26/09/2024 15:49

Juntada de petição intercorrente
16/05/2024 15:10

Arquivado Definitivamente
15/05/2024 09:02

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:10

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/05/2024 23:59.
09/05/2024 00:32

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA SILVA em 08/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 16/04/2024.
16/04/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009732-84.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: PAULO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON OLIVEIRA JORGE DOS SANTOS - GO35145 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO MACHADO CEZIMBRA - RS48091 SENTENÇA Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a condenação da parte ré no valor de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos), a título de diferença paga a menor do DPVAT.

Alega, em síntese, que foi vítima de acidente de trânsito, ocorrido em 25/07/2022, ocasião em que sofreu lesões irreversíveis, geradoras de invalidez permanente.

Afirma que requereu pagamento de seguro DPVAT, tendo sido deferido o valor de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Entende que o valor cabível por direito da indenização deveria ser de 100% do valor total por invalidez permanente, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Assim, tendo sido pago somente R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), conforme documento anexo, o saldo indenizatório remanescente perfaz a quantia de R$ 11.137,50 (onze mil, cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos).

Contestação (id. 2103894679).

Laudo (id. 2040496175).

Decido.

Para a hipótese de pedido de indenização por invalidez permanente exige-se: (i) registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente; (ii) laudo do Instituto Médico Legal – IML da circunscrição do acidente, qualificando a extensão das lesões físicas ou psíquicas da vítima e atestando o estado de invalidez permanente, de acordo com os percentuais da tabela constante do anexo da Lei n. 6.194, de 1974; (iii) cópia da documentação de identificação da vítima.

O Boletim de Ocorrência está acostado (id. 1927337651).

Não foi acostado laudo do IML.

Documentação (id. 1927337675) e GUIA DE ATENDIMENTO MÉDICO NO HOSPITAL ESTADUAL DE ANÁPOLIS DR.

HENRIQUE SANTILLO (id. 1927337667).

No que toca aos valores da indenização a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, prevê: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos). a) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) b) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) c) (revogada); (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007) (...).” Infere-se da lei de regência que o valor da indenização em caso de invalidez permanente é de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Conforme documento (id. 1927337679), a parte autora recebeu indenização no montante de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), da cobertura prevista na lei.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id 2040496175), aponta, no histórico, que o autor foi: “vítima de acidente de trânsito em 25/07/2022, conforme consta em boletim de ocorrência nos autos.

Sofreu fratura exposta em joelho direito (planalto tibial), Gustilo 3 A, conforme relatório médico.

Realizou tratamento cirúrgico da lesão com placa de parafusos.

Não está realizando fisioterapia.” No quesito “1”, o perito afirma que a lesão é decorrente de acidente envolvendo veículo automotor de via terrestre.

No quesito “2”, o perito afirma que o periciando não está mais em tratamento.

No quesito “3”, perguntado se a lesão decorrente do acidente é de caráter temporário ou definitivo, o perito expõe: “foi de caráter temporário”.

No quesito “4”, o perito afirma que “não há invalidez”.

Os quesitos “5”, “6” e “7” não foram assinalados, tendo em vista que o autor não apresenta incapacidade.

Por fim, ainda, no quesito “8”, o perito conclui: “periciando com histórico de acidente de trânsito em 25/07/2022, com fratura exposta de planalto tibial direito.

Realizou tratamento cirúrgico com boa evolução.

Apresenta exame físico com força e mobilidade preservada, sem deformidades.

Não há evidência de limitação ou incapacidade.” Depreende-se do laudo pericial que a parte autora não apresenta invalidez, razão pela qual não existe diferença de indenização a ser paga.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro o benefício de gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se com baixa.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 12 de abril de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
12/04/2024 10:30

Processo devolvido à Secretaria
12/04/2024 10:30

Juntada de Certidão
12/04/2024 10:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/04/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 10:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
12/04/2024 10:30

Julgado improcedente o pedido
12/04/2024 09:58

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:43

Juntada de contestação
20/02/2024 16:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 13:04

Juntada de Certidão
18/02/2024 10:19

Juntada de laudo pericial
30/01/2024 00:49

Decorrido prazo de PAULO FERREIRA DA SILVA em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 00:36

Publicado Despacho em 22/01/2024.
23/01/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
12/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1009732-84.2023.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PAULO FERREIRA DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de indenização pelo DPVAT.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Jardel Pillo Alves Teixeira, CRM/GO 16.077.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n° 305/2014, do Conselho da Justiça Federal - CJF.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n° 002/2021, conforme o caso.

Cientifiquem-se as partes de que o exame médico pericial será realizado no dia 15/02/2024, às 12h45.

Advertência 1: O exame será realizado na Sede da Justiça Federal em Anápolis/GO.

Advertência 2: Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

Advertência 3: o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se a CEF para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) pericial(is), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se a parte autora.

ANÁPOLIS, 11 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
11/01/2024 13:57

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2024 13:57

Juntada de Certidão
11/01/2024 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 13:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 13:31

Conclusos para despacho
27/11/2023 10:18

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO
27/11/2023 10:18

Juntada de Informação de Prevenção
23/11/2023 11:50

Recebido pelo Distribuidor
23/11/2023 11:50

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
15/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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