20/12/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO 0002498-15.2012.4.01.3903 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) LITISCONSORTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: HOM AQUARIUM LTDA - ME, AGUAPEIXE AQUARIUM LTDA - ME, ACQUA BETHA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME, MODELO HOLDINGS EMPREENDIMENTOS LTDA, AQUARIO COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA - ME, DIORAMA DERITO SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada com a finalidade de: (i) revogar as licenças expedidas pelo Ibama às empresas requeridas; (ii) condenar as requeridas ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados.

Causa de pedir: a parte ré pratica comércio ilegal de diversas espécies da fauna aquática no Brasil e no exterior.

A ré Acqua Betha Comércio, Importação e Exportação Ltda. apresentou contestação no doc. 355269582, pág. 1/16.

A ré Turkys Aquarium Ltda – que no curso do processo alterou sua denominação social para Modelo Holdings Empreendimentos Ltda. – apresentou contestação no doc. 355265035, pág. 1/18.

Preliminares: incompetência da Justiça Federal; inépcia da inicial; manifesta ilegitimidade da ré; ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação (conteúdo integral das escutas telefônicas).

As rés Hom Aquarium Ltda. e Aquapeixe Aquarium Ltda. apresentaram contestação no doc. 355269792, pág. 14/32.

Preliminares: inépcia da inicial; impossibilidade jurídica do pedido; impossibilidade de utilização emprestada de interceptação telefônica.

A ré Diorama Derito apresentou contestação no doc. 355275603, pág. 29/41.

Preliminares: ilegitimidade passiva; inépcia da inicial.

A decisão doc. 355275607, pág. 18/19, determinou a citação de Aquário – Comércio de Peixes Ornamentais Ltda., afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e deferiu o ingresso de Diorama Derito no polo passivo da ação.

A ré Aquário – Comércio de Peixes Ornamentais Ltda. apresentou contestação no doc. 355275636, pág. 1/4.

O Ibama manifestou interesse em intervir na lide no doc. 355275642, pág. 38, o que foi deferido na decisão doc. 355275642, pág. 39.

A ré Aquário – Comércio de Peixes Ornamentais Ltda. se manifestou novamente na peça doc. 355305453, pág. 1/8, para requerer nulidade de utilização de prova emprestada sem autorização judicial.

A decisão doc. 355305453, pág. 17/19, indeferiu esse pedido, abriu prazo para que as partes interessadas juntassem os trechos da gravação que entendessem pertinentes e determinou a realização de audiência para oitiva de testemunhas.

A audiência foi realizada em 27/02/2019, conforme ata doc. 355305457, pág. 53.

A parte autora apresentou alegações finais no doc. 355308363, pág. 16/19.

A ré Turkys Aquarium Ltda apresentou alegações finais no doc. 355308363, pág. 22/34.

A ré Acqua Betha Comércio, Importação e Exportação Ltda. apresentou alegações finais no doc. 355308363, pág. 37/46.

Alegações finais do Ibama no doc. 355308433, pág. 1/2.

O despacho doc. 355308433, pág. 13, determinou a intimação pessoal da requerida Diorama Derito.

A ré Aquário – Comércio de Peixes Ornamentais Ltda. apresentou alegações finais no doc. 355308433, pág. 15/27. É o relatório.

DECIDO.

Da organização do processo 1.

O despacho doc. 355308433, pág. 13, determinou a intimação pessoal da ré Diorama Derito para regularizar a representação processual em decorrência da renúncia de seus patronos.

Foi expedida carta precatória (doc. 1198882760) que retornou com a informação de que a ré não foi intimada porque ninguém atendeu à campainha, tendo o Oficial de Justiça encontrado o imóvel sempre fechado.

Os advogados que renunciaram ao mandato comprovaram a efetiva comunicação da renúncia à mandante, conforme doc. 355308433, pág. 8/10.

Devidamente cientificada, a ré nada manifestou nos autos, assim como não constituiu novo procurador.

Nesse caso, incide o entendimento do STJ no sentido de que a “renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (trecho da ementa do AgInt no AREsp 1868104/SP, Rel.

Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 17/08/2022).

Portanto, mostra-se desnecessária a intimação pessoal da ré Diorama Derito, devendo o feito seguir seu curso. 2.

O Ministério Público Federal é autor da ação, cujo interesse processual foi reconhecido na decisão doc. 355305453, pág. 28/29.

Além disso, o Ibama manifestou interesse em intervir na lide na qualidade de assistente litisconsorcial do autor, o que foi deferido no despacho doc. 355275642, pag. 39.

Logo, a Justiça Federal é competente para processar e julgar o feito, conforme art. 109, I, da Constituição. 3.

A petição inicial não é inepta porque indica claramente que se busca a condenação a partir dos fatos descobertos durante a investigação realizada na operação “Nautilus”, conduzida pela Polícia Federal.

Portanto, a petição é inteligível e permite aos réus exercer o direito de defesa, razão pela qual não acolho a preliminar de inépcia. 4.

A ré alega que a inicial não estabeleceu relação entre a conduta legal da ré e os fatos narrados.

Contudo, a petição inicial faz referência à atuação dessa empresa, na pessoa de seu proprietário, em episódios que retratariam comércio ilegal de peixes, conforme o relatório da Polícia Federal transcrito na petição inicial.

Portanto, a parte autora dirige sua pretensão em face da empresa a partir dos elementos que coligiu aos autos. 5.

A tese de ilegitimidade passiva arguida pela ré Diorama Derito já foi afastada pela decisão doc. 355275607, pág. 18/19, o que atrai a incidência do disposto no art. 505 do CPC. 6.

A preliminar de impossibilidade de utilização emprestada da interceptação já foi afastada pela decisão doc. 355305453, pág. 17/19, o que atrai a incidência do disposto no art. 505 do CPC.

A mesma decisão abriu prazo para que as partes interessadas juntassem os trechos da gravação que entendessem pertinentes.

Portanto, está superada a questão referente à apresentação da íntegra da degravação. 7.

Sobre a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, com o advento do CPC de 2015, a possibilidade jurídico do pedido deixou de ser considerada uma das condições da ação, conforme artigo 17 do diploma processual.

Isso posto, não acolho a preliminar.

Do mérito 1.

Na lógica e dinâmica da dialética processual, o afirmar antecede ao provar.

Entre os ônus processuais, o primeiro e o de maior peso é o de afirmar, porque só demanda adequadamente quem fundamenta o pedido também de modo adequado[1].

Na seara cível da Justiça Federal isso é ainda mais evidente, porque, em regra, uma petição inicial é uma manifestação jurídica contrária a um ato administrativo prejudicial aos interesses da parte autora.

Portanto, a petição inicial deve expor com precisão, clareza e concisão[2] as alegações de fato que geram a ilegitimidade jurídica do ato administrativo e, consequentemente, a procedência do pedido deduzido em juízo.

Portanto, o primeiro passo do juiz é analisar se os fatos alegados pela parte autora geram em tese a ilegitimidade do ato administrativo.

Se o resultado for positivo, o juiz dá o segundo passo: examina se os fatos estão concretamente provados[3].

Pensar em sentido contrário (i) é reconhecer que, para litigar na Justiça Federal, basta demonstrar uma manifestação de descontentamento contra um ato administrativo, (ii) viola os princípios da imparcialidade e da paridade de armas, pois o julgador, em vez de julgar os fatos alegados e provados pela parte autora, passaria a envidar esforços para procurar no conjunto probatório se há alguma prova em favor da pretensão, independentemente da abstração e generalidade da causa de pedir, e (iii) transforma o Poder Judiciário numa segunda instância ordinária da Administração Pública federal.

As instruções normativas 203/2008 e 204/2008, ambas editadas pelo Ibama, estabelecem normas, critérios e padrões para a exploração com finalidade ornamental de aquariofilia de exemplares vivos de peixes nativos ou exóticos de águas continentais e de raias nativas de água continental, Família Potamotrygonidae, como as que foram apreendidas segundo os documentos dos autos.

Segundo a IN 204/2008: Art. 8° A revenda de exemplares de raias de água continental, Família Potamotrygonidae, para fins de ornamentação e aquariofilia, poderá ser realizada por qualquer pessoa jurídica devidamente regularizada, desde que comprovada a origem das raias junto a empresas ou cooperativas detentoras de cotas de venda.

Parágrafo único.

Toda transação comercial entre empresas, cotistas ou não, ainda que no âmbito municipal, deve ser notificada oficialmente ao IBAMA para controle do recurso raias de água continental, Família Potamotrygonidae. … Art. 11 O não cumprimento do disposto nesta Instrução Normativa implicará no cancelamento da cota individual. … Art. 13 Aos infratores da presente Instrução Normativa serão aplicadas as penalidades previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999.

Com relação à ré Hom Aquarium Ltda, os documentos dos autos registram dois momentos em que foi constatado que esta empresa mantinha ou tentava comercializar espécimes proibidos.

Trata-se da ação de fiscalização realizada pelo Ibama no dia 20/02/2009 na sede da empresa (doc. 355305348, pág. 1/15) e da apreensão realizada no dia 28/05/2009 no aeroporto de Guarulhos/SP (doc. 355269500, pág. 23/31).

Esses eventos englobam a empresa Aguapeixe Aquarium porque a autarquia ambiental verificou no doc. 355305348, pág. 4, que a Aguapeixe opera no mesmo espaço físico da Hom Aquarium Ltda, e que compartilhavam a manutenção de espécimes de raias proibidas em cativeiro.

Além disso, a Polícia Federal (doc. 355269552, pág. 14) noticia que a empresa Aguapeixe estava em nome do cunhado e da esposa do proprietário da Hom.

O Ibama aplicou em desfavor das empresas Hom Aquarium Ltda e Aguapeixe Aquarium Ltda a sanção de suspensão das atividades conforme termos de embargo/interdição 339887-C e 339891-C (doc. 355305374, pág. 1 e 3), atos reforçados pela reforçado pela decisão administrativa doc. 355275691, pág. 7/9.

Logo, o Ibama não revogou ou cancelou as licenças, embora pudesse fazê-lo com fundamento no art. 19 Resolução n° 237/97, do CONAMA.

O MPF pede a revogação das licenças expedidas pelo Ibama.

No entanto, a parte autora não demonstrou que dos eventos narrados decorre necessariamente a revogação das licenças, e que, portanto, o órgão ambiental errou ao aplicar a sanção de suspensão.

Logo, a pretensão traduz mero descontentamento com a solução adotada pelo Ibama (sanção de suspensão). 2.

Quanto às demais empresas rés, a inicial não especifica os ilícitos ambientais praticados.

Há menção de que a empresa Turkys Aquarium Ltda. (atual Modelo Holdings Empreendimentos Ltda.) efetua depósitos em favor de Maria Paixão do Nascimento, mas não se esclarece de que forma tais valores, cujo numerário não é informado, servem para custear necessariamente o comércio ilegal de espécies da fauna aquática.

Também não informa quando e quais espécies ilícitas foram capturadas e repassadas para a empresa Hom ou para outro destino.

Sobre a Aquário Comércio, que tem como responsável a ré Diorama Derito, é dito que a empresa, que é sediada em São Paulo, recebe carga remetida de Santarém, armazena peixes em aquários até que sejam exportados.

A parte autora não aponta quais foram as remessas que continham espécies de comercialização proibida foram operacionalizadas por essa empresa.

A inicial também afirma que “Alciney é proprietário da Xingu Aquário Natural de Altamira e marido de Bethania proprietária da AcquaBetha no Rio de Janeiro.

Ambos residem em Magé/RJ, mas mantêm contatos com Haroldo pelo fornecimento de peixes e arraias além da compra ‘ilegal’ de cotas” (trecho da inicial, doc. 355275471, pág. 7).

Novamente, não é indicado evento sobre quando e quantas cotas a empresa AcquaBetha teria adquirido ilicitamente.

