TRF1 - 0003660-06.2002.4.01.3900

1ª instância - 6ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANUEL FERREIRA DA FONSECA

CPF *03.***.*00-00

ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ: 01.040.920/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/01/2022 09:48

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/01/2022 23:59.

  • 10/12/2021 12:07

    Arquivado Provisoramente

  • 10/12/2021 12:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2021 12:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/12/2021 12:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2021 11:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/12/2021 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2021 17:05

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 00:17

    Decorrido prazo de MANUEL FERREIRA DA FONSECA em 28/04/2021 23:59.

  • 29/04/2021 00:17

    Decorrido prazo de ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA em 28/04/2021 23:59.

  • 31/03/2021 09:13

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/03/2021 11:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 15/03/2021 20:41

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 11/03/2021.

  • 15/03/2021 20:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2021

  • 11/03/2021 15:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 6ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0003660-06.2002.4.01.3900 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: MANUEL FERREIRA DA FONSECA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ELITE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA MARIA STELA CAMPOS DA SILVA - (OAB: PA9720) ALBERTO ANTONIO DE ALBUQUERQUE CAMPOS - (OAB: PA005541) MANUEL FERREIRA DA FONSECA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELÉM, 9 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 09/03/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 13:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/03/2021 13:10

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 09/03/2021 13:09

    Juntada de volume

  • 09/03/2021 10:02

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/02/2021 18:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 05/02/2021 18:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/02/2021 18:14

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP EXTRAVIADA

  • 05/02/2021 18:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 03/05/2018 14:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 03/05/2018 14:48

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE VISEU/PA

  • 25/04/2018 20:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/04/2018 16:05

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2018 16:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/03/2018 12:26

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 23/05/2012 14:50

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 23/05/2012 14:50

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 10/04/2012 10:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 10/04/2012 10:46

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 11/03/2011 16:58

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 11/03/2011 16:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/02/2011 15:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELO EST. GLEYVISION LAERCIO RODRIGUES NASCIMENTO CPF. *23.***.*14-68

  • 02/02/2011 15:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 09/12/2010 16:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 09/12/2010 16:24

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/10/2010 11:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 21/10/2010 11:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1857

  • 11/10/2010 15:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 11/10/2010 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/08/2010 12:25

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2010 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/08/2010 15:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/07/2010 13:23

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2010 09:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/06/2010 09:37

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/06/2010 09:29

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

  • 21/07/2008 16:15

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

  • 21/07/2008 16:15

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

  • 04/06/2008 15:55

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 14/05/2008 15:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/05/2008 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 14/05/2008 15:14

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 11/04/2008 13:05

    OFICIO EXPEDIDO - OF. 300/2008 - COM DE VISEU-PA

  • 03/04/2008 17:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 31/03/2008 15:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/03/2008 17:50

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2007 13:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 20/11/2007 12:59

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CARTA PRECATORIA N] 661/2007, ENCAMINHADA PARA COMARCA DE VISEU

  • 09/10/2007 14:40

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 05/10/2007 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/10/2007 14:39

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2007 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2007 13:10

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RET. PELA EST. ALINE MARIA RG. 5342609

  • 19/09/2007 12:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª) CERT.DE JUNTADA DO TERMO DE PENHORA

  • 19/09/2007 12:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/09/2007 15:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/08/2007 15:37

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2007 15:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 30/08/2007 09:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/08/2007 11:54

    CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORA DO INSS

  • 26/06/2007 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 26/06/2007 14:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/06/2007 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 25/06/2007 09:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/05/2007 17:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 28/05/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 28/05/2007 17:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 10/04/2007 15:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/03/2007 17:09

    Conclusos para despacho

  • 29/03/2007 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/03/2007 13:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/03/2007 15:19

    CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADORA DO INSS

  • 06/02/2007 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/01/2007 14:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2007 11:24

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2007 11:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/11/2006 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 30808

  • 21/11/2006 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/11/2006 14:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/10/2006 17:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/09/2006 10:12

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2006 09:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2006 09:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2006 16:01

    CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADOR DO INSS

  • 21/08/2006 16:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - NÃO VEIO BUSCAR O DIA CERTO, REFAÇO A CARGA HOJE EM 21/08/2006

  • 04/08/2006 09:28

    CARGA: RETIRADOS INSS - PROCURADOR DO INSS

  • 30/05/2006 14:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 30/05/2006 14:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/05/2006 15:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/05/2006 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 24/05/2006 17:16

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/05/2006 17:16

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2006 12:38

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 03/05/2006 12:38

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

  • 31/03/2006 09:59

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 29/03/2006 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/03/2006 19:53

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2006 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2006 14:07

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/11/2005 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/11/2005 10:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/10/2005 17:48

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2005 19:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/10/2005 18:44

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2005 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2005 09:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2005 13:21

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 10/03/2005 18:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 10/03/2005 18:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/08/2004 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 30/08/2004 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

  • 30/08/2004 14:02

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

  • 13/08/2004 16:45

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 28/06/2004 09:39

    CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

  • 25/06/2004 15:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/11/2003 17:41

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2003 17:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/11/2003 10:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/09/2003 16:04

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/06/2003 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 16/06/2003 12:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2003 13:04

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 14/05/2003 16:38

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 31/03/2003 11:12

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/03/2003 08:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/03/2003 14:54

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2003 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2003 14:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. PETIÇÃO

  • 13/01/2003 12:24

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 14/10/2002 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/10/2002 14:45

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 04/09/2002 17:12

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/06/2002 10:23

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 03/06/2002 12:36

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/05/2002 13:18

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2002 17:17

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/05/2002 17:06

    INICIAL AUTUADA

  • 15/05/2002 16:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2002

Ultima Atualização
30/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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