09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1001846-28.2023.4.01.3601 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE GIVAGO SCHAEDLER PACHECO - RS59757 POLO PASSIVO:ADVOCACIA GERAL DA UNIAO DECISÃO Cuida-se de incidente de suspeição apresentado pela parte autora.

O art. 145 do CPC informa os casos de suspeição, sendo que este magistrado não se enquadra em nenhuma das hipóteses ali previstas, uma vez que não é amigo íntimo ou inimigo do autor e nem tem qualquer interesse no julgamento de seus processos.

Em que pesem as alegações do autor, a ação deste magistrado foi apenas no sentido de dar cumprimento às decisões proferidas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Grande do Sul e Seccional de Mato Grosso, que determinaram a suspensão do exercício da advocacia pelo mesmo, uma vez que, embora suspenso, ainda permanece com acesso ao PJe da Justiça Federal, onde vem distribuindo inúmeras ações e atuando como advogado.

Assim, não prevalece o argumento de que este magistrado tenha qualquer interesse pessoal quanto aos processos do autor.

A irresignação do autor se dá pela extinção de seus processos que tramitam junto a este Juízo.

Contudo, vale destacar que os processos do autor não são extintos por motivos pessoais, mas sim diante do não cumprimento dos pedidos de emenda à inicial, uma vez que suas petições mostram-se confusas e incompreensíveis, além de não demonstrar o interesse da União a justificar a competência da Justiça Federal.

Neste caso, se pretende o autor a modificação da sentença proferida deve fazê-lo por meio de recurso próprio e não pelo meio pretendido.

Pelos fundamentos expendidos: 1) Rejeito o pedido de suspeição formulado pelo autor. 2) Deixo de determinar a autuação do incidente em apartado, devendo ser encaminhados os presentes autos à Turma Recursal para processamento e julgamento do incidente de suspeição, uma vez que já houve o julgamento do feito e não trará qualquer prejuízo à tramitação processual. 3) Intimem-se. 4) Cumpra-se.

Cáceres/MT, data da assinatura. (assinado digitalmente) FRANCISCO ANTONIO DE MOURA JUNIOR JUIZ FEDERAL
22/06/2023 16:55

Conclusos para despacho
22/06/2023 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Cáceres-MT
22/06/2023 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
19/06/2023 18:39

Recebido pelo Distribuidor
19/06/2023 18:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000166-47.2024.4.01.3900

Prime Consultoria e Assessoria Empresari...

Uniao Federal

Advogado: Emanuelle Frasson da Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2024 11:14

Exibir Processo

Processo nº 1010291-41.2023.4.01.3502

Raquel Stefane Pereira de Souza

Agencia Inss Anapolis/Go

Advogado: Theberge Ramos Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/12/2023 16:01

Exibir Processo

Processo nº 1003959-43.2023.4.01.3507

Antonio Carlos Ferreira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Katia Regina do Prado Faria

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/11/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0014667-06.2017.4.01.3500

Conselho Regional de Medicina Veterinari...

Cooperativa Agropecuaria Regional Rio Da...

Advogado: Alessandra Costa Carneiro Correia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 10:38

Exibir Processo

Processo nº 1002085-32.2023.4.01.3601

Andre Givago Schaedler Pacheco

Estado de Mato Grosso

Advogado: Andre Givago Schaedler Pacheco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/02/2024 21:44

Exibir Processo