05/09/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO C PROCESSO: 1121792-15.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAMJOY VIACAO LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido de provimento liminar, impetrado por Jamjoy Viação LTDA contra ato alegadamente ilegal imputado ao Superintendente de Serviços de Transporte de Passageiros e Outros, objetivando, em síntese, a apreciação do Processo Administrativo nº. 50500.143306/2023-91 pela ANTT, para fins de concessão de autorização para operação de linhas de transporte público interestadual para mercados desatendidos.

Decisão (Id. 1981777193) postergou a apreciação da medida liminar para após o prazo das informações da autoridade impetrada.

Em petição apartada (Id. 2136246016) a parte demandante requereu a desistência da ação mandamental. É o breve relatório.

Decido.

Pois bem, consoante se observa do instrumento de mandato apresentado (Id. 1978276653) o procurador regularmente constituído pela parte impetrante possuí poderes especiais para a finalidade pretendida.

Com efeito, por se tratar de ação mandamental, nos termos da orientação jurisprudencial dominante, o pedido de desistência deve ser acolhido.

Dispositivo À vista do exposto, homologo o pedido de desistência, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC/2015.

Custas pela impetrante.

Honorários advocatícios incabíveis (Lei 12.016/2019, art. 25).

Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se a impetrante e o Ministério Público.

Cumpram-se (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
07/03/2024 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/02/2024 02:10

Decorrido prazo de JAMJOY VIACAO LTDA em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 01:53

Decorrido prazo de . SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 14/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:20

Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/02/2024 23:59.
03/02/2024 02:10

Decorrido prazo de . SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em 02/02/2024 23:59.
26/01/2024 12:42

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 00:16

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
15/01/2024 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2024 21:17

Juntada de Certidão de oficial de justiça
09/01/2024 17:28

Juntada de petição intercorrente
09/01/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
09/01/2024 15:38

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 15:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/01/2024 15:31

Conclusos para decisão
09/01/2024 09:00

Juntada de embargos de declaração
09/01/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1121792-15.2023.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAMJOY VIACAO LTDA IMPETRADO: .

SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada omissão no exame de requerimento administrativo, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para após a manifestação da autoridade indicada como impetrada.

Determino, assim, a notificação da autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença, oportunidade em que apreciarei o pedido de provimento liminar, inclusive o tema relativo à regra regulatória aplicável ao pedido administrativo.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
08/01/2024 16:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2024 16:26

Expedição de Mandado.
08/01/2024 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 15:33

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 15:33

Juntada de Certidão
08/01/2024 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 15:33

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2024 14:45

Conclusos para decisão
08/01/2024 14:44

Juntada de Certidão
08/01/2024 12:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
08/01/2024 12:25

Juntada de Informação de Prevenção
29/12/2023 18:13

Recebido pelo Distribuidor
29/12/2023 18:13

Juntada de Certidão
29/12/2023 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/12/2023

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0071379-74.2016.4.01.0000

Supermercado Apache LTDA - EPP

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Luiz Fernando Barboza Medeiros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/12/2016 07:52

Exibir Processo

Processo nº 1052654-13.2023.4.01.3900

Antonio Carlos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Maria das Gracas Nascimento Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1042244-52.2021.4.01.4000

Francisco Nascimento Sousa

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nilson Vieira Barros Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2023 17:32

Exibir Processo

Processo nº 1074140-02.2023.4.01.3400

Wallace Enrico Boaventura Goncalves dos ...

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Ana Carolina Vieira Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/07/2023 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1059183-48.2023.4.01.3900

Marcos Tavares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - Ap...

Advogado: Yvone Tavares da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2023 18:48

Exibir Processo