TRF1 - 1008784-30.2023.4.01.3701

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1008784-30.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANA PAULA DOS SANTOS ARAUJO REU: AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ATENDIMENTO A DEMANDAS JUDICIAIS - APSADJ, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Trata-se de ação em face do INSS em que se pede salário-maternidade rural.

O INSS alegou prescrição quinquenal e pediu a extinção do feito sem resolução de mérito, pois o nascimento do filho da autora se deu em 18/08/2017 e a ação só foi ajuizada em 07/07/2023.

Decido.

O prazo que permite a discussão judicial de requerimentos indeferidos na seara administrativa é de 10 anos, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "Art. 103.

O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de 10 (dez) anos, contado".

Assim, em tese, este dispositivo permite discutir requerimentos indeferidos há, no máximo, 10 anos do ajuizamento da ação.

O STF, quando do julgamento do RE 626.489/SE, concluiu que "inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário".

Porém, isso se refere apenas ao fundo do direito, ante o caráter fundamental do direito à previdência social, permitindo ao segurado pleitear novamente a qualquer momento o benefício para o qual adquiriu o direito.

Se o requerimento foi indeferido há mais de 10 anos, incidirá sobre ele a decadência, inviabilizando a rediscussão com base naquele requerimento — e não com base em qualquer requerimento futuro —, de modo que segurado terá de formular outro requerimento, pois resguardado o fundo do direito.

Em suma, embora decaído o requerimento, o fundo do direito permanece incólume, via de regra.

Todavia, o salário-maternidade é uma exceção, conforme se verá a seguir.

O prazo que regula o recebimento de prestações vencidas é o de 5 anos, previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, que assim dispõe: "Parágrafo único.

Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. ".

Como se vê, há uma assimetria entre o prazo decadencial — para ajuizar a ação em relação a determinado requerimento — e prescricional — para recuperar prestações vencidas.

Se, por um lado, a lei amplia o prazo para a discussão judicial do requerimento, ao mesmo tempo limita a 5 anos os efeitos patrimoniais oriundos desse requerimento.

O fato gerador do salário-maternidade é o nascimento do filho da segurada e, de acordo com o art. 71 da Lei 8.213/91, o benefício é devido por 120 dias, cujo início se dá, em regra, com a ocorrência do parto.

No caso, o parto ocorreu em 18/08/2017, logo, as prestações a que a autora teria direito correspondem aos 120 dias seguintes a esta data, findando em 12/2017.

Contudo, a ação só foi ajuizada em 07/07/2023, quando já decorrido mais de 05 anos da data do parto.

Em consequência disso, tais prestações foram alcançadas pela prescrição quinquenal, pois as parcelas devidas — correspondentes aos 120 dias seguintes ao parto — são anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação.

Portanto, embora a autora possa ajuizar a ação em relação ao requerimento em questão — pois não se passou o prazo decadencial de 10 anos —, nenhuma utilidade prática auferirá no caso, pois todas as prestações do salário-maternidade foram alcançadas pela prescrição quinquenal do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.

A propósito, cumpre fazer a distinção entre prescrição do fundo de direito, quando existe uma única prestação devida ou prestações limitadas no tempo, como é o caso do salário-maternidade, da prescrição progressiva (trato sucessivo), aplicável às hipóteses em que se tem relação jurídica previdenciária continuada, que se renova mês a mês, como é o caso das aposentadorias programadas.

Por fim, ainda que tenha havido a suspensão do prazo prescricional em virtude do requerimento administrativo, formulado em 09/02/2021, observo que o restante do lapso transcorreu inteiramente no período entre a ciência do indeferimento administrativo (24/05/2021) e a propositura da ação judicial (07/07/2023).

Cumpre esclarecer que a parte final do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91 exclui da incidência da prescrição os "menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.".

Porém, isto não se aplica ao caso.

Isso porque, o salário-maternidade é benefício do segurado, e não do seu dependente, de modo que o nascimento do filho é apenas fato gerador de um direito de titularidade da mãe.

Assim, não se aplica a ressalva da prescrição em questão.

Ante o exposto, declaro a prescrição e resolvo o mérito, na forma do art. 487, II, CPC.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal