15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000348-82.2019.4.01.4005 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Corrente - PI, conforme previsão do art. 203, §4º do Código de Processo Civil, nos termos da Portaria n.004/2020/DISUB/Subseção de Corrente, e a Resolução PRESI/COGER/COJEF Nº 14 de 11/06/2014, determino: intime-se a parte recorrida para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, contrarrazões ao recurso de apelação.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

SERVIDOR (assinatura digital no rodapé)
24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI PROCESSO: 1000348-82.2019.4.01.4005 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) OBJETO: [Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)] EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI EXECUTADO: ERIDAN MARQUES DA COSTA SENTENÇA Trata-se de Execução objetivando a cobrança de dívida conforme delineado na petição inicial.

Ocorre que o valor insculpido no processo é inferior aos custos decorrentes da própria existência da demanda judicial.

A insistência na continuidade do presente feito gera o assoberbamento do Poder Judiciário e prejudica a análise dos processos viáveis, o que fere a racionalidade e a eficiência.

Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 1.184 em sede de repercussão geral, de forma vinculante, fixou a seguinte tese: "Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. (...) 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. (...)".

Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso.

Plenário, 19.12.2023.Não se vislumbra, pois, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência.

Embora o STF tenha se manifestado especificamente sobre execução fiscal, o fundamento da decisão, ou seja, a sua razão de ser, aplica-se integralmente à presente execução.

Com efeito, no caso de Conselhos Profissionais, a Lei n. 12.514/2011, em seu art. 8, §1º, autoriza o protesto e outras medidas administrativas de cobrança.

E no caso de outros valores titularizados por entes federais, inclusive autarquias, a mesma Lei citada no precedente vinculante do STF, em seu art. 25, legitima a adoção de meios administrativos de cobrança, inclusive o protesto.

Presente o mesmo fundamento, impõe-se, pois, a mesma conclusão.

Não se vislumbra, assim, na presente execução, interesse de agir, ante a violação do princípio da eficiência, considerando que o meio escolhido para a persecução do crédito importa em maiores dispêndios que a própria pretensão final, não tendo sido adotados os meios prioritários de cobrança antes do ajuizamento.

Ante o exposto, determino a extinção da presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com a respectiva baixa na distribuição.

Corrente/PI, na data da assinatura eletrônica.

JORGE PEIXOTO JUIZ FEDERAL (assinatura digital no rodapé)
04/03/2022 11:28

Arquivado Provisoramente
04/03/2022 11:28

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 09:33

Processo devolvido à Secretaria
22/02/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 10:18

Conclusos para despacho
29/05/2021 01:12

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUI em 28/05/2021 23:59.
04/05/2021 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.
04/05/2021 09:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 09:15

Juntada de Certidão de decurso de prazo
04/05/2021 09:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/04/2020 17:40

Processo Suspenso por Convenção das Partes
20/04/2020 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 11:54

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2020 08:36

Conclusos para despacho
11/03/2020 13:13

Juntada de manifestação
07/02/2020 11:09

Decorrido prazo de ERIDAN MARQUES DA COSTA em 06/02/2020 23:59:59.
05/02/2020 15:22

Juntada de aviso de recebimento
15/01/2020 15:20

Expedição de Outros documentos.
04/12/2019 15:35

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2019 14:13

Conclusos para despacho
02/12/2019 14:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Corrente-PI
02/12/2019 14:13

Juntada de Informação de Prevenção.
28/11/2019 09:49

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2019 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005398-71.2023.4.01.3901

Josue de Souza Neres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Felipe de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 08:25

Exibir Processo

Processo nº 1000189-11.2024.4.01.3603

Janes Terezinha Guidini Picoli

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Poliana Perin Burato

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/01/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1000273-12.2024.4.01.3603

Fabiana dos Santos Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Gildo Leobino de Souza Junior

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2024 15:41

Exibir Processo

Processo nº 1000108-54.2018.4.01.3900

Quality Temper Vidros LTDA

Uniao Federal

Advogado: Renata Sonoda Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/01/2018 13:34

Exibir Processo

Processo nº 1007490-57.2021.4.01.4300

Mcm Comercio de Caminhoes e Onibus LTDA

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Thiago Ribeiro da Silva Sovano

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2021 21:11

Exibir Processo