24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 0002526-21.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Multas e demais Sanções] EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: F C MENESES DOS SANTOS - ME SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
11/08/2022 09:22

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
10/08/2022 09:28

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 09:28

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 16:24

Conclusos para despacho
06/07/2022 12:01

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 11:09

Juntada de Certidão
01/07/2022 11:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 11:09

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 11:08

Juntada de Certidão
06/06/2022 20:22

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 20:22

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
06/06/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 15:17

Conclusos para despacho
16/06/2021 15:06

Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão
23/03/2021 08:29

Determinada a quebra do sigilo fiscal
22/03/2021 08:47

Conclusos para decisão
22/03/2021 08:45

Juntada de Certidão de decurso de prazo
05/08/2020 08:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/08/2020 23:59:59.
04/08/2020 15:12

Decorrido prazo de F C MENESES DOS SANTOS - ME em 03/08/2020 23:59:59.
17/06/2020 22:52

Juntada de petição intercorrente
12/06/2020 11:50

Expedição de Outros documentos.
26/05/2020 13:35

Juntada de Certidão de processo migrado
21/05/2020 15:54

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/05/2020 15:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/12/2019 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE
09/12/2019 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA PGF
03/10/2019 13:12

CARGA: RETIRADOS PGF
02/10/2019 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
02/10/2019 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/10/2019 10:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (...) DEFIRO BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD (...)
26/09/2019 13:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/09/2019 13:54

Conclusos para despacho - DEFERE: BACENJUD/ RENAJUD/ INFOJUD.
17/09/2019 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/09/2019 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/08/2019 11:20

CARGA: RETIRADOS PGF
12/08/2019 16:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/07/2019 12:22

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
18/07/2019 15:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - (2ª)
17/07/2019 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
16/07/2019 09:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/07/2019 09:00

Conclusos para decisão
15/07/2019 13:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE.
08/07/2019 18:30

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/06/2019 11:51

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
07/06/2019 15:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2019 15:27

Conclusos para despacho
17/05/2019 13:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2019 13:32

Conclusos para despacho
17/05/2019 13:32

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
10/05/2019 10:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2019

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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