20/12/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1062199-89.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CINDY FREIRE ALVES REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ASSOCIAÇÃO TERESINENSE DE ENSINO , INTEGRAL - GRUPO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI S/C LTDA, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Conforme decisão unânime que admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR 72 - TRF1, 3ª Seção), que busca “definir se a norma infralegal inserida pela Portaria MEC nº 38/2021 pode impor restrição para obtenção do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, consistente na classificação através de nota obtida no ENEM; (2) deliberar sobre o cabimento da utilização da nota do ENEM como requisito para transferência de financiamento estudantil de um curso para outro no âmbito do FIES, estabelecida pela Portaria do MEC nº 535/2020; (3) definir se o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo das demandas que versem sobre a obtenção e transferência do FIES”, em 24/11/2023, foi determinada a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria até que o mérito seja julgado.

Assim sendo, encerrada a instrução, determino a suspensão do presente processo, em cumprimento à decisão exarada.

Anote-se, para controle.

Intimações via sistema.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.
11/11/2022 16:32

Juntada de contestação
26/10/2022 00:31

Decorrido prazo de CINDY FREIRE ALVES em 25/10/2022 23:59.
24/10/2022 17:48

Juntada de contestação
26/09/2022 15:41

Juntada de contestação
22/09/2022 18:33

Juntada de Certidão
22/09/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/09/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/09/2022 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 14:27

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2022 14:27

Juntada de Certidão
21/09/2022 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2022 14:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2022 14:27

Concedida a gratuidade da justiça a CINDY FREIRE ALVES - CPF: *70.***.*15-79 (AUTOR)
20/09/2022 18:11

Conclusos para decisão
20/09/2022 18:11

Juntada de Certidão
20/09/2022 15:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
20/09/2022 15:13

Juntada de Informação de Prevenção
20/09/2022 13:31

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2022 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
20/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Embargos de declaração • Arquivo

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