12/12/2022 10:52

Juntada de Certidão
19/11/2022 01:14

Decorrido prazo de CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 00:38

Decorrido prazo de ROSICLEI MENDONCA FERREIRA em 18/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.
10/11/2022 01:03

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 09/11/2022 23:59.
25/10/2022 09:46

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:11

Juntada de petição intercorrente
17/10/2022 14:16

Juntada de Certidão
17/10/2022 09:01

Expedição de Carta precatória.
14/10/2022 02:03

Publicado Decisão em 14/10/2022.
14/10/2022 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/10/2022 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 11:39

Processo devolvido à Secretaria
12/10/2022 11:39

Juntada de Certidão
12/10/2022 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2022 11:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/10/2022 11:39

Decisão Interlocutória de Mérito
14/09/2022 09:22

Conclusos para decisão
13/09/2022 02:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 12/09/2022 23:59.
28/07/2022 10:21

Juntada de Certidão
08/06/2022 15:07

Juntada de Certidão
08/06/2022 14:44

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/04/2022 09:19

Juntada de Certidão
18/04/2022 12:53

Expedição de Carta precatória.
31/03/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 14:52

Conclusos para despacho
10/03/2022 00:13

Decorrido prazo de CAMILA VIRGILIO DA SILVA AZEVEDO em 09/03/2022 23:59.
12/02/2022 02:21

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 00:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:15

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 08/02/2022 23:59.
09/02/2022 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 08/02/2022 23:59.
05/02/2022 01:24

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/02/2022 23:59.
12/01/2022 11:07

Juntada de petição intercorrente
16/12/2021 13:41

Juntada de Certidão
16/12/2021 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 11:10

Juntada de manifestação
15/12/2021 02:50

Publicado Despacho em 15/12/2021.
15/12/2021 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
13/12/2021 12:46

Processo devolvido à Secretaria
13/12/2021 12:46

Juntada de Certidão
13/12/2021 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 12:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/12/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2021 11:19

Conclusos para despacho
10/12/2021 09:59

Juntada de petição intercorrente
09/12/2021 11:06

Juntada de petição intercorrente
07/12/2021 21:17

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 21:17

Juntada de Certidão
07/12/2021 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 21:17

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 19:39

Conclusos para despacho
07/12/2021 16:48

Juntada de petição intercorrente
06/12/2021 20:43

Juntada de petição intercorrente
24/11/2021 15:32

Juntada de parecer
22/11/2021 17:44

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2021 17:44

Juntada de Certidão
22/11/2021 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2021 17:38

Conclusos para despacho
22/11/2021 16:59

Juntada de contestação
16/11/2021 12:46

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2021 12:46

Juntada de Certidão
16/11/2021 12:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/11/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2021 11:44

Conclusos para despacho
09/11/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
06/11/2021 03:04

Decorrido prazo de ROSICLEI MENDONCA FERREIRA em 05/11/2021 23:59.
28/10/2021 00:36

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/10/2021 23:59.
13/10/2021 11:47

Juntada de manifestação
30/09/2021 17:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 12:08

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2021 12:08

Juntada de Certidão
30/09/2021 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2021 12:08

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2021 11:55

Conclusos para despacho
30/09/2021 10:45

Juntada de petição intercorrente
28/09/2021 01:45

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI em 27/09/2021 23:59.
16/08/2021 16:13

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 17:25

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/07/2021 23:59.
29/07/2021 17:21

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/07/2021 23:59.
21/07/2021 01:31

Publicado Despacho em 21/07/2021.
21/07/2021 01:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021
19/07/2021 17:15

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2021 17:15

Juntada de Certidão
19/07/2021 17:15

Expedição de Comunicação via sistema.
19/07/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2021 17:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/07/2021 17:15

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2021 17:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/07/2021 13:53

Conclusos para decisão
01/06/2021 02:14

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 31/05/2021 23:59.
19/05/2021 15:53

