TRF1 - 1003363-37.2020.4.01.3904

1ª instância - Castanhal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO PARA (PROCESSOS CRIMINAIS)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM APURACAO

ADRIANO FERNANDES DA SILVA

CPF *93.***.*44-00

BELK SOUZA DE MEDEIROS

CPF *59.***.*91-53

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 14:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 08/07/2025 14:22

    Juntada de Informação

  • 08/07/2025 10:41

    Juntada de contrarrazões

  • 08/07/2025 01:48

    Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 07/07/2025 23:59.

  • 07/07/2025 16:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 01/07/2025 17:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/07/2025 17:58

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 17:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/07/2025 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 15:03

    Juntada de e-mail

  • 01/07/2025 11:37

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2025 11:33

    Juntada de Certidão

  • 01/07/2025 10:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2025 02:25

    Publicado Decisão em 01/07/2025.

  • 01/07/2025 02:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

  • 30/06/2025 12:31

    Juntada de guia de execução

  • 30/06/2025 12:29

    Juntada de guia de execução

  • 30/06/2025 12:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2025 12:16

    Juntada de razões de apelação criminal

  • 30/06/2025 12:00

    Juntada de Certidão

  • 30/06/2025 11:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/06/2025 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 1003363-37.2020.4.01.3904 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros POLO PASSIVO:BELK SOUZA DE MEDEIROS e outros DECISÃO Em complementação às disposições proferidas em audiência (Id. 2192025743), determino a expedição de guia de execução provisória da pena em face do réu Adriano Fernandes da Silva, haja vista a decretação de sua prisão prisão preventiva.

    Com a expedição da guia, proceda-se à distribuição no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) e a remessa da ação à Vara de Execução Penal de Belém, ou, caso o réu já possua cadastro em outro Juízo de execução, remeta-se a guia ao respectivo Juízo, por malote digital.

    Por derradeiro, remetam-se autos ao E.

    Tribunal Federal de Primeira Região, para julgamento do recurso de apelação.

    O réu, intimado em audiência, interpôs recurso de apelação oral e a defesa manifestou interesse em apresentar as razões do recurso no tribunal, na forma do art; 600, §4º do CPP.

    CASTANHAL, data da assinatura. (assinado digitalmente)

  • 27/06/2025 12:59

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 11:20

    Desentranhado o documento

  • 27/06/2025 10:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2025 10:40

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2025 10:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2025 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 10:40

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/06/2025 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/06/2025 16:34

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2025 16:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/06/2025 16:33

    Cancelada a conclusão

  • 26/06/2025 16:32

    Conclusos para despacho

  • 26/06/2025 16:01

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:36

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:28

    Desentranhado o documento

  • 26/06/2025 14:24

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:17

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:14

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2025 16:12

    Juntada de Certidão

  • 16/06/2025 14:37

    Audiência de interrogatório realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2025 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.

  • 16/06/2025 14:37

    Julgado procedente o pedido

  • 12/06/2025 05:37

    Juntada de Ata de audiência

  • 28/05/2025 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2025 11:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/04/2025 11:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/04/2025 11:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 08/04/2025 11:38

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/03/2025 13:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/03/2025 13:54

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/03/2025 13:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 12/03/2025 13:54

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 07/03/2025 16:49

    Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 05/03/2025 23:59.

  • 25/02/2025 10:03

    Juntada de devolução de mandado

  • 25/02/2025 10:03

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/02/2025 10:03

    Juntada de devolução de mandado

  • 25/02/2025 10:03

    Juntada de devolução de mandado

  • 25/02/2025 01:06

    Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 24/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 01:27

    Decorrido prazo de CHARLES MORAES DA SILVA em 18/02/2025 23:59.

  • 19/02/2025 01:27

    Decorrido prazo de MANOEL ANTONIO GUSMAO PANTOJA em 18/02/2025 23:59.

  • 18/02/2025 10:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/02/2025 10:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 10:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/02/2025 10:40

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/02/2025 10:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/02/2025 10:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/02/2025 10:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 18/02/2025 10:14

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/02/2025 08:41

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 14:30

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/02/2025 14:29

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/02/2025 11:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/02/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 15:14

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 15:10

    Expedição de Mandado.

  • 05/02/2025 15:04

    Audiência de interrogatório designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/06/2025 09:00, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.

