23/07/2025 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 11:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/07/2025 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/07/2025 11:29

Juntada de Certidão de oficial de justiça
07/07/2025 18:12

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/06/2025 23:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2025 23:31

Mandado devolvido para redistribuição
24/06/2025 23:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/06/2025 23:31

Juntada de Certidão de oficial de justiça
19/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 09/06/2025.
19/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
09/06/2025 09:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2025 14:09

Expedição de Mandado.
02/06/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2025 14:57

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
02/06/2025 14:57

Juntada de Certidão
02/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 13:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:13

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
28/04/2025 17:01

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 16:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:11

Juntada de petição intercorrente
17/03/2025 15:30

Juntada de Certidão
17/03/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 15:25

Juntada de Certidão
01/03/2025 13:37

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/02/2025 14:12

Juntada de Certidão
24/02/2025 14:12

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/02/2025 14:11

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
28/09/2024 01:36

Decorrido prazo de BELLA BIJOUX LTDA em 27/09/2024 23:59.
28/09/2024 01:36

Decorrido prazo de WILSON BORGES DE CARVALHO em 27/09/2024 23:59.
09/09/2024 16:39

Juntada de cumprimento de sentença
27/08/2024 14:33

Juntada de cálculos judiciais
26/08/2024 00:00

Publicado Sentença Tipo A em 26/08/2024.
24/08/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000271-54.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:BELLA BIJOUX LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de BELLA BIJOUX LTDA e WILSON BORGES DE CARVALHO buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 56.900,05 (cinquenta e seis mil e novecentos reais e cinco centavos), posicionada em 22/12/2023, proveniente de saldo devedor do Contrato de Relacionamento – Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica nº 2262003000002033.

Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2139116689).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Preceitua in verbis: o art. 701, § 2º, do CPC, Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 , observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial .

Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).

No caso em tela, o contrato, histórico de extratos e o respectivo relatório de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível.

Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito.

Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
22/08/2024 00:22

Processo devolvido à Secretaria
22/08/2024 00:22

Juntada de Certidão
22/08/2024 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 00:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2024 00:22

Julgado procedente o pedido
24/07/2024 11:42

Conclusos para julgamento
24/07/2024 11:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2024 00:27

Decorrido prazo de BELLA BIJOUX LTDA em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 14:45

Juntada de aviso de recebimento
26/02/2024 11:36

Juntada de Certidão
30/01/2024 17:57

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 00:01

Publicado Despacho em 30/01/2024.
30/01/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
29/01/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 13:53

Juntada de Certidão
29/01/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1000271-54.2024.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: WILSON BORGES DE CARVALHO, BELLA BIJOUX LTDA DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 26 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
26/01/2024 10:12

Processo devolvido à Secretaria
26/01/2024 10:12

Juntada de Certidão
26/01/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 10:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/01/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 09:18

Conclusos para despacho
25/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
25/01/2024 14:15

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 13:22

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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