Portanto, trata-se de descrição bastante genérica que não permite identificar o dano ambiental e a correspondente parcela de responsabilidade de cada empresa, com consequente aplicação da medida prevista no art. 19 da Resolução 237/97 do CONAMA.

Com relação ao dano material, a parte autora não trouxe unidade de medida que sirva de critério para calculá-lo, ainda que por estimativa.

O único episódio bem documentado é aquele que gerou o termo de embargo/interdição 339887-C e 339891-C, lavrado em face de Hom Aquarium Ltda.

O relatório de fiscalização (doc. 355305348, pág. 1/15) descreve que em diligência na sede das empresas Hom Aquarium Ltda e Aguapeixe, que funcionavam no mesmo local, foram encontrados 37 de Raias da Família potomatrygon leopoldi sendo 24 potomatrygon leopoldi e 13 potomatrygon sp.

Tpj2.

Ocorre que ao final do relatório (doc. 355305348, pág. 14) se afirma que as raias foram liberadas no Rio Xingu.

Portanto, em que pese indesejável a captura dos peixes, a ensejar sanção administrativa do órgão ambiental, no caso sob análise há a informação de que eles retornaram para seu habitat.

Aliado a isso, a parte autora não trouxe parâmetro que permitisse mensurar o dano ambiental ou o proveito econômico obtido pelo agente, diante do fato de que os peixes foram devolvidos ao meio ambiente.

O Poder Judiciário não é um órgão de consulta.

Logo, não é da atividade jurisdicional responder a uma consulta se alguém pode ser condenado a pagar danos materiais em decorrência da retirada de peixes raros do seu habitat.

Numa ação judicial, além da premissa maior (fundamentos jurídicos) do pedido de condenação a pagar danos materiais, é ônus da parte ré provar os pressupostos fáticos que geram o acolhimento desse pedido.

No presente caso, a parte autora apenas tratou do tema em tese, pois não provou a mais-valia ecológica ilícita supostamente auferida pela parte ré.

Isso posto, julgo improcedentes os pedidos da inicial.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 18 da Lei 7.347/1985).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei 4.171/1965).

Oportunamente, arquivem-se.

I.

Altamira/PA, data de validação do sistema.

Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto [1] DINAMARCO, Cândido Rangel.

Fundamentos do processo civil moderno. 3 ed.

São Paulo: Malheiros, 2000, tomo II, n. 491.

Não é por outra razão que a inicial é o projeto da sentença que o autor pretende do juiz.

Deve ela, consequentemente, ter a coerência lógica e a correção jurídica que se impõem para a decisão acertada do conflito de interesses trazido a juízo pelo autor. (PASSOS, José Joaquim Calmon de.

Comentários ao código de processo civil. 3 ed.

Forense: Rio de Janeiro, 1979, vol.

III, p. 213).

No mesmo sentido: As partes têm obrigação processual (ónus da afirmação/ónus de impugnação) de apresentar, do lado do autor, um projecto de solução arquitectado correcta e adequadamente com a pretensão substantiva e, neste sentido, formular pedidos e não dúvidas.

O juiz deve ser confrontado com pedidos e não com dúvidas, por não ser este o fim do processo. (RANGEL, Rui Manuel de Freitas.

O ónus da prova no processo civil. 3 ed.

Coimbra: Edições Almedina S/A, 2006, p. 50) [2] A narração dos fatos deve ser escrita com precisão, clareza e concisão.

Precisão é determinação, que é o contrário de vagueza.

Clareza é ligada à capacidade de fazer-se compreender facilmente.

E concisão, que tem nada a ver com omissão, é narração sem repetições nem fatos irrelevantes. (TEIXEIRA FILHO, Manoel Antonio.

Petição inicial e resposta do réu.

São Paulo: LTr, 1996). [3] Fere a lógica iniciar os trabalhos pela prova, porque se o fato, considerado em tese provado, não gera a procedência do pedido, é perda de tempo e de energia analisar as provas dos autos ou executar a fase de instrução, afinal de contas, mesmo provado a consequência continua sendo a improcedência do pedido.