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 11:24

Juntada de parecer
07/05/2021 12:38

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 10:00

Processo devolvido à Secretaria
29/04/2021 10:00

Juntada de Certidão
29/04/2021 10:00

Expedição de Comunicação via sistema.
29/04/2021 10:00

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 09:51

Conclusos para despacho
29/04/2021 00:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO FEDERAL em 28/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:58

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 01:15

Juntada de manifestação
27/03/2021 01:45

Decorrido prazo de ROSICLEI MENDONCA FERREIRA em 26/03/2021 23:59.
15/03/2021 19:35

Publicado Decisão em 10/03/2021.
15/03/2021 19:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021
09/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1007649-45.2020.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO:MUNICÍPIO DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROSICLEI MENDONCA FERREIRA - AP1732 DECISÃO Cuidam os autos de Cumprimento Provisório de Sentença aviado pela União em face do Município de Pedra Branca do Amapari/AP, objetivando o cumprimento de obrigação de fazer, consistente em “[…] regularizar as pendências encontradas no sítio eletrônico já implantado, de links que não estão disponíveis para consulta (sem registro ou arquivos corrompidos) e comprovar a correta implantação do Portal da Transparência, na forma prevista na LC nº 101/00 (inclusive com as alterações promovidas pela Lei Complementar nº 131/2009), e na Lei nº 12.527/2011, bem como no Decreto nº 7.185/2010, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2020 (art. 79) [...]”, tal qual decidido pela sentença proferida nos autos do processo nº 0006927-67.2016.4.01.3100.

O pedido veio instruído com cópia do título judicial cujo cumprimento se pretende.

Após a distribuição, o Ministério Público Federal atravessou a petição id. 355696360, requerendo sua habilitação, aderindo aos pedidos formulados pela União na exordial e informando que foi solicitada a realização de perícia contábil à Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), em Brasília/DF, para instrução da planilha de cálculos a ser acostada aos autos no prazo de 30 dias.

Em decisão id. 355012405, deferiu-se o ingresso do MPF e o processamento do presente cumprimento provisório de sentença contra a fazenda pública, concedendo-se prazo ao Município de Pedra Branca do Amapari/AP, a fim de que demonstrasse o cumprimento da obrigação e aos autores para manifestarem interesse acerca da realização de audiência de conciliação requerida pela municipalidade.

MPF e União disseram não ter interesse na realização da requerida audiência, conforme petições ids. 401624851 e 421282350.

Em petição id. 457638363, o executado informou o cumprimento da obrigação de fazer imposta por sentença, anexando documento comprobatório id. 457710849 e requerendo a reconsideração quanto à imposição de multa. É o que importa relatar.

Decido.

Considerando a comprovação de cumprimento, em tese, da obrigação de fazer imposta pela sentença proferida nos autos do processo nº 0006927-67.2016.4.01.3100, manifestem-se os coautores MPF e União acerca da petição id. 457638363 e documento 457710849, requerendo o que entenderem de direito.

Após, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
08/03/2021 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 12:43

Juntada de Certidão
08/03/2021 12:43

Expedição de Comunicação via sistema.
08/03/2021 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 12:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/03/2021 12:43

Outras Decisões
25/02/2021 12:08

Juntada de manifestação
21/02/2021 16:27

Conclusos para decisão
05/02/2021 02:40

Decorrido prazo de ROSICLEI MENDONCA FERREIRA em 04/02/2021 23:59.
31/01/2021 07:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 29/01/2021 23:59.
21/01/2021 18:43

Juntada de petição intercorrente
15/12/2020 13:28

Juntada de parecer
15/12/2020 10:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2020 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
15/12/2020 10:38

Expedição de Comunicação via sistema.
12/12/2020 12:02

Outras Decisões
30/10/2020 10:49

Juntada de Petição (outras)
16/10/2020 18:55

Juntada de Petição (outras)
16/10/2020 10:30

Conclusos para decisão
16/10/2020 10:21

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJAP
16/10/2020 10:21

Juntada de Informação de Prevenção.
15/10/2020 15:46

Recebido pelo Distribuidor
15/10/2020 15:46

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
12/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial • Arquivo

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