17/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA 6ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCESSO: 0016546-81.2008.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: CAMINHA, REIS, MUTIM E MORAES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS REQUERENTE: RUY SIMOES TERCEIRO INTERESSADO: STELLA MARIA SANTOS DE SENA EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA DECISÃO A União não tem razão.

Tratando-se de valores decorrentes de pagamentos referentes ao período de julho/94 a dezembro/1995, resta claro não haver previsão normativa para retenção de contribuição para o PSS, sob pena de ofensa a diversos princípios e regras que limitam o poder de tributar, notadamente a irretroatividade.

Nesse sentido: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO AO PSS.

MP Nº 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009.

LEI Nº 10.887/2004, ART. 16-A.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01, DE 18/12/2008, DO CJF.

SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS.

TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA EC 41/2003.

DECISÃO MANTIDA. 1.Agravo interno impugnando decisão (ID 102289573) que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC/73, vigente à época, interposto, por sua vez, contra decisão de 1º grau (ID 102289569) que entendeu não ser devida, no caso, a retenção do PSS sobre os valores a serem pagos mediante a expedição de precatório, por força da Medida Provisória 449, de 03/12/2008, que alterou a Lei 10.887/2004. 2.Controvérsia acerca da não incidência da contribuição previdenciária de servidores inativos/pensionistas sobre créditos originados em data anterior a 19/03/2004; termo inicial de vigência da EC 41/2003. 3.A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, acrescentou o art. 16-A na Lei nº 10.887/2004 que assim dispõe: A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.

Extrai-se que a incidência da contribuição do PSS limita-se ao momento do pagamento do precatório/RPV; não se afigurando cabível, em contrapartida, a respectiva retenção nas hipóteses nas quais o depósito do crédito das requisições de pagamento ter ocorrido em período anterior à edição da MP 449/2008. 4.A Orientação Normativa nº 01, de 18/12/2008, do Conselho da Justiça Federal, ao dispor acerca de procedimentos administrativos para fins de operacionalização do pagamento de precatório/RPV, estabelece, expressamente, em seu art. 2º, que a retenção do PSS é aplicável apenas aos depósitos de requisição e pagamento realizados após a MP nº 449/2008.

Precedentes do TRF1 e do STJ. 5.A contribuição previdenciária em tela reveste-se de natureza tributária, cuja incidência é vedada em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que a institui, à luz do disposto no art. 150, III, a, da CF/88, que consagra o principio da irretroatividade, no resguardo da segurança jurídica. 6.O STF pacificou entendimento de que a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, não incide sobre os proventos de servidores públicos inativos e pensionistas, no período compreendido entre a data da vigência da EC 20/98 e da Le nº 10.887/2004, que regulamentou a EC 41/2003.

Precedente: AgRg no RE n. 490.676, Min.

Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, in DJe 25/11/2010. 7.Não há de se falar em sujeição à retenção do PSS de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, em relação aos quais, quando da ocorrência do fato gerador, não havia incidência de tal contribuição, como nos casos relativos à servidores públicos aposentados e pensionistas, no referido período (item 6), consoante vasta compreensão jurisprudencial do eg.

STJ, acompanhada por esta Corte Regional.

Precedentes do STJ e do TRF1. 8.Hipótese em que a retenção do PSS sobre os créditos oriundos do título judicial, os quais faz jus a exequente/pensionista não se afigura cabível, mormente recair sobre valores referentes a período compreendido entre 1996 e 1998 (cf.

ID102289569 e ID 102289571); anterior, portanto, à entrada em vigor da EC 41/2003, pelo que as alegações trazidas pela União não são capazes de infirmar os judiciosos fundamentos contidos na decisão proferida pela então Relatora. 9.

Agravo interno desprovido. (AG 0036877-85.2011.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/04/2022 PAG.) Assim, rejeito a impugnação de id. 1760740121 (1760740121 - Petição intercorrente).

Intimar.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal MARCEL PERES
15/10/2022 11:21

Juntada de manifestação
15/10/2022 10:01

Juntada de petição intercorrente
13/10/2022 21:50

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 10:42

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 09:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA.
11/10/2022 09:47

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
03/10/2022 09:36

Recebidos os Autos pela Contadoria
03/10/2022 09:36

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
03/10/2022 09:35

Juntada de Certidão
22/09/2022 12:49

Processo devolvido à Secretaria
22/09/2022 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 08:45

Conclusos para decisão
16/08/2022 01:51

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.
01/08/2022 11:31

Juntada de petição intercorrente
13/07/2022 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2022 08:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 10:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA.
11/07/2022 10:20

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
06/07/2022 20:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
06/07/2022 20:49

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
06/07/2022 20:48

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:41

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2022 08:58

Conclusos para despacho
11/05/2022 17:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/05/2022 17:19

Juntada de petição intercorrente
10/05/2022 10:00

Juntada de petição intercorrente
09/05/2022 18:06

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 18:51

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 08:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2022 08:49

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 08:49

Ato ordinatório praticado
04/05/2022 07:21

Juntada de petição intercorrente
02/05/2022 08:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 08:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA.
29/04/2022 14:00

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
04/03/2022 09:30

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/03/2022 09:30

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
04/03/2022 09:29

Juntada de Certidão
03/03/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
03/03/2022 11:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/11/2021 12:28

Conclusos para decisão
12/11/2021 08:16

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 11/11/2021 23:59.
11/10/2021 10:00

Juntada de manifestação
08/10/2021 11:55

Juntada de manifestação
08/10/2021 08:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2021 08:56

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 22:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara Federal Cível da SJBA.
07/10/2021 22:18

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
09/09/2021 14:01

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/09/2021 14:01

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
09/09/2021 14:01

Juntada de Certidão
06/09/2021 10:14

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2021 10:14

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 06:19

Conclusos para despacho
14/07/2021 11:53

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/07/2021 11:50

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:26

Juntada de Certidão
13/05/2021 06:48

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/05/2021 06:47

Ato ordinatório praticado
13/05/2021 00:25

Decorrido prazo de ESPOLIO DE RUY SIMOES em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:25

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:25

Decorrido prazo de CAMINHA, REIS, MUTIM E MORAES - SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 12/05/2021 23:59.
12/02/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 09:17

Juntada de Certidão de processo migrado
12/02/2021 09:15

Juntada de volume
04/11/2020 10:50

MIGRACAO PJe ORDENADA - REMETIDO PARA DIGITALIZAÇÃO 3 VOLS 490 FLS 1 APENSO
27/09/2018 10:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Aguardar julgamento definitivo do agravo de instrumento
27/09/2018 10:04

DILIGENCIA CUMPRIDA - Certificado estado atual do AI Nº. 1010561-71.2018.4.01.0000/concluso para decisão
25/07/2018 13:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO E-JDF1 25/07/2018 VALIDADE 26/07/2018
24/07/2018 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/07/2018 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/07/2018 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2018 08:30

CARGA: RETIRADOS PGF
29/06/2018 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
28/06/2018 14:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2018 10:12

Conclusos para despacho
06/06/2018 16:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UFBA
05/06/2018 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/06/2018 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/05/2018 09:20

CARGA: RETIRADOS PGF
24/05/2018 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
24/05/2018 14:14

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXQTE DESPACHO FL 482
08/05/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO E-DJF1 08/05/2018 VALIDADE 09/05/2018
07/05/2018 12:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/04/2018 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
26/04/2018 14:54

RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO - EXQTE
26/04/2018 14:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTENDO A DECISÃO AGRAVADA
24/04/2018 15:00

Conclusos para despacho
24/04/2018 15:00

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - pela parte Exequente
20/04/2018 12:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/04/2018 12:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2018 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2018 13:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DISPONIBILIZADO E-DJF1 22/03/2018 VALIDADE 23/03/2018
20/03/2018 09:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/03/2018 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/03/2018 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETICAO UNIÃO
06/03/2018 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/03/2018 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2018 08:44

CARGA: RETIRADOS PGF
21/02/2018 12:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
21/02/2018 12:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Ofício A - 306/2018/CEF e documentos
20/02/2018 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/COTA
26/01/2018 08:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 26.01.2018 - 03 VOL. + 01 APENSO
14/12/2017 16:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/12/2017 16:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - CVD Nº 00087201700063300100014200032 INTIMA PFN INFORMAR CODIGO RENDA
26/10/2017 12:57

Conclusos para decisão- Com embargos de declaração
26/10/2017 12:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/UFBA
20/10/2017 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/10/2017 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2017 09:25

CARGA: RETIRADOS PGF
11/10/2017 13:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/10/2017 13:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/10/2017 13:56

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - APRESENTADO POR STELLA MARIA SANTOS SENA
05/10/2017 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/10/2017 16:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2017 16:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
02/10/2017 16:03

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO - JOAO CARLOS NOGUEIRA REIS, OAB 16011 , DECISÃO DE FLS. 436/439
08/09/2017 15:40

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 245/2017 - CEF (PAB/JF)
08/09/2017 11:52

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
06/09/2017 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - expedir ofício CEf para que proceda à devolução valor indicado decisão e ofício
28/08/2017 13:43

Conclusos para despacho
25/08/2017 17:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA CEF (A 1722/2017 PA JUSTIÇA FEDERAL SALVADOR/BA)
25/08/2017 13:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/08/2017 13:29

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 215/2017 - CEF (PAB/JF)
23/08/2017 08:35

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
23/08/2017 08:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - e-cvd 00285.2017.00063300.1.00082/00032 - indeferindo levantamento pss pelo exqte
07/08/2017 17:53

Conclusos para decisão
28/07/2017 13:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição/Parte Exqte
21/07/2017 17:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/07/2017 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2017 14:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/07/2017 12:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET. DA PFN
03/07/2017 15:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
03/07/2017 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2017 09:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - EM 30.06.2017 02 EXEC. + 01 APENSO
29/06/2017 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2017 13:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar pfn sobre requerimento exqte
28/06/2017 17:53

Conclusos para despacho
28/06/2017 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DA UFBA
22/06/2017 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/06/2017 16:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/06/2017 09:31

CARGA: RETIRADOS PGF
05/06/2017 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
05/06/2017 14:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - à UFBA, SOBRE O QUANTO REQUERIDO PELO EXQTE
23/05/2017 16:27

Conclusos para despacho
23/05/2017 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AUTOR
16/05/2017 16:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DISPONIB E-JDF1 16/05/2017 VALIDADE 17/05/2017
04/05/2017 14:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
19/04/2017 10:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/04/2017 10:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/08/2011 14:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; QUESTAO PREJUDICIAL OBJETO PRINCIPAL EM OUT - EMB EXE
02/08/2011 14:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET UFBA
29/07/2011 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2011 08:32

CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - PF
20/07/2011 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/07/2011 10:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Parte Exqte- não se manifestou sobre despacho
06/07/2011 14:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 6/7 E PUBLICADO 7/7/11
06/07/2011 09:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
21/06/2011 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/06/2011 18:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - aguardar o retorno dos autos da Superior InstÂncia
09/06/2011 16:04

Conclusos para despacho
06/06/2011 11:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ofícios/COREJ
06/06/2011 11:00

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
25/06/2009 14:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
25/06/2009 14:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
25/06/2009 14:47

PRECATORIO REMETIDO TRF / AGUARDANDO PAGAMENTO
25/06/2009 14:47

PRECATORIO FORMADO
18/06/2009 09:04

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - UFBA- NÃO SE MANIFESTOU SOBRE PRECATÓRIOS EXPEDIDOS
15/06/2009 14:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02 MANDADOS UFBA
15/06/2009 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGAÇÃO DIA 09/06/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 10/06/2009
05/06/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
05/06/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
05/06/2009 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/06/2009 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2009 10:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DIVULGAÇÃO DIA 01/06/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 02/06/2009.
28/05/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/05/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/05/2009 15:20

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - P/UFBA
28/05/2009 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
27/05/2009 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERINDO REQUERIMENTO DA UFBA E DETERMINANDO EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO
19/03/2009 17:50

Conclusos para decisão
19/03/2009 17:49

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - INICIAL E CÁLCULOS DOS EMBARGOS
19/03/2009 17:49

TRASLADO PECAS ORDENADO
16/03/2009 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DIVULGAÇÃO DIA 13/03/2009 E PUBLICAÇÃO DIA 16/03/2009.
11/03/2009 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/03/2009 17:29

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - JOAO CARLOS N. REIS
11/03/2009 17:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
11/03/2009 10:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/03/2009 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
12/02/2009 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ufba
09/02/2009 13:08

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - pz ufba
28/01/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
28/01/2009 13:55

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/01/2009 13:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - intimar ufba sobre requerimento fls. 350/354
27/01/2009 14:07

Conclusos para despacho
23/01/2009 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - exqte
21/01/2009 14:50

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - APENSAMENTO AOS EMBARGOS A EXECUÇÃO 2009.628-0
08/01/2009 16:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UFBA
10/12/2008 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/12/2008 13:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
03/12/2008 16:45

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
03/12/2008 16:12

INICIAL AUTUADA
03/12/2008 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2008 09:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2008

Ultima Atualização
17/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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