TRF1 - 1005389-95.2021.4.01.3314

1ª instância - 2ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA

CPF *87.***.*14-20

ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA

CPF *61.***.*02-87

JOSE RAIMUNDO RIBEIRO LIMA

CPF *66.***.*92-15

ELEDUARDO SANTOS DE MOURA

CPF *65.***.*30-82

DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA

CPF *18.***.*74-05

MARLY LEAL DE OLIVEIRA

CPF *35.***.*32-00

Advogados

RAFLE PRATTS SARMENTO SALUME

OAB: 43576/BA

CPF *33.***.*40-01

WALLA VIANA FONTES

OAB: 8375/SE

CPF *18.***.*34-67

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

CARLOS HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

CPF *31.***.*74-53

FABIO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *45.***.*88-81

RUBEM ALMEIDA DE OLIVEIRA

CPF *77.***.*43-04

UALLACE CAETANO SANTOS NASCIMENTO

WILLIAM REIS SANTOS

GABRIEL BEZERRA BARBOSA

CLEIDIVAL LEITE DOS SANTOS

MANOEL MISSIAS FERREIRA DE ARAUJO

RAFAEL MULTARY ANGELO

JOSE ALBERTO FONTES LINS

CPF *31.***.*30-00

DILMARY ARAUJO DE LIMA ALMEIDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 08:34

    Juntada de manifestação

  • 29/08/2025 10:55

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2025 10:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2025 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2025 10:19

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/08/2025 10:19

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2025 10:19

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 01/08/2025 10:19

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 15/07/2025 07:48

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2025 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 16:57

    Expedição de Mandado.

  • 09/07/2025 03:14

    Decorrido prazo de JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA em 08/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 02:01

    Decorrido prazo de ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA em 08/07/2025 23:59.

  • 09/07/2025 01:59

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 08/07/2025 23:59.

  • 03/07/2025 10:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/07/2025 03:54

    Publicado Intimação em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 03/07/2025 03:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

  • 01/07/2025 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2025 09:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/07/2025 09:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 08:36

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2025 08:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 12:49

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2025 13:26

    Processo Reativado

  • 24/06/2025 13:26

    Recebidos os autos

  • 24/06/2025 13:26

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 12:28

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 12:28

    Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Tribunal

  • 15/04/2025 19:28

    Decorrido prazo de ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 19:27

    Decorrido prazo de MARLY LEAL DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 19:27

    Decorrido prazo de JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA em 14/04/2025 23:59.

  • 15/04/2025 18:19

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 14/04/2025 23:59.

  • 08/04/2025 15:45

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/03/2025 10:39

    Audiência de instrução cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

  • 27/03/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/03/2025 10:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/03/2025 21:18

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/03/2025 21:18

    Declarada incompetência

  • 24/03/2025 14:36

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 09:48

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2025 23:53

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2025 09:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/03/2025 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2025 14:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/03/2025 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/03/2025 14:11

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 21:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2025 01:16

    Decorrido prazo de MARLY LEAL DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 01:16

    Decorrido prazo de ELEDUARDO SANTOS DE MOURA em 24/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 00:56

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 24/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 00:56

    Decorrido prazo de JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA em 24/02/2025 23:59.

  • 25/02/2025 00:54

    Decorrido prazo de ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA em 24/02/2025 23:59.

  • 11/02/2025 21:12

    Juntada de procuração

  • 06/02/2025 15:34

    Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório

  • 05/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 14:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 14:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/02/2025 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2025 11:54

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2025 11:03

    Desentranhado o documento

  • 05/02/2025 11:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/02/2025 14:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/01/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2024 12:11

    Juntada de procuração/habilitação

  • 10/12/2024 01:06

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 01:05

    Decorrido prazo de ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 01:05

    Decorrido prazo de MARLY LEAL DE OLIVEIRA em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 01:01

    Decorrido prazo de ELEDUARDO SANTOS DE MOURA em 09/12/2024 23:59.

  • 10/12/2024 00:15

    Decorrido prazo de JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA em 09/12/2024 23:59.

  • 23/11/2024 13:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/11/2024 10:47

    Audiência de instrução designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 13/05/2025 09:00, 2ª Vara Federal Criminal da SJBA.

  • 21/11/2024 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2024 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2024 10:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/11/2024 11:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/11/2024 11:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2024 13:28

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 12:36

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2024 14:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/07/2024 01:17

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 12/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de MARLY LEAL DE OLIVEIRA em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de ELEDUARDO SANTOS DE MOURA em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.

  • 09/07/2024 01:34

    Decorrido prazo de JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA em 08/07/2024 23:59.

