19/02/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 13:31

Juntada de Certidão
15/02/2025 00:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:18

Juntada de manifestação
17/12/2024 08:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/12/2024 23:59.
23/11/2024 00:17

Juntada de petição intercorrente
22/11/2024 14:54

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2024 14:54

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2024 14:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/05/2024 13:25

Conclusos para julgamento
21/03/2024 00:06

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DE BELÉM DO INSS em 20/03/2024 23:59.
13/03/2024 11:31

Juntada de Informações prestadas
06/03/2024 16:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 16:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2024 16:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/03/2024 16:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/03/2024 12:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2024 11:21

Expedição de Mandado.
15/02/2024 00:01

Decorrido prazo de GUILHERME FERNANDO BATISTA MADEIRA FERREIRA em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:36

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DE BELÉM DO INSS em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
11/01/2024 12:20

Juntada de petição intercorrente
09/01/2024 21:52

Juntada de parecer
09/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1058491-49.2023.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GUILHERME FERNANDO BATISTA MADEIRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LORENA BATISTA DAVID - PA31603 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DE BELÉM DO INSS e outros DECISÃO Cuida-se de ação de mandado de segurança individual impetrado contra ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - BELÉM-PA, objetivando a concessão de liminar para imediata análise do requerimento administrativo formulado pela parte impetrante.

Juntou documentos. É o relatório.

Decido.

Em linhas iniciais, com base no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança admite provimentos liminares, de caráter satisfativo ou cautelar, quando o fundamento invocado pela Impetrante for relevante e quando o ato vergastado puder causar imediato prejuízo à parte de modo a tornar ineficaz a medida jurisdicional requestada no mandamus.

Trata-se, em suma, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No ponto, verifico a verossimilhança da alegação do(a) impetrante tendo em vista que o pedido se amolda ao direito à razoável duração do processo insculpido na Constituição e legislação correlata.

Cito o arcabouço normativo apenas no que interessa ao deslinde da questão: Constituição Federal Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Lei 9.784/99 1º.

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Art. 48.

A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Assim, frente à norma supracitada entendo que não se afigura razoável que decorrido extenso lapso não tenha havido ainda a sua apreciação, sendo demasiado o tempo de espera.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PEDIDO ADMINISTRATIVO.

PRAZO RAZOÁVEL.

O processamento do pedido administrativo deve ser realizado em prazo razoável, independentemente dos eventuais percalços administrativos do INSS, que não podem vir em prejuízo do segurado, em virtude da necessidade de prestação do serviço público de modo adequado e eficiente (TRF4 5001259-49.2018.4.04.7215, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 22/03/2019) Esse o quadro, afigura-se o direito líquido e certo de o demandante ver seu pedido decidido na esfera previdenciária.

Ante o exposto, a) defiro a liminar requerida, com fulcro no art. 7º, III, da Lei n. 12.016/2009, e determino à(s) autoridade(s) coatora(s), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do requerimento administrativo; b) determino ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, através da PROCURADORIA GERAL FEDERAL, que assegure o cumprimento integral da liminar deferida; c) defiro o benefício da justiça gratuita; d) notifique(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) indicada(s) na petição inicial para que preste(m) as informações, no prazo de 10 (dez) dias, com fulcro no art. 7º, I, da Lei n. 12.016/2019; e) intime(m)-se a(s) autoridade(s) coatora(s) com urgência e pelo meio mais ágil, através de Oficial de Justiça, para cumprimento desta decisão, sob pena de frustrar a eficácia desta liminar; f) determino à(s) autoridade(s) coatora(s) que, procedam à comunicação interna a eventual agente competente e informem a este juízo, em caso de alteração de competência para cumprimento da liminar e apresentação de informações (seja anterior ou posterior ao ajuizamento do presente mandado de segurança), com fundamento no princípio da cooperação; g) intime-se a PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ, órgão de representação judicial do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL para que, querendo, ingresse no feito e apresente contestação; h) intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL para manifestação no prazo de (dez) dias, com fulcro no art. 12 da Lei n. 12.016/2019; i) por fim, conclusos para sentença.

Intimem-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal
08/01/2024 21:31

Processo devolvido à Secretaria
08/01/2024 21:31

Juntada de Certidão
08/01/2024 21:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2024 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 21:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 21:31

Concedida a gratuidade da justiça a GUILHERME FERNANDO BATISTA MADEIRA FERREIRA - CPF: *63.***.*04-68 (IMPETRANTE)
08/01/2024 21:31

Concedida a Medida Liminar
07/12/2023 14:41

Conclusos para decisão
07/12/2023 14:41

Juntada de Certidão
08/11/2023 10:47

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
08/11/2023 10:47

Juntada de Informação de Prevenção
07/11/2023 21:53

Recebido pelo Distribuidor
07/11/2023 21:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Decisão • Arquivo

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