  • 05/02/2025 14:59

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 08:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/02/2025 08:23

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2025 08:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/02/2025 08:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2025 11:40

    Juntada de resposta à acusação

  • 27/11/2024 15:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/11/2024 15:28

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 10:13

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 13:45

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2024 15:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2024 15:16

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2024 15:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2024 15:16

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/06/2024 18:17

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2024 21:16

    Juntada de parecer

  • 15/05/2024 01:30

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/05/2024 23:59.

  • 29/04/2024 16:13

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/04/2024 12:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2024 09:21

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2024 00:11

    Decorrido prazo de BELK SOUZA DE MEDEIROS em 05/02/2024 23:59.

  • 29/01/2024 00:02

    Publicado Intimação em 29/01/2024.

  • 27/01/2024 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024

  • 26/01/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Castanhal-PA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA Juiz Titular : THATIANA CRISTINA NUNES CAMPELO Juiz Substituto : Dir.

    Secret. : MARA LIMA DUARTE AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO (X) EDITAL 1003363-37.2020.4.01.3904 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTORIDADE: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) e outros REU: BELK SOUZA DE MEDEIROS e outros O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : A Excelentíssima Dra.

    Thatiana Cristina Nunes Campelo, no uso das sua atribuições legais, faz publicar o presente edital para que todos saibam...

    CITE-SE o denunciado, BELK SOUZA MEDEIROS, brasileiro, identidade nº 2367106-PC/PA, inscrito no CPF sob o nº *59.***.*91-53, residente e domiciliado com último endereço válido na Rua União, 140, Loteamento Dom Nelson, casa, Limeira Baixa, Brusque/SC; para responder à acusação que lhe foi imposta na presente ação penal, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do final do prazo de 60 (sessenta) dias de publicação e afixação do presente edital.

    Na resposta à acusação o denunciado poderá arguir preliminares, indicar as testemunhas que pretenda ouvir, qualificando-as, desde já.

    Advirto o denunciado acerca do que determina o art.

    Art. 366 do CPP: "Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312." Publique-se.

    Cite-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 25/01/2024 12:56

    Juntada de Certidão

  • 25/01/2024 12:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/01/2024 12:54

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/08/2023 18:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/08/2023 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/08/2023 15:18

    Conclusos para decisão

  • 30/07/2023 14:41

    Juntada de parecer

  • 25/07/2023 02:20

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 24/07/2023 23:59.

  • 05/07/2023 14:12

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 14:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2023 14:12

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 13:43

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2023 01:46

    Decorrido prazo de ADRIANO FERNANDES DA SILVA em 28/04/2023 23:59.

  • 19/04/2023 14:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 19/04/2023 14:24

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 14/04/2023 12:01

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2023 10:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/03/2023 15:50

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 26/01/2023 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2023 10:57

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/01/2023 10:57

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2023 10:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/01/2023 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2023 11:12

    Conclusos para despacho

  • 07/11/2022 09:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/09/2022 14:33

    Juntada de parecer

  • 20/09/2022 01:33

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 19/09/2022 23:59.

  • 09/09/2022 13:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/09/2022 13:38

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2022 13:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/09/2022 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2022 10:44

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2022 05:21

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 15:37

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 13:29

    Juntada de parecer

  • 19/04/2022 04:09

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 18/04/2022 23:59.

  • 31/03/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 13:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/03/2022 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2022 19:29

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/03/2022 19:29

    Juntada de diligência

  • 21/02/2022 10:27

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/02/2022 12:05

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 11:57

    Expedição de Mandado.

  • 14/02/2022 11:28

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 28/09/2021 17:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/09/2021 03:00

    Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 27/09/2021 23:59.

  • 28/09/2021 02:37

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.

  • 11/09/2021 18:38

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/09/2021 18:38

    Juntada de Certidão

  • 11/09/2021 18:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/09/2021 18:38

    Recebida a denúncia contra EM APURAÇÃO (REQUERIDO)

  • 10/09/2021 11:13

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 22:21

    Juntada de parecer

  • 02/06/2021 22:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/06/2021 22:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2021 22:06

    Juntada de denúncia

  • 17/05/2021 14:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2021 14:34

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 14/04/2021 18:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2021 18:39

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 13/04/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2021 11:50

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 08/04/2021 14:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/04/2021 14:38

    Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório

  • 05/04/2021 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2021 14:48

    Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório

  • 19/10/2020 15:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2020 15:45

    Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório

  • 14/10/2020 16:13

    Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

  • 14/10/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2020 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2020 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/09/2020 10:29

    Conclusos para despacho

  • 23/07/2020 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2020

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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