12/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Maranhão - 6ª Vara Federal Cível da SJMA Juiz Titular : JORGE FERRAZ DE OLIVEIRA JUNIOR Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : DÉBORA CRISTINE DE ABREU SANTOS AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1028380-08.2020.4.01.3700 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: ANTONIO DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DE SOUSA CASTRO - MA11657 REU: UNIÃO FEDERAL e outros Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : "[...Isso posto, extingo o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade da União (artigo 485, VI, do CPC).

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, os quais, considerando o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 2005608 - RS (2022/0159769-7), Rel.

Min.

GURGEL DE FARIA, 1ª Turma, sessão virtual de 16/05/2023 a 22/05/2023, DJe nº 3640 de 24/05/2023, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, fixo em 3,5 (três vírgula cinco) salários-mínimos vigentes na data de ajuizamento da ação, a serem corrigidos a partir do referido marco temporal.

O credor somente poderá cobrar os honorários se, no prazo legal, comprovar que a parte autora perdeu a condição de hipossuficiente.

Sem custas, em razão da gratuidade deferida à parte autora. 1.

Intimem-se. 2.

Interposto recurso, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, remetendo-se os autos ao TRF da 1ª Região, em caso de recurso de apelação. 3.

Sem recurso, arquivem-se os autos.]"
26/09/2021 23:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
01/07/2021 00:09

Decorrido prazo de ANTONIO DOS SANTOS SILVA em 30/06/2021 23:59.
23/06/2021 00:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 22/06/2021 23:59.
26/05/2021 22:59

Juntada de petição intercorrente
20/05/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 16:29

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2021 16:25

Expedição de Outros documentos.
20/05/2021 14:01

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2021 14:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
14/05/2021 08:57

Juntada de manifestação
19/04/2021 12:24

Conclusos para julgamento
19/03/2021 04:01

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 18/03/2021 23:59.
17/03/2021 10:31

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 17:46

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 16:02

Juntada de réplica
18/11/2020 21:07

Expedição de Outros documentos.
30/10/2020 15:54

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 28/10/2020 23:59:59.
26/10/2020 08:03

Juntada de contestação
20/10/2020 10:46

Juntada de outras peças
07/10/2020 12:28

Juntada de contestação
06/10/2020 16:38

Mandado devolvido cumprido
06/10/2020 16:38

Juntada de diligência
29/09/2020 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/09/2020 20:24

Expedição de Mandado.
28/09/2020 20:24

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2020 11:43

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 12:42

Conclusos para despacho
01/09/2020 09:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/07/2020 15:51

Conclusos para despacho
02/07/2020 15:50

Juntada de Certidão.
25/06/2020 11:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJMA
25/06/2020 11:20

Juntada de Informação de Prevenção.
25/06/2020 09:41

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2020 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2020

Ultima Atualização
13/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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