15/02/2025 10:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
15/02/2025 10:31

Juntada de Informação
14/02/2025 00:22

Decorrido prazo de LENY ROSA DOS SANTOS em 13/02/2025 23:59.
13/01/2025 13:23

Juntada de Certidão
13/01/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:13

Juntada de Certidão
09/01/2025 15:03

Juntada de apelação
19/12/2024 00:27

Decorrido prazo de LENY ROSA DOS SANTOS em 18/12/2024 23:59.
21/11/2024 14:15

Processo devolvido à Secretaria
21/11/2024 14:15

Juntada de Certidão
21/11/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 14:15

Julgado procedente em parte o pedido
19/09/2024 12:05

Conclusos para julgamento
19/09/2024 11:53

Juntada de petição intercorrente
28/08/2024 20:01

Juntada de manifestação
26/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 17:54

Juntada de laudo pericial complementar
23/08/2024 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2024 23:59.
12/08/2024 12:01

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 12:01

Juntada de Certidão
12/08/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 12:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:05

Juntada de petição intercorrente
22/07/2024 17:04

Juntada de petição intercorrente
07/06/2024 13:09

Conclusos para decisão
06/06/2024 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/06/2024 23:59.
20/05/2024 14:09

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
08/05/2024 00:14

Juntada de manifestação
03/04/2024 07:57

Juntada de Certidão
03/04/2024 07:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 07:57

Ato ordinatório praticado
28/03/2024 10:14

Juntada de laudo pericial
26/02/2024 13:28

Juntada de Certidão
23/02/2024 17:53

Juntada de petição intercorrente
15/02/2024 02:43

Decorrido prazo de LENY ROSA DOS SANTOS em 14/02/2024 23:59.
15/02/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:40

Decorrido prazo de LENY ROSA DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/02/2024 23:59.
25/01/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 23:22

Juntada de petição intercorrente
24/01/2024 10:51

Juntada de petição intercorrente
23/01/2024 01:19

Publicado Decisão em 22/01/2024.
23/01/2024 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 3ª VARA FEDERAL PROCESSO: 1013984-35.2020.4.01.3600.

CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

AUTOR: LENY ROSA DOS SANTOS.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

DECISÃO: 1.

O profissional nomeado postulou a majoração dos honorários periciais.

Quanto ao pedido para a majoração dos honorários periciais, a Resolução CJF n. 305/2014 assim estabelece: “Art. 28.

A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. § 1º Em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo, observados os seguintes critérios: (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) I - a especialização e a complexidade do trabalho realizado, distinto da generalidade das perícias, interpretações ou traduções, com descrição em decisão fundamentada de designação de perícia ou indicação do profissional; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) II - ausência de profissional inscrito na AJG na Subseção Judiciária ou Comarca, ou recusa comprovada de outros profissionais; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) III - existência de deslocamento que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) IV - utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do profissional, que justifique a necessidade de indenização; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) V - o tempo de duração de audiência em que realizada atividade de perito, intérprete ou tradutor; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VI - realização de perícia em mais de uma localidade; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) VII - a peculiaridade do caso que justifique outra indenização não indicada anteriormente. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) § 2º Sempre que possível, deverá o magistrado determinar a realização de perícias em bloco, pelo mesmo profissional, na mesma especialidade, de modo que torne menos onerosa a realização dos trabalhos.

Nesses casos, os honorários periciais poderão ser fixados, a critério do juiz e mediante justificativa, até pela metade do valor mínimo previsto na Tabela V do anexo; (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019) § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, o juiz deverá cuidar para que a designação das perícias observe a realização de no máximo 10 (dez) perícias diárias, podendo esse limite ser ampliado para até 20 (vinte), quando o perito se valer da estrutura da Justiça para a realização dos exames; deverá também cuidar para que o valor pago mensalmente, a título de honorários, a um mesmo perito judicial, não exceda 150 (cento e cinquenta) vezes o valor máximo estipulado na Tabela V do anexo. (Incluído pela Resolução n. 575, de 22 de agosto de 2019).” 2.

No presente caso, levando em consideração a complexidade da causa e a especialização do trabalho a ser realizado nestes autos, as reiteradas recusas de nomeações em processos da mesma matéria, a utilização de equipamentos de medição pelo perito, bem como o baixo valor dos honorários (mesmo o valor máximo já arbitrado, de R$ 372,80) previsto na Resolução CJF 305/2014, entendo justificável a majoração dos honorários periciais para 03 (três) vezes o valor máximo previsto no Anexo da Resolução. 3.

Contudo, caso o ente federal reste vencido na demanda, deverá reembolsar os valores adiantados a título de honorários, consoante determina o art. 2º, §3º, da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do CNJ. 4.

Prossiga-se, com urgência, intimando-se as partes e o perito, bem como dando-se seqüência no cumprimento dos atos já determinados por este Juízo.

Cuiabá (MT), Cuiabá (MT), 17 de janeiro de 2024.

CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara Federal/MT
17/01/2024 16:12

Processo devolvido à Secretaria
17/01/2024 16:12

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 16:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/01/2024 16:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2024 13:14

Conclusos para despacho
15/01/2024 15:26

Juntada de petição intercorrente
15/01/2024 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 16:04

Decorrido prazo de LENY ROSA DOS SANTOS em 18/12/2023 23:59.
12/12/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/12/2023 23:59.
28/11/2023 15:26

Processo devolvido à Secretaria
28/11/2023 15:26

Juntada de Certidão
28/11/2023 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2023 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2023 14:27

Conclusos para decisão
01/11/2023 11:27

Juntada de manifestação
26/10/2023 15:58

Juntada de petição intercorrente
04/10/2023 18:24

Processo devolvido à Secretaria
04/10/2023 18:24

Juntada de Certidão
04/10/2023 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/10/2023 18:24

Decisão Interlocutória de Mérito
26/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
26/07/2023 16:41

Juntada de petição intercorrente
10/07/2023 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 16:00

Juntada de Certidão
12/05/2023 18:42

Juntada de Certidão
18/04/2023 16:31

Juntada de Certidão
23/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 16:17

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2023 16:17

Decisão Interlocutória de Mérito
05/12/2022 08:57

Conclusos para decisão
02/12/2022 15:50

Decorrido prazo de LENY ROSA DOS SANTOS em 01/12/2022 23:59.
07/11/2022 19:31

Juntada de petição intercorrente
28/10/2022 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
28/10/2022 13:48

Processo devolvido à Secretaria
28/10/2022 13:48

Não Concedida a Medida Liminar
22/08/2022 18:43

Conclusos para decisão
22/08/2022 16:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/08/2022 16:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/08/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2022 16:00

Juntada de Certidão
22/08/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2022 16:00

Declarada incompetência
17/03/2022 18:05

Conclusos para julgamento
11/03/2022 20:20

Juntada de petição intercorrente
23/02/2022 08:07

Juntada de Certidão
23/02/2022 08:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2022 08:07

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 18:38

Juntada de manifestação
25/01/2022 11:09

Juntada de Certidão
25/01/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/01/2022 11:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2021 13:19

Juntada de manifestação
20/11/2021 01:46

Decorrido prazo de LENY ROSA DOS SANTOS em 19/11/2021 23:59.
25/10/2021 15:37

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2021 15:37

Juntada de Certidão
25/10/2021 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2021 15:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/06/2021 12:37

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
03/03/2021 14:47

Conclusos para julgamento
15/01/2021 15:02

Juntada de contestação
09/12/2020 14:49

Expedição de Comunicação via sistema.
09/12/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 21:17

Juntada de manifestação
16/10/2020 12:20

Expedição de Comunicação via sistema.
16/10/2020 12:20

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 08:24

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
22/09/2020 08:24

Juntada de Informação de Prevenção.
21/09/2020 20:08

Recebido pelo Distribuidor
21/09/2020 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2022

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004107-85.2017.4.01.3500

Caixa Economica Federal - Cef

Profissional Cameras Srl LTDA

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/10/2017 15:50

Exibir Processo

Processo nº 1017437-02.2019.4.01.3300

Caixa Economica Federal - Cef

Alexandro Santos de Oliveira

Advogado: Italo Scaramussa Luz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/12/2019 09:52

Exibir Processo

Processo nº 1003376-18.2023.4.01.3100

Dilene Cordeiro Ramos

Uniao Federal

Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/03/2023 11:53

Exibir Processo

Processo nº 1064899-09.2020.4.01.3400

Janaina Fiorotto Tristante

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Jose Ricardo Auar Pinto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 11:55

Exibir Processo

Processo nº 1010362-43.2023.4.01.3502

Edineuza Candida Bernardes Mendes

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marinho Pereira da Silva Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/12/2023 11:02

Exibir Processo