De amis a mais, os fatos alegados são extremamente importantes, pois são eles quem fixam os limites da discussão processual e do julgamento, nos termos do art. 141 do CPC.
18/08/2022 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/08/2022 23:59.
15/07/2022 17:41

Juntada de parecer
15/07/2022 11:37

Juntada de petição intercorrente
08/07/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 10:59

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:47

Juntada de Certidão
21/01/2022 14:42

Juntada de Certidão
16/12/2021 17:16

Juntada de Certidão
15/12/2021 10:35

Juntada de Certidão
22/10/2021 11:25

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 11:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 09:41

Conclusos para decisão
25/08/2021 09:38

Juntada de Certidão
06/08/2021 08:54

Juntada de Certidão
07/06/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 09:58

Juntada de Certidão
17/12/2020 11:06

Expedição de Carta precatória.
17/12/2020 10:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2020 23:41

Juntada de petição intercorrente
20/10/2020 16:24

Juntada de Petição intercorrente
20/10/2020 03:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 20/10/2020.
20/10/2020 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/10/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 21:17

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 21:16

Expedição de Outros documentos.
16/10/2020 13:28

Juntada de Certidão de processo migrado
16/10/2020 13:26

Juntada de volume
18/09/2020 14:22

MIGRACAO PJe ORDENADA
18/09/2020 14:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
10/03/2020 17:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/12/2019 17:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/12/2019 08:49

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
03/12/2019 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
03/12/2019 09:02

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
20/09/2019 15:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
19/09/2019 15:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº70512
19/09/2019 15:52

RESTAURACAO DE AUTOS ENCERRADA / PROSSEGUIMENTO DO FEITO
19/09/2019 15:51

RESTAURACAO DE AUTOS ORDENADA / PROCESSO N. _
07/08/2019 15:26

CONCLUSOS PARA SENTENCA
07/08/2019 15:25

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS(OS) PARTES - PETIÇÃO Nº68864
07/08/2019 15:13

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO Nº66795
05/08/2019 17:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2019 11:56

CARGA: RETIRADOS PGF
11/06/2019 10:56

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU - PETIÇÃO Nº 66343 - MODELO HOLDINGS EMPREENDIMENTOS LTDA
27/05/2019 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - (2ª)
27/05/2019 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/05/2019 15:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
15/05/2019 13:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE OS ADVOGADOS REPRESENTANTES DA REQUERIDA DIORAMA DERITO, PARA JUNTAR AOS AUTOS A NOTIFICAÇÃO AO MANDANTE NOS TERMOS DO ART. 112 CPC, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO NO FEITO COMO REPRESENTANTE
15/05/2019 11:50

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
13/05/2019 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2019 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
22/03/2019 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/03/2019 15:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, COM A OBSERVÂNCIA DE PRAZO SUCESSIVO, NOS MOLDES DO § 2º, ART. 364, DO CPC
22/03/2019 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº62971
22/03/2019 15:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/02/2019 11:09

Conclusos para decisão
28/02/2019 11:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 62568
28/02/2019 10:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/02/2019 10:45

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
22/02/2019 16:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº61731
22/02/2019 15:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº61696
11/02/2019 08:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2019 16:43

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
07/02/2019 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
05/02/2019 08:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
31/01/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/01/2019 11:33

CARGA: RETIRADOS MPF
29/01/2019 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 60305
25/01/2019 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/12/2018 09:46

CARGA: RETIRADOS PGF
05/12/2018 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 58381
05/12/2018 09:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2018 09:04

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO / INQUIRICAO
03/12/2018 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2018 09:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 52191
28/11/2018 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 49921
28/11/2018 08:58

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/11/2018 10:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/11/2018 08:47

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/11/2018 16:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
14/11/2018 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2018 08:23

CARGA: RETIRADOS MPF
09/08/2018 10:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2018 11:30

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2018 13:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4084
06/08/2018 13:24

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4083
06/08/2018 12:36

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/08/2018 12:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/08/2018 12:33

AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR) - DE ORDEM DO DR. PAULO MITSURU SHIOKAWA NETO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALTAMIRA, COM BASE NO DISPOSTO DO INC. XIV ART. 93 DA CF C/C § 4º, ART. 203 DO NCPC E NOS TERMOS DA PORTARIA N. 0
07/06/2018 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº45391
01/06/2018 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/05/2018 08:11

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
15/05/2018 15:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
15/05/2018 15:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/05/2018 15:24

Conclusos para despacho
08/05/2018 16:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/05/2018 08:17

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
30/04/2018 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
27/04/2018 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº436060
25/04/2018 17:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2018 11:40

CARGA: RETIRADOS MPF
04/04/2018 11:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/03/2018 15:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
07/03/2018 18:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
07/03/2018 14:24

Conclusos para decisão
07/03/2018 14:13

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - Nº40734
06/03/2018 08:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2018 08:46

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
19/02/2018 18:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA DPU
19/02/2018 18:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:39738
06/02/2018 08:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 08:20

CARGA: RETIRADOS MPF
18/01/2018 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/01/2018 11:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/10/2017 14:54

Conclusos para decisão
10/08/2017 16:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF N:30184
07/08/2017 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2017 08:17

CARGA: RETIRADOS MPF
21/07/2017 13:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/07/2017 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/07/2017 09:41

Conclusos para decisão
03/07/2017 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DA DPU N:28284
26/06/2017 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 08:00

CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
14/06/2017 16:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/06/2017 14:47

CARGA: RETIRADOS MPF
02/06/2017 19:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2017 15:49

Conclusos para despacho
18/05/2017 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/01/2017 16:06

CARGA: RETIRADOS MPF
22/11/2016 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - EXPEÇA NOVAMENTE MANDADO PARA INTIMAÇÃO DO CURADOR ESPECIAL.
20/09/2016 16:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - N:17745
16/09/2016 11:12

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/08/2016 10:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1254-CURADOR
26/08/2016 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2016 14:35

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
24/08/2016 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Nº 2813- HOM AQUARIUM LTDA
24/08/2016 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO Nº 2726- HOM AQUARIUM LTDA
22/08/2016 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2016 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
19/08/2016 09:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
08/08/2016 16:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2016 16:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2016 11:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)
04/08/2016 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/08/2016 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/07/2016 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2016 08:35

CARGA: RETIRADOS MPF
28/06/2016 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
24/06/2016 00:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2015 18:18

Conclusos para decisão
14/04/2015 08:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/03/2015 09:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2015 15:08

CARGA: RETIRADOS PGF
10/03/2015 17:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - AOS 10 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2015 FAÇO REMESSA DESTES AUTOS AO SETOR CÍVEL DA SSJ DE ALTAMIRA COM AS DEVIDAS RETIFICAÇÕES.
06/03/2015 08:41

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
05/03/2015 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - IBAMA
24/02/2015 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/01/2015 14:03

Conclusos para despacho
28/10/2014 16:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO IBAMA
16/09/2014 10:08

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR N°1041/2014
16/09/2014 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR N°1040/2014
29/08/2014 14:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO DA UNIÃO FEDERAL, SOB Nº12657402/2014
27/08/2014 11:56

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - (2ª) 1041-UNIAO
27/08/2014 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 1040 - IBAMA
27/08/2014 11:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/08/2014 17:52

Conclusos para despacho
17/06/2014 13:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REQUERIMENTO SOB PROTOCOLO Nº 12225233/2014
06/06/2014 10:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
06/06/2014 09:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2014 15:17

CARGA: RETIRADOS AGU
26/05/2014 15:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO PRTOCOLO N 37417.
22/05/2014 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/05/2014 14:19

CARGA: RETIRADOS MPF
01/04/2014 18:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/03/2014 14:40

Conclusos para despacho
09/01/2014 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇAO DE EDUARDO YOSHIRO YASHIMA, VEM REQUERER A PRODUÇAO DAS PROVAS SEGUINTES COM OS DEVIDOS MOTIVOS E FATOS QUE SE PRETENDE COMPROVAR. PROTOCOLO Nº 33391/2013
09/01/2014 16:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMAÇAO Nº 1336/2013, CUMPRIDO.
10/12/2013 14:51

