17/05/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1000189-11.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANES TEREZINHA GUIDINI PICOLI Advogado do(a) AUTOR: POLIANA PERIN BURATO - MT24663/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (retroação da DIB do NB 2010051534 para 02/05/2023), bem como pagamento de 95% das parcelas atrasadas, monetariamente corrigidas e sem a aplicação de juros de mora, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 6.500,00.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo JANES TEREZINHA GUIDINI PICOLI Filiação ARLINDO JOÃO GUIDINI HELENA LUIZA GUIDINI CPF *92.***.*24-72 Pedido Concedido RETROAÇÃO DA DIB DO NB 2010051534 Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO Data de início do benefício – DIB 02/05/2023 Data de início do pagamento – DIP BENEFÍCIO ATIVO Data de cessação do benefício - DCB NÃO SE APLICA Valor dos atrasados R$ 6.500,00 Após a comunicação para cumprimento, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
02/02/2024 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1000189-11.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JANES TEREZINHA GUIDINI PICOLI POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Verifico que o sistema processual não identificou processos sujeitos à análise de prevenção.

Cabe acrescentar que é comum a não localização, pelo sistema, de todos os processos com distribuição por dependência obrigatória, os quais vêm ao conhecimento do juízo somente após a manifestação das partes.

Desse modo, visando racionalizar o trabalho de análise de prevenção e precipuamente garantir o exercício do direito ao contraditório estampado no artigo 10 do Código de Processo Civil, entendo por bem ouvir as partes antes de decidir.

Fica postergada a análise do pedido de tutela provisória.

Cite-se, devendo a autarquia, no prazo para defesa, manifestar-se sobre a existência de processos que importem deslocamento de competência nos termos do artigo 286 do CPC.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o juízo sobre eventuais processos não registrados na certidão que estejam relacionados aos atos administrativos impugnados nesta demanda e sobre processos que impliquem a incidência do artigo 286 do CPC.

Após, sendo o caso, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, ficando as partes/procuradores responsáveis pela condução das testemunhas, independentemente de intimação deste Juízo.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL
30/01/2024 13:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 14:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
23/01/2024 14:16

Juntada de Informação de Prevenção
23/01/2024 10:55

Recebido pelo Distribuidor
23/01/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
17/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000216-91.2024.4.01.3603

Rafael Nascimento Kuecik

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marina Delmondes Degaspery Silva Berzin

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2024 15:13

Exibir Processo

Processo nº 1027925-47.2023.4.01.3600

Jeferson Ortiz Schneider

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Nadima Thays Dias de Mendonca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/01/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1000228-08.2024.4.01.3603

Rosane de Lima Bueno

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Kelvin Carlos Jonasson

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/01/2024 18:54

Exibir Processo

Processo nº 0002840-35.2017.4.01.4005

Conselho Regional de Medicina do Estado ...

Regina Aurea Crispim Delmonde

Advogado: Ricardo Abdala Cury

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/2024 08:45

Exibir Processo

Processo nº 1005398-71.2023.4.01.3901

Josue de Souza Neres

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Amanda Felipe de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/06/2023 08:25

Exibir Processo