05/02/2025 17:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/02/2025 17:52

Juntada de Informação
13/12/2024 16:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/12/2024 23:59.
25/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
25/11/2024 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/11/2024 23:59.
10/11/2024 13:07

Juntada de recurso inominado
29/10/2024 00:01

Publicado Sentença Tipo A em 29/10/2024.
29/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000127-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL RODRIGUES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO DOS SANTOS SILVA - MT29268/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Pleiteia a parte autora a concessão de aposentadoria por idade rural.

O art. 48 da Lei n. 8.213/91 dispõe que a “aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher”.

Os limites de idade, diz o parágrafo primeiro, “são reduzidos para 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos nos casos de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea ‘a’ do inciso I, na alínea ‘g’ do inciso V e nos incisos VI e VII do artigo 11”.

Essa regra, para efeito de aposentadoria rural, deve ser analisada em conjunto com o que dispõe o art. 143 da LB, devendo o segurado comprovar o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

No caso em tela, observo que o autor implementou o requisito etário, visto que em 11/03/2023, quando protocolado o requerimento administrativo, estava com 60 anos de idade.

Preenchido o requisito etário, o ponto controvertido da presente demanda reside na comprovação ou não da atividade rurícola em economia de subsistência durante o período de carência estabelecido na legislação pátria.

Para comprovar a atividade rural de subsistência, nos termos do art. 55, §3º da Lei 8.213/91, faz-se necessária a produção de prova material contemporânea aos fatos que apontem minimamente o exercício do labor rural, não se admitindo prova exclusivamente testemunhal.

Este também é o entendimento do STJ fixado na Súmula 149: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário.”.

Partindo destas premissas, é possível observar que o autor apenas juntou documentos em nome dos filhos, Gustavo e Lucas.

Ocorre que, em audiência, o autor afirmou que a chácara onde exerce o serviço rural é diverso do Sítio Karina, o qual pertence aos filhos.

Deste modo, diante da ausência de indício de prova material, a tese defendida pelo autor resta enfraquecida, fragilizada.

Assim, considerando as questões supramencionadas, não entendo caracterizada a alegada atividade rural em regime de economia familiar de subsistência.

Ante o exposto, com fundamento no art. 48 da Lei 8.213/91, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro os benefícios da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50) Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
25/10/2024 09:07

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2024 09:07

Juntada de Certidão
25/10/2024 09:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/10/2024 09:07

Julgado improcedente o pedido
09/07/2024 13:50

Conclusos para julgamento
09/07/2024 13:50

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 03/07/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
09/07/2024 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2024 17:58

Juntada de Ata de audiência
04/07/2024 16:52

Juntada de alegações/razões finais
03/07/2024 18:15

Juntada de petição intercorrente
22/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES PEREIRA em 12/06/2024 23:59.
13/06/2024 01:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2024 23:59.
05/06/2024 00:02

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ___________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000127-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO DOS SANTOS SILVA - MT29268/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Para readequação da pauta, cancelo a audiência do dia 05/06/2024 e a redesigno para o dia 03/07/2024, no mesmo horário anterior, ou seja, às 15h30.

Mantenho também, as demais determinações e instruções contidas no despacho que designou a audiência anterior.

Intimem-se as partes com URGÊNCIA.

NOVO LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDM4MDY0MWYtYTg2ZS00Yjc3LTg3YzMtMmEwMjMwN2MxNzll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22690bb127-525b-4aba-86a5-a7e186c48130%22%7d Sinop, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
03/06/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 15:19

Juntada de Certidão
03/06/2024 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2024 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 15:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 10:26

Conclusos para despacho
03/06/2024 10:25

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 03/07/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
07/05/2024 12:02

Juntada de apresentação de rol de testemunhas
02/05/2024 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:56

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 10:56

Juntada de Certidão
02/05/2024 10:56

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2024 15:30, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT.
02/05/2024 01:25

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2024 01:25

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 16:08

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:39

Juntada de réplica
22/03/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 14:39

Juntada de contestação
08/02/2024 11:59

Juntada de manifestação
05/02/2024 00:01

Publicado Decisão em 05/02/2024.
03/02/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 09:38

Juntada de manifestação
02/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000127-68.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: MANOEL RODRIGUES PEREIRA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
01/02/2024 09:40

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 09:40

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2024 09:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2024 09:40

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL RODRIGUES PEREIRA - CPF: *52.***.*13-91 (AUTOR)
01/02/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 10:54

Conclusos para despacho
17/01/2024 18:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/01/2024 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
17/01/2024 18:25

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 18:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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