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 1336/2013, PARA O CURADOR
09/12/2013 12:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 1336/2013, PARA DEFENSOR DATIVO
06/12/2013 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇAO DO HOM AQUARIUM LTDA. E AGUAPEIXE AQUARIUM LTDA. APRESENTANDO REQUERIMENTO PROBATORIO , PROTOCOLO N°11018066/2013
13/11/2013 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/11/2013 11:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/11/2013 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - FL. 748 PUBLICADA NO DOU EM 31/10/2013
25/10/2013 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MPF, PROTOCOLO 31189/2013
25/10/2013 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
24/10/2013 17:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2013 11:04

CARGA: RETIRADOS MPF
10/10/2013 13:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
10/10/2013 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2013 13:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.RESERVO-ME PARA APRECIAR AS MATÉRIAS PRELIMINARES ADUZIDAS EM CONTESTAÇÃO PARA QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 2.INTIMEM-SE AS PARTES, PARA QUE ESPECIFIQUEM DE FORMA OBJETIVA, PRECISA E FUNDAMENTADA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A
04/10/2013 15:41

Conclusos para despacho
08/08/2013 08:20

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - AR DA CARTA DE INTIMAÇAO N°650/2013, ENTREGA FRUSTRADA
16/07/2013 16:19

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇAO DE N.650/2013 EXPEDIDA PARA EDUARDO YOSHIRO YASHIMA/ SP
12/07/2013 14:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO REU EDUARDO YOSHIRO YASHIMA, PROTOCOLO N 27353/2013
05/07/2013 14:56

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 645/2013, CUMPRIDO
04/07/2013 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2013 17:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/06/2013 15:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N. 645/2013
19/06/2013 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/06/2013 15:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1. À FL. 721, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO INFORMOU QUE ESTAVA PATROCINANDO A CAUSA EM FAVOR DE EDUARDO YOSHIRO YASHIMA, REPRESENTANTE DA EMPRESA AQUÁRIO COMÉRCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS, EM RAZÃO DA SUA AFIRMADA NECESSIDADE ECONÔM
11/06/2013 12:47

Conclusos para despacho
11/06/2013 12:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CERTIFICO QUE A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FL 731. CERTIFICO, AINDA, QUE EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE ESTA S
17/04/2013 11:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - CERTIFICO QUE A DESPACHO DE FLS.731FOI DISPONIBILIZADA NO E-DJF1 EM 05/04/2013 COM PUBLICAÇÃO EM 08/04/2013
03/04/2013 17:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
22/03/2013 15:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - FL. 731
22/03/2013 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR DA CARTA DE INTIMAÇÃO Nº 195/2013 ENTREGA EFETIVADA
13/03/2013 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/03/2013 08:14

CARGA: RETIRADOS MPF
01/03/2013 16:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
01/03/2013 16:01

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CARTA DE INTIMAÇAO N°195/2013 EXPEDIDA PARA DEFENSOR PUBLICO DA UNIAO
27/02/2013 12:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/02/2013 15:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - 1.TENDO EM VISTA A PORTARIA/PRESI/CENAG - 491 DE 30/11/11, QUE ALTEROU A PORTARIA/PRESI/CENAG 200, DE 18/05/2010, REGULAMENTADA PELO PROVIMENTO COGER 72 DE 23.02.2012, E QUE ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SOBREDITA PORTARIA, A 9ª VARA FEDERA
12/12/2012 10:03

Conclusos para decisão
05/11/2012 15:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/10/2012 11:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
31/10/2012 11:30

INICIAL AUTUADA
31/10/2012 10:24

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - AUTOS RECEBIDOS DA 9ª VF/SJ/PA POR DECLINIO DE COMPETENCIA - NOVA NUMERAÇÃO IMPLANTADA EM VIRTUDE DE ERRO NA MOVIMENTAÇÃO QUE NÃO PERMITIU APROVEITAR O NÚMERO ORIGINAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2012

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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