  • 26/06/2024 17:15

    Juntada de resposta à acusação

  • 25/06/2024 13:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 10:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/06/2024 07:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/06/2024 07:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 13:51

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 13:29

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 00:46

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 20/05/2024 23:59.

  • 02/05/2024 14:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/05/2024 11:39

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/05/2024 11:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/05/2024 16:13

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2024 00:21

    Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO RIBEIRO LIMA em 16/02/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:04

    Decorrido prazo de JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:04

    Decorrido prazo de ELEDUARDO SANTOS DE MOURA em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:04

    Decorrido prazo de ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA em 23/01/2024 23:59.

  • 24/01/2024 00:04

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 23/01/2024 23:59.

  • 23/01/2024 00:19

    Publicado Citação (Outros) em 22/01/2024.

  • 23/01/2024 00:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024

  • 10/01/2024 00:00

    Citação

    JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA ESPECIALIZADA CRIMINAL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DE: JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO LIMA, sócio da empresa GJS LTDA, nascido em 28.07.1971, RG 533491649 SSP/BA, CPF *66.***.*92-15, com endereço residencial, atualmente em local ignorado e não sabido.

    PROCESSO: 1005389-95.2021.4.01.3314 FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o réu de todos os termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal e para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 361, 396 e 396-A, do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) nº. 1005389-95.2021.4.01.3314, movida pelo Ministério Público Federal em face de JOSÉ RAIMUNDO RIBEIRO LIMA & outros, por incursão nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67, art. 333, parágrafo único CP e art. 1º, §4º, da Lei 9.613/98.

    SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado da Bahia, Fórum Teixeira de Freitas, 2ª Vara Federal - Especializada Criminal, Avenida Ulysses Guimarães, nº. 2.799, Sussuarana, 1º subsolo do prédio anexo, com expediente externo das 8h às 15h.

    Salvador, BA, 3 de janeiro de 2024.

    JUIZ FEDERAL documento assinado eletronicamente

  • 09/01/2024 14:17

    Expedição de Edital.

  • 09/01/2024 14:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/12/2023 18:07

    Juntada de resposta à acusação

  • 05/12/2023 08:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/12/2023 16:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/12/2023 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2023 15:48

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 01:28

    Decorrido prazo de DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA em 23/11/2023 23:59.

  • 20/11/2023 15:02

    Juntada de Certidão

  • 11/08/2023 01:31

    Decorrido prazo de ELEDUARDO SANTOS DE MOURA em 10/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 15:44

    Decorrido prazo de JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA em 04/05/2023 23:59.

  • 04/08/2023 15:40

    Decorrido prazo de ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA em 24/07/2023 23:59.

  • 04/08/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 10:07

    Juntada de manifestação

  • 06/06/2023 12:27

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 12:27

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2023 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 11:57

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2023 11:37

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 14:08

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 11:26

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2023 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 10:17

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/05/2023 10:15

    Expedição de Carta precatória.

  • 26/05/2023 12:17

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2023 20:17

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/04/2023 20:17

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 26/04/2023 20:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2023 04:26

    Decorrido prazo de MARLY LEAL DE OLIVEIRA em 03/02/2023 23:59.

  • 03/02/2023 20:13

    Juntada de resposta à acusação

  • 26/01/2023 18:04

    Juntada de manifestação

  • 26/01/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 15:21

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 15:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2023 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 15:18

    Juntada de Certidão

  • 19/01/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2023 13:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/01/2023 13:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/01/2023 13:29

    Expedição de Carta precatória.

  • 24/10/2022 13:26

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2022 13:21

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 18/08/2022 18:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/08/2022 11:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/08/2022 19:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/08/2022 19:49

    Recebida a denúncia contra DHIEGO LEAL DE OLIVEIRA - CPF: *18.***.*74-05 (REQUERIDO), ANTONIVALDO OLIVEIRA SILVA - CPF: *61.***.*02-87 (REQUERIDO), ELEDUARDO SANTOS DE MOURA - CPF: *65.***.*30-82 (REQUERIDO), JOSE GILNEI OLIVEIRA SILVA - CPF: 687.264.145-

  • 22/07/2022 10:24

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2022 10:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/05/2022 08:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2022 21:01

    Redistribuído por prevenção em razão de dependência

  • 07/04/2022 21:32

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 06/04/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 14:53

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 23/02/2022 12:13

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 26/01/2022 02:53

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/01/2022 23:59.

  • 11/01/2022 14:59

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 10/01/2022 15:38

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 16/12/2021 16:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 13/12/2021 21:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2021 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 17:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2021 13:15

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/12/2021 13:15

    Declarada incompetência

  • 29/11/2021 08:39

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2021 22:11

    Juntada de denúncia

  • 28/11/2021 22:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

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