25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de ( INSS) Gerente Executivo de Palmas -TO em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:52

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1017100-78.2023.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JAILSON ARAGAO DE SOUSA IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ( INSS) GERENTE EXECUTIVO DE PALMAS -TO CLASSIFICAÇÃO:SENTENÇA TIPO C SENTENÇA RELATÓRIO 01.

Na presente relação processual, com as partes acima identificadas, o(a) impetrante desistiu da ação. 02. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO 03.

A revogação da demanda é uma das formas de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VIII). 04.

A desistência do mandado de segurança, mesmo após a sentença, não se submete à anuência da autoridade coatora ou da respectiva entidade pública porquanto trata-se de direito potestativo do impetrante.

Nesse sentido: STF, REsp com RG nº 669.367. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 05.

Não são devidos ônus sucumbenciais (Lei 12.016/09, artigo 25).

REMESSA NECESSÁRIA 06.

Esta sentença não está sujeita a remessa necessária porque não sucumbiu entidade pública.

DISPOSITIVO 07.

Ante o exposto, decreto a extinção do presente processo sem resolução do mérito, com fundamento o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 08.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 09.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual; (d) aguardar o prazo para recurso. 10.

Palmas, 24 de janeiro de 2024.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
24/01/2024 11:14

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2024 11:14

Juntada de Certidão
24/01/2024 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 11:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/01/2024 11:14

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:22

Conclusos para despacho
23/01/2024 15:29

Juntada de manifestação
23/01/2024 01:48

Publicado Despacho em 23/01/2024.
23/01/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
21/01/2024 19:52

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2024 19:52

Juntada de Certidão
21/01/2024 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2024 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/01/2024 19:52

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 15:50

Juntada de declaração de hipossuficiência/pobreza
10/01/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/01/2024 14:44

Juntada de Certidão
08/01/2024 10:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
08/01/2024 10:12

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2023 20:07

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2023 20:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
07/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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