06/06/2024 11:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
06/06/2024 11:15

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:12

Juntada de Informação
29/05/2024 08:12

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
29/05/2024 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DIVA DA SILVA MACEDO em 29/04/2024 23:59.
08/04/2024 00:00

Publicado Acórdão em 08/04/2024.
06/04/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002785-20.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5698338-68.2019.8.09.0134 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA DIVA DA SILVA MACEDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CELIO ROBERTO DAMACENO - GO54593 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002785-20.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente seu pedido de benefício de aposentadoria por idade rural.

Sustenta a parte apelante que a prova constante dos autos é suficiente para caracterizar sua condição de rurícola, e pede, ao fim, a reforma da sentença, com a concessão do benefício postulado. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002785-20.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): O recurso reúne as condições de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (cento e oitenta contribuições) correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91).

A concessão do benefício exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material outros documentos além daqueles da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo).

No presente caso, a controvérsia restringe-se à qualidade de segurado.

Para comprovar o trabalho rural, foram acostados aos autos certidão de casamento celebrado em 1979, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, histórico escolar dos filhos e requerimento de matrícula escolar dos filhos, documentos que são insuficientes demonstrar o trabalho rural pelo período de carência e, por via de consequência, configurar o início de prova material exigido pela legislação, haja vista a necessidade de que este seja contemporâneo ao período que se deseja comprovar.

E, diante da impossibilidade de concessão de aposentadoria por idade rural com base em prova exclusivamente testemunhal, a hipótese é de, na linha do entendimento firmado pelo STJ quando do julgamento do REsp 1352721/SP, extinguir o feito, a fim de possibilitar à parte autora, caso obtenha outras provas, promover novo ajuizamento. À vista do exposto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito.

Prejudicado o exame da apelação da parte autora. É o voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002785-20.2023.4.01.9999 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA MACEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

AUSENTE O INÍCIO DE PROVA MATERIAL.

POSSIBILIDADE DE NOVO AJUIZAMENTO.

ENTENDIMENTO DO STJ.

PROCESSO EXTINTO.

EXAME DA APELAÇÃO PREJUDICADO. 1.

São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e comprovação de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição (180 contribuições mensais) correspondentes à carência do benefício pretendido a teor do art. 48, §§ 1º e 2º, c/c art. 142 da Lei 8.213/91. 2.

O trabalho rural, observado o período de carência, deve estar demonstrado por início razoável de prova material, corroborada por prova testemunhal, ou prova documental plena. 3.

Considerando a dificuldade do trabalhador rural em comprovar o exercício da atividade no campo, vez que não possui vínculo empregatício e trabalha, na maioria das vezes, na informalidade, admite-se como início de prova material, outros documentos além daqueles constantes do art. 106 da Lei 8.213/91 (rol meramente exemplificativo). 4.

Ressalte-se, ainda, que “...para efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por prova testemunhal idônea.”. (AgInt no AREsp n. 852.494/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 9/12/2021.). 5.

No presente caso, a controvérsia restringe-se à qualidade de segurado.

Para comprovar o trabalho rural, foram acostados aos autos certidão de casamento celebrado em 1979, na qual o cônjuge está qualificado como lavrador, histórico escolar dos filhos e requerimento de matrícula escolar dos filhos, documentos que são insuficientes demonstrar o trabalho rural pelo período de carência e, por via de consequência, configurar o início de prova material exigido pela legislação, haja vista a necessidade de que este seja contemporâneo ao período que se deseja comprovar. 6.

O STJ, em sede de recurso repetitivo no julgamento do REsp 1352721/SP, decidiu que, nas ações previdenciárias, em vista da natureza das normas de proteção social, a ausência de prova a instruir a inicial implica no reconhecimento de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem a apreciação do mérito, sendo possível que o autor ajuíze novamente a ação desde que reunidos novos elementos probatórios. 7.

Processo julgado extinto.

Exame da apelação da parte autora prejudicado.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, julgar o processo extinto sem resolução do mérito.

Prejudicado o exame da apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator
04/04/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 15:19

Juntada de Certidão
04/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 15:08

Prejudicado o recurso
04/04/2024 15:08

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/03/2024 15:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/03/2024 15:45

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
09/02/2024 00:00

Decorrido prazo de MARIA DIVA DA SILVA MACEDO em 08/02/2024 23:59.
01/02/2024 08:11

Publicado Intimação de Pauta em 01/02/2024.
01/02/2024 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
31/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1002785-20.2023.4.01.9999 Processo de origem: 5698338-68.2019.8.09.0134 Brasília/DF, 30 de janeiro de 2024.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 9ª Turma Destinatários: APELANTE: MARIA DIVA DA SILVA MACEDO Advogado(s) do reclamante: CELIO ROBERTO DAMACENO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O processo nº 1002785-20.2023.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: ANTONIO OSWALDO SCARPA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 28-02-2024 Horário: 14:00 Local: Sala de Sessoes do Ed.

Sede III – 1º Andar Observação: O pedido de preferencia, com ou sem sustentacao oral, por vídeo conferencia devera ser encaminhado por e-mail para [email protected] ate o dia anterior a sessao, nos termos da resolucao presi 10118537, de 27/04/2020.

De ordem do Presidente da Nona Turma informo que advogados com escritorio no Distrito Federal deverao realizar sustentacao oral presencialmente na sala de Sessoes do Ed.

Sede III – 1º andar, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC.
30/01/2024 09:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 22:21

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 22:20

Incluído em pauta para 28/02/2024 14:00:00 Presencial Des.Federal Antonio Scarpa I.
14/05/2023 01:22

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
23/02/2023 16:35

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:56

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
23/02/2023 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2023 15:49

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
23/02/2023 15:36

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
05/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

SENTENÇA (ANEXO) • Arquivo

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