05/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1121545-34.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAMJOY VIACAO LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Jamjoy Viação LTDA contra ato alegadamente ilegal imputado ao Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros e Outros, objetivando, em síntese, a apreciação do Processo Administrativo nº. 50500.143333/2023-64 pela ANTT, para fins de concessão de autorização para operação de linhas de transporte público interestadual para mercados desatendidos.

Decisão (Id. 1981777175) postergou a apreciação da medida liminar para após o prazo das informações da autoridade impetrada.

Decisão (Id. 1983580188) negou provimento aos embargos de declaração.

Em petição apartada (Id. 2136242175) a parte demandante requereu a desistência da ação mandamental. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem, consoante se observa do instrumento de mandato apresentado (Id. 1977624685) o procurador regularmente constituído pela parte impetrante possuí poderes especiais para a finalidade pretendida.

Com efeito, por se tratar de ação mandamental, nos termos da orientação jurisprudencial dominante, o pedido de desistência deve ser acolhido.

Dispositivo À vista do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Custas pela impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2019, art. 25).

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se a impetrante e o Ministério Público.

Cumpram-se (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
26/01/2024 21:27

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 00:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 21:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 21:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/01/2024 15:35

Juntada de petição intercorrente
09/01/2024 15:36

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 15:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2024 15:27

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:00

Juntada de embargos de declaração
09/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1121545-34.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAMJOY VIACAO LTDA IMPETRADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada omissão no exame de requerimento administrativo, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença, oportunidade em que apreciarei o pedido de provimento liminar, inclusive o tema relativo à legislação aplicável ao pedido administrativo.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/01/2024 16:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 16:19

Expedição de Mandado.
08/01/2024 15:27

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 15:27

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 15:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:42

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 12:12

Juntada de Informação de Prevenção
08/01/2024 10:06

Juntada de petição intercorrente
29/12/2023 18:02

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/12/2023 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
28/12/2023 16:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Plantão Judicial
28/12/2023 14:30

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2023 14:30

Juntada de Certidão
28/12/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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