TRF1 - 1000351-43.2023.4.01.3505

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uruaçu-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000351-43.2023.4.01.3505 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO NUNES DO NASCIMENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENNA RANNA BAILONA - GO49551 POLO PASSIVO:GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS e outros SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de tutela de urgência, impetrado por MARIA DO SOCORRO NUNES DO NASCIMENTO contra ato imputado ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social do município de Ceres/GO, objetivando a anulação da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e a reabertura do processo administrativo de protocolo nº 1100784163.

A impetrante alega ilegalidade do ato administrativo por ausência de fundamentação, vez que não analisou os documentos probatórios apresentados pela requerente, em atendimento à solicitação de complementação de documentos requerida pelo INSS.

O pedido de tutela liminar foi indeferido na decisão ID 1538223850, ocasião em que foi concedido o benefício da gratuidade da justiça requerido na inicial.

Devidamente intimada a autoridade impetrada, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar informações a respeito do objeto do presente mandado de segurança.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Sentencio.

De acordo com o art. 1º da Lei nº 12.016/09 “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.

Como é cediço, quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração.

Ou seja, o direito líquido e certo amparável por mandado de segurança deve se referir ao direito alegado e devidamente comprovado de plano, pois, se depender de comprovação no curso da instrução processual, não é considerado líquido nem certo para fins de mandado de segurança.

Assim, em mandado de segurança, os fatos devem estar demonstrados de plano por meio dos documentos apresentados junto com a petição inicial, sendo que a impossibilidade dessa demonstração configura ausência de direito líquido e certo e a impossibilidade de concessão da segurança pleiteada.

No presente caso, a verificação da existência de supostos vícios de nulidade na decisão administrativa do INSS, que indeferiu a concessão do benefício de prestação continuada (BPC) com fundamento na “Existência de vínculo em aberto para o titular” , demandaria a análise dos documentos que foram juntados no processo administrativo, entretanto, o referido substrato probatório não foi apresentado pela parte impetrante.

Dessa forma, constata-se que a impetrante não apresentou as provas que afastassem a conclusão firmada pela Autarquia Previdenciária no processo administrativo, motivo pelo qual não é possível a concessão da segurança pleiteada, principalmente pelo fato de que o rito sumário do mandado de segurança não comportar diligência probatória.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas nem honorários de sucumbência (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se, oportunamente.

Uruaçu, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal