29/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 1001082-93.2020.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA CICERA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AHINAM CELESTE DA SILVA E SOUZA - RR1738 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DAVID SOMBRA PEIXOTO - CE16477 DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Tema Repetitivo nº 1.150, fixou as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”.

Verifica-se, pois, que a legitimidade passiva é exclusiva da instituição financeira, devendo a UNIÃO ser excluída do polo passivo.

Assim, EXTINGO O PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO em relação à UNIÃO, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Custas e honorários advocatícios em favor do ente federativo pela parte autora, estes em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 338, parágrafo único, do CPC.

Por consequência, declaro a incompetência desta Justiça Federal, nos termos do art. 64 do CPC c/c art. 109, I, da Constituição da República.

Remetam-se os autos à comarca da Justiça Estadual onde reside a parte autora.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica.

FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal
11/01/2023 04:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2021 21:16

Juntada de manifestação
28/08/2021 07:07

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/08/2021 23:59.
23/08/2021 12:09

Juntada de manifestação
18/08/2021 14:44

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/08/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 14:41

Expedição de Comunicação via sistema.
18/08/2021 11:36

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2021 11:36

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR
01/08/2021 02:37

Conclusos para decisão
31/07/2021 01:43

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/07/2021 23:59.
28/07/2021 18:35

Juntada de petição intercorrente
12/07/2021 13:48

Juntada de petição intercorrente
07/07/2021 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
07/07/2021 15:18

Expedição de Comunicação via sistema.
30/06/2021 20:05

Juntada de réplica
30/06/2021 20:04

Juntada de réplica
13/05/2021 10:41

Processo devolvido à Secretaria
13/05/2021 10:41

Juntada de Certidão
13/05/2021 10:41

Expedição de Comunicação via sistema.
13/05/2021 10:41

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 09:17

Conclusos para despacho
13/05/2021 00:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 12/05/2021 23:59.
06/05/2021 15:35

Juntada de contestação
27/04/2021 11:36

Juntada de manifestação
20/04/2021 13:56

Mandado devolvido cumprido
20/04/2021 13:56

Juntada de diligência
19/04/2021 19:41

Juntada de petição intercorrente
13/04/2021 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2021 10:37

Expedição de Mandado.
07/04/2021 11:27

Juntada de Certidão
07/04/2021 11:27

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 11:27

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:12

Conclusos para decisão
06/04/2021 15:57

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 09:36

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 09:35

Ato ordinatório praticado
22/03/2021 20:53

Juntada de réplica
17/02/2021 17:45

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 16:54

Juntada de Certidão
17/02/2021 16:54

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2021 16:54

Outras Decisões
12/02/2021 16:29

Conclusos para decisão
11/02/2021 14:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2021 14:07

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
10/02/2021 15:44

Juntada de manifestação
01/02/2021 23:12

Juntada de manifestação
14/01/2021 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 10:39

Outras Decisões
01/12/2020 12:02

Conclusos para decisão
24/11/2020 14:26

Expedição de Outros documentos.
18/11/2020 18:30

Juntada de emenda à inicial
16/10/2020 08:10

Expedição de Comunicação via sistema.
15/10/2020 15:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
14/09/2020 14:26

Conclusos para julgamento
14/09/2020 14:25

Restituídos os autos à Secretaria
14/09/2020 14:25

Cancelada a movimentação processual de conclusão
19/08/2020 13:39

Juntada de Contestação
14/08/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 23:45

Juntada de manifestação
30/03/2020 13:07

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 13:05

Juntada de ato ordinatório
28/02/2020 13:30

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJRR
28/02/2020 13:30

Juntada de Informação de Prevenção.
28/02/2020 12:34

Recebido pelo Distribuidor
28/02/2020 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2021

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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