282645 - Pág. 1/3).

O processo seguiu com a efetiva imissão provisória da expropriante na posse; publicação de editais para conhecimento de terceiros; deferimento do pedido de intervenção formulado pelo ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS; indeferimento do pedido de levantamento de valores; determinação de perícia; nomeação do perito e apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos pelas partes.

Decisão chamando o feito à ordem e determinando a exclusão do ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS (ID nº 1673521457 - Pág. 1/9).

Expropriante e expropriado, no decorrer do processo, sempre manifestaram-se pela existência de acordo quanto ao preço ofertado pela desapropriação em epígrafe, requerendo a homologação judicial da avença, tendo os expropriados repisado a ausência de dúvida fundada quanto ao domínio e requerido a liberação dos valores (ID nº 3070311 - Pág. 1/13, 3070512 - Pág. 1/18; 48177537 - Pág. 1/4; 61857085 - Pág. 1/4; 1717357486 - Pág. 1/2).

Além disso, expropriante e expropriados manifestaram-se posicionando-se contra o ingresso dos ESPÓLIOS e pela ausência de dúvida fundada quanto ao domínio do imóvel (ID nº 3070311 - Pág. 1/13, 3070512 - Pág. 1/18; 48177537 - Pág. 1/4; 61857087 - Pág. 1/11; 725037964 - Pág. 1; 1885820155 - Pág. 1/2; 1891399174 - Pág. 1/2 e 1905185661 - Pág. 1), enquanto os ESPÓLIOS sustentaram que a propriedade do imóvel é objeto de disputa judicial, motivo pelo qual o preço deve ser retido até o deslinde dessa questão (ID nº 43735450 - Pág. 1/3; 1721220481 - Pág. 1/10).

Por fim, o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS requereu novamente “que os valores depositados permaneçam em juízo até que seja dirimida a dúvida fundada sobre o domínio da área expropriada” (ID nº 1885819153 - Pág. 1/2). É o relatório.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o De início, destaco que, embora haja notícia de que o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS interpôs recurso de agravo de instrumento perante o e.

TRF1 (1036369-05.2023.4.01.0000), buscando reverter a decisão que o excluiu do processo, não é o caso de se passar ao juízo de retratação, porquanto o recorrente não cumpriu a formalidade prevista no artigo 1.018 do Código de Processo Civil.

Indo adiante, entendo ser o caso de homologar o acordo entre a expropriante COMPANHIA ENERGÉTICA SINOP S.A. e os expropriados CENI ANTÔNIO FERONATTO e sua esposa TEREZINHA MILANI FERONATTO.

Vale destacar que este juízo excluiu o ESPÓLIO DE OSCAR HERMÍNIO FERREIRA FILHO E OUTROS do feito em epígrafe e, embora tenha sido interposto recurso de agravo de instrumento, o Regional até este momento não reformou a referida decisão, de forma que não vislumbro impedimento jurídico para que o processo siga adiante.

Pois bem.

A expropriante ofertou o valor de R$ 44.919,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais) como indenização pela desapropriação da área em epígrafe.

Os expropriados concordaram com o valor da indenização.

Nos termos do artigo 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41, "havendo concordância sobre o preço, o juiz o homologará por sentença no despacho saneador." Destaquei Portanto, considerando o acordo de vontades das partes sobre o valor da indenização correspondente à terra nua e o cumprimento das disposições legais acerca do negócio jurídico, o preço da indenização deve ser homologado.

Entretanto, a propriedade do imóvel está sendo objeto de disputa judicial nos autos das ações judiciais nº 4784-07.2014.811.0015(Código nº 202338) e 8576-47.2006.811.0015 (Código nº 80271), ambas em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, donde se conclui pela presença de dúvida fundada quanto ao domínio do bem, e, por consequência, o valor indenizatório deverá permanecer em depósito até que esta questão seja definitivamente resolvida pela Justiça Estadual, nos termos do parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3.

D i s p o s i t i v o Por todo o exposto, HOMOLOGO O ACORDO ENTRE OS EXPROPRIANTES E EXPROPRIADOS, tendo como valor indenizatório pela terra nua o importe de R$ 44.919,00 (quarenta e quatro mil, novecentos e dezenove reais), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “a”, do CPC.

Condeno a expropriante ao pagamento das custas finais, com fulcro no artigo 30, do Decreto-Lei n. 3.365/41.

Sem condenação em honorários advocatícios, porquanto a demanda foi proposta unicamente em razão da possibilidade de interesse de terceiros, havendo desde o início concordância de valores entre as partes.

O levantamento da indenização referente à terra nua fica condicionado à resolução definitiva quanto ao domínio do imóvel nos autos das ações judiciais nº 4784-07.2014.811.0015(Código nº 202338) e 8576-47.2006.811.0015 (Código nº 80271), ambas em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, nos termos do parágrafo único do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Expeça-se ofício ao CRI competente para registro da parcela do imóvel expropriado em nome do ente expropriante, com observância do artigo 27, §2º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, independentemente do recolhimento de ITBI, devendo, para tanto, ser encaminhado os Memoriais Descritivos da área objeto de desapropriação e da área remanescente, ambos encartados no ID nº 2499181 - Pág. 23/29.

Expeça-se o necessário para a devolução dos honorários periciais à expropriante (ID nº 761288474 - Pág. 1/4).

Comunique-se, com urgência, o e.

Relator do Agravo de Instrumento nº 1036369-05.2023.4.01.0000, encaminhando-lhe cópia da presente sentença.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive a UNIÃO.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
22/08/2022 19:28

Conclusos para decisão
03/08/2022 09:58

Juntada de laudo pericial
14/07/2022 11:58

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 11:58

Cancelada a movimentação processual
06/10/2021 01:01

Decorrido prazo de OSCAR FERREIRA BRODA em 05/10/2021 23:59.
05/10/2021 09:31

Juntada de manifestação
21/09/2021 14:47

Juntada de manifestação
10/09/2021 10:17

Juntada de laudo pericial
09/09/2021 19:24

Juntada de manifestação
08/09/2021 15:01

Juntada de petição intercorrente
01/09/2021 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.
01/09/2021 22:19

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2021 16:17

Processo devolvido à Secretaria
22/07/2021 16:17

Outras Decisões
15/06/2021 17:24

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
25/02/2021 11:57

Conclusos para decisão
08/09/2020 15:53

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão.
05/06/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 18:09

Expedição de Outros documentos.
01/06/2020 02:32

Decorrido prazo de TERESINHA MILANI FERONATTO em 28/05/2020 23:59:59.
01/06/2020 02:32

Decorrido prazo de CENI ANTONIO FERONATTO em 28/05/2020 23:59:59.
21/05/2020 14:15

Juntada de impugnação
12/05/2020 15:39

Juntada de manifestação
11/05/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
11/05/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/05/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2020 11:04

Juntada de laudo pericial
18/03/2020 14:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2020 14:44

Juntada de substabelecimento
09/10/2019 04:35

Decorrido prazo de TERESINHA MILANI FERONATTO em 07/10/2019 23:59:59.
09/10/2019 04:35

Decorrido prazo de CENI ANTONIO FERONATTO em 07/10/2019 23:59:59.
25/09/2019 11:39

Juntada de manifestação
12/09/2019 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
12/09/2019 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
25/07/2019 15:39

Outras Decisões
07/07/2019 17:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2019 23:59:59.
14/06/2019 15:28

Conclusos para decisão
13/06/2019 15:40

Juntada de réplica
23/05/2019 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
23/05/2019 18:35

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2019 16:26

Juntada de renúncia de mandato
18/04/2019 10:58

Juntada de manifestação
28/03/2019 18:51

Juntada de manifestação
08/03/2019 13:25

Expedição de Comunicação via sistema.
25/02/2019 13:54

Outras Decisões
16/10/2018 16:30

Conclusos para decisão
23/08/2018 01:09

Decorrido prazo de COMPANHIA ENERGETICA SINOP S/A em 12/07/2018 23:59:59.
14/06/2018 17:26

Expedição de Comunicação via sistema.
05/06/2018 16:16

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2018 10:36

Conclusos para decisão
11/12/2017 16:53

Juntada de substabelecimento
31/10/2017 02:26

Decorrido prazo de TERESINHA MILANI FERONATTO em 30/10/2017 23:59:59.
31/10/2017 02:20

Decorrido prazo de CENI ANTONIO FERONATTO em 30/10/2017 23:59:59.
24/10/2017 00:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 23/10/2017 23:59:59.
10/10/2017 17:55

Mandado devolvido cumprido
10/10/2017 17:55

Mandado devolvido cumprido
10/10/2017 17:53

Mandado devolvido cumprido
09/10/2017 18:22

Juntada de manifestação
09/10/2017 17:18

Expedição de Ofício.
06/10/2017 22:24

Juntada de contestação
06/10/2017 22:24

Juntada de contestação
06/10/2017 22:23

Juntada de contestação
06/10/2017 22:23

Juntada de contestação
06/10/2017 22:22

Juntada de contestação
06/10/2017 22:22

Juntada de contestação
04/10/2017 15:27

Juntada de petição intercorrente
19/09/2017 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2017 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/09/2017 14:17

Expedição de Mandado.
19/09/2017 14:17

Expedição de Mandado.
19/09/2017 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
19/09/2017 14:17

Expedição de Comunicação via sistema.
15/09/2017 16:50

Expedição de Edital.
15/09/2017 11:43

Juntada de manifestação
11/09/2017 18:18

Concedida a Medida Liminar
25/08/2017 13:22

Juntada de petição intercorrente
17/08/2017 15:14

Conclusos para decisão
17/08/2017 15:07

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
17/08/2017 15:07

Juntada de Informação de Prevenção.
17/08/2017 13:45

Recebido pelo Distribuidor
17/08/2017 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2017

Ultima Atualização